O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, vetou o Projeto de Lei 41/2015, que incorporaria o canabidiol à lista de remédios da rede pública local para atender a pacientes com epilepsia. O governador disse que falta dinheiro para pagar medicamento.Extraído da Cannabis sativa, o canabidiol, conhecido como CBD, vem sendo usado no combate de convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas a epilepsia.Em janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tirou o medicamento da lista de substâncias proibidas e o classificou como sendo de uso controlado.A agência está avaliando o pedido de registro do que pode vir a ser o primeiro produto à base de substâncias da Cannabis registrado. O registro é o documento necessário para que um produto seja vendido.

Vetada distribuição de canabidiol

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Na decisão em que autorizou as prisões de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro ocorridas nesta quinta-feira (8), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes afirmou que já está comprovada a prática de crimes contra a democracia e associação criminosa, cuja soma das penas máximas chega a 23 anos de prisão.A punição aos investigados, porém, pode superar esse total caso fique comprovado que os suspeitos também cometeram atos de violência.O delito mais grave descrito no despacho é o de tentativa de dar um golpe de Estado.Segundo o ministro do STF, as condutas investigadas devem ser enquadradas nesse crime pois houve a formação de uma organização criminosa com o fim de impedir a transição de governo para o hoje presidente Lula, candidato vencedor das eleições de 2022.Para Moraes, a Polícia Federal demonstrou indícios de que o grupo criminoso adotou "medidas que estipulavam estratégias de subversão da ordem jurídico-constitucional e adoção de medidas extremas que culminaram na decretação de um golpe de Estado, tudo a fim de assegurar a permanência no poder do então presidente Jair Messias Bolsonaro".A tentativa de golpe de Estado tem pena mínima de 4 anos e máxima de 12 anos, além da punição correspondente à violência empregada para a busca de tomada do poder.O outro delito reconhecido por Moraes é o de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.Esse crime ocorre quando alguém atua com violência ou grave ameaça para impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais, como, por exemplo, o livre funcionamento do Supremo.A punição vai de 4 a 8 anos de prisão, além da pena relativa à violência utilizada.Os dois delitos compõem o capítulo do Código Penal brasileiro sobre os crimes contra as instituições democráticas e estão previstos nos artigos 359-M e 359-L, respectivamente. Esses dois crimes foram incluídos na legislação em 2021, quando foi aprovada pelo Congresso Nacional a chamada Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. Na ocasião, foi revogada a antiga Lei de Segurança Nacional, que tinha entrado em vigor na ditadura militar.Curiosamente, a lei de 2021 leva a assinatura de quatro alvos da operação desta quinta: Bolsonaro e os ex-ministros Walter Braga Netto, Anderson Torres e Augusto Heleno.Em relação a suspeitos presos na operação da PF desta quinta-feira, Moraes também citou a ocorrência do crime de associação criminosa, que tem pena de 1 a 3 anos de reclusão.Os crimes de tentativa de dar golpe de Estado e de abolir as instituições democráticas também estão em discussão nos julgamentos do STF que envolvem as pessoas detidas sob a acusação de participação nos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro.O entendimento do STF nas primeiras decisões sobre os casos tem sido de que os réus teriam cometido tanto o crime de golpe de Estado quanto o de abolição do Estado democrático de Direito. Porém tal interpretação tem sido alvo de críticas por especialistas.Há duas perspectivas jurídicas sobre o caso. Uma é a de que houve de fato a prática de dois crimes contra a democracia. A outra é a de que seria preciso escolher apenas um dos delitos para não se punir em duplicidade uma única conduta -o que é vedado pela lei.A argumentação que tem prevalecido no STF é a de que, ao invadir os prédios dos três Poderes, os participantes estavam cometendo o crime de tentar "abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais", e, ao mesmo tempo, tinham o intuito de tentar depor o governo legitimamente constituído.A interpretação para dizer que houve uma tentativa de golpe é a de que os envolvidos nos atos esperavam que, com a destruição e da tomada dos prédios, haveria a necessidade de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem, a partir da qual os militares iriam aderir à deposição do governo eleito.Apesar da tese vencedora ser a de que deve haver punição pelos dois crimes, não há unanimidade sobre o tema entre os ministros do STF.Nos julgamentos, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça já deram votos com o entendimento de que não seria possível condenar o réu por ambos os delitos.Barroso interpretou que estaria configurado o crime de golpe de Estado e que este já incluiria o crime de abolição do Estado democrático de Direito.Mendonça considerou que haveria o crime de abolição do Estado democrático, argumentando que o meio empregado pelos invasores não seria adequado para se chegar ao resultado do golpe.O mais recente julgamento do caso teve voto do ministro Moraes no dia 2 de fevereiro. Ele votou para condenar 12 réus acusados de participar dos ataques golpistas de 8 de janeiro. As penas impostas pelo magistrado variam de 12 a 17 anos.O julgamento é feito na sessão do plenário virtual --sistema em que os ministros depositam os seus votos eletronicamente-- e se encerra na sexta-feira (9). Até lá, pode haver pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (o que leva o caso ao plenário físico).Moraes, que é relator do caso, considerou que os réus aderiram a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, "que acarretaria a abolição do Estado democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito, mediante violência, vandalismo e significativa depredação ao patrimônio público".

Alvos da PF por golpismo podem ter penas somadas de até 23 anos de prisão

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Um incêndio atingiu na tarde deste sábado (19) um prédio anexo do Palácio do Planalto, sede da Presidência da República, em Brasília. Não há informações sobre feridos.Fogo e fumaça preta podiam ser vistos no local por volta das 15h30. O corpo de Bombeiros do Distrito Federal não tinha informações sobre a ocorrência por volta das 16h.Questionado no mesmo horário, o Palácio do Planalto ainda não tinha informações sobre o local atingido.O presidente Jair Bolsonaro passa o final de semana no Palácio da Alvorada, a residência oficial.&nbsp;&nbsp;

Incêndio atinge prédio anexo do Palácio do Planalto

A diretoria colegiada da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou por unanimidade o uso emergencial do medicamento Evusheld (ou AZD7442) da AstraZeneca contra a Covid-19.O medicamento é uma combinação de anticorpos monoclonais cilgavimabe + tixagevimabe. Ele deve ser usado como profilaxia pré-exposição, ou seja, indivíduos que não estão atualmente infectados com a Covid-19 e não tiveram contato com o vírus.Ele é indicado para pessoas com 12 anos ou mais quem têm comprometimento imunológico moderado a grave. Fazem parte do grupo pessoas que receberam transplante de órgãos, que tenha imunodeficiência primária moderada ou grave (síndrome de DiGeorge), que fazem tratamento de leucemia. Ele também pode ser usado para quem tem infecção de HIV avançada ou não tratada.Pode ser usado também para quem a vacina da Covid-19 não é recomendada devido a um histórico de reação adversa grave.Entretanto, para quem a vacinação é indicada, o medicamento não a substitui. Nesse caso, o medicamento deve ser administrado pelo menos duas semanas após a aplicação do imunizante."A profilaxia pré-exposição com Evulsheld não substitui a vacinação em indivíduos para os quais a vacinação Covid-19 é recomendada. A gente está ressaltando que não é para substituir a vacinação", disse Mendes.Meiruze Sousa Freitas, diretora relatora da Anvisa, disse que no cenário atual da pandemia o uso de um produto para profilaxia pode proporcionar mais uma estratégia para proteção da população."Considero que a profilaxia pré-exposição pode ser uma arma importante para combater os agravos dos mais vulneráveis que estão em risco de serem hospitalizados e de óbitos, como as pessoas com leucemia, imunodeficiência primária ou adquiria ou aquelas que realizam tratamentos imunossupressores, com as pessoas transplantadas, destacou.Entretanto, ela alerta que os pacientes tratados devem continuar com as medidas de cuidados contra a Covid, como usar máscara, manter isolamento, não compartilhar itens pessoais e higienizar com frequência as mãos.Em novembro, a farmacêutica AstraZeneca anunciou que seu anticorpo monoclonal foi capaz de reduzir o risco de Covid-19 e também o de desenvolvimento de quadro severo e morte.O Ministério da Saúde já iniciou conversas com a AstraZeneca para a aquisição de remédios contra a Covid-19.A Anvisa já aprovou outros seis medicamentos para a Covid-19. Um deles é o Regen-Cov (combinação de casirivimabe e imdevimabe), da farmacêutica Regeneron, que tem aprovação para uso emergencial no Brasil.Entre os medicamentos aprovados, a agência reguladora revogou a autorização de uso emergencial da associação dos anticorpos monoclonais banlanivimabe e etesevimabe contra a Covid-19.A agência reguladora solicitou que a empresa apresentasse dados de eficácia do medicamento contra a variante ômicron que subsidiassem a manutenção da autorização de uso emergencial do medicamento para o tratamento da Covid-19, o que não ocorreu.

Anvisa aprova primeiro medicamento para prevenir a Covid-19

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Uma análise entre os medicamentos minoxidil, finasterida e dutasterida contra a calvície em homens elencou o último como o que teve o melhor resultado para contornar a queda de cabelos. As conclusões fazem parte de um estudo publicado na revista Jama Dermatology, de autoria de pesquisadores de instituições canadenses.A doença — nomeada tecnicamente de alopecia androgenética — é caracterizada por atingir a população masculina."Para uma doença que é tão comum, há pouquíssimo tratamento disponível e a gente tem também poucos dados para avaliar uma coisa que impacta a vida de um monte de gente", comenta Alessandra Anzai, dermatologista do Hospital das Clínicas e especialista em tricologia, que não participou da pesquisa.Os três remédios já têm aprovação para uso no Brasil e todos eles são considerados eficazes para o tratamento da calvície. Mesmo assim, é reconhecido que os mecanismos dos fármacos são diferentes.Segundo o artigo, a finasterida e a dutasterida têm uma ação de inibição em enzimas relacionadas à calvície e daí é que viriam seus benefícios. Já o mecanismo do minoxidil ainda precisa ser melhor estudado, já que seu efeito não é o mesmo dos outros dois remédios."Como eles têm esses mecanismos de ação diferentes, eles tendem a ter resultados diferentes mesmo", afirma Anzai.No estudo, os pesquisadores analisaram 23 artigos previamente publicados e consideraram algumas variações dos remédios. Para o minoxidil, foram vistas duas versões de uso tópico e outras duas em modelo oral. Já na finasterida, foram contadas duas versões e a dutasterida somente uma, todas em suas formas orais.Para constatar os benefícios dos remédios, foram considerados os efeitos que eles tinham em dois períodos de tratamento (24 ou 48 semanas) e a mudança na quantidade dos pelos, que foram divididos em dois tipos: total, que corresponde à contagem completa dos pelos, ou terminal, observando o crescimento daqueles fios que já são mais grossos e longos.Dessa forma, o estudo conseguiu comparar as diferenças que os medicamentos tinham a depender da combinação das quatro variáveis.No primeiro caso, em que foi levado em conta 24 semanas de uso do remédio e o aumento total dos cabelos, 0,5 mg de dutasterida foi o que teve o melhor benefício. Em contrapartida, para o mesmo período de tempo e incremento dos pelos terminais, foram 5 mg de minoxidil em sua forma oral que tiveram a melhor ação.No caso de 48 semanas de tratamento e analisando o crescimento total dos cabelos, 5 mg de finasterida ofereceram o melhor desempenho. Para o avanço de pelos terminais também foi a finasterida a melhor opção, mas em sua versão de 1mg.Anzai explica que essa diferença entre pelos totais ou terminais, no fim das contas, não significa necessariamente que um remédio é melhor que outro."Na verdade, os dois métodos [de contagem de aumento de pelo] são importantes para você medir resultados. Se melhora de uma forma ou se melhora de outra, meio que tanto faz, os dois vão levar a uma melhora [no preenchimento da cabeça]."Ao término, os pesquisadores propuseram um ranking, no qual a versão de 0,5 mg de dutasterida foi a melhor colocada, seguida do modelo de 5 mg de finasterida e, logo abaixo, a versão oral de 5 mg do minoxidil.Os autores explicam que uma hipótese para explicar o sucesso da dutasterida em comparação à finasterida envolve sua ação de inibição muito maior em uma enzima envolvida com a calvície. Além disso, o remédio mais bem colocado age em uma segunda enzima, ação que não foi constatada na finasterida.No entanto, o estudo conta com um problema: não foi possível observar os efeitos que a dutasterida teve com 48 semanas de tratamento nem como foi sua ação no período de 24 semanas para crescimento de pelos finais. Isso aconteceu porque não havia esses dados na meta-análise que os cientistas fizeram das 23 publicações consideradas no estudo."[O artigo] é uma reunião de dados de outros estudos e esses outros não trouxeram essa informação [do desempenho da dutasterida com as outras variáveis]. Então ele trabalhou com os dados que tinha, mas com certeza poderia ser melhor", diz Anzai.Ela também aponta que há outro detalhe que diminui a certeza do resultado final: o fator de que os pesquisadores fizeram um segundo método estatístico para analisar o desempenho dos três medicamentos e o desfecho não encontrou uma diferença considerável entre os remédios.Os próprios pesquisadores apontam na publicação a necessidade de novos estudos randomizados para confirmar --ou não-- os achados da pesquisa.No entanto, Anzai ressalta que esse novo estudo não é muito diferente do que já tinha sido descoberto em outras investigações.O que é importante levar em consideração, segundo ela, é que a pessoa que sofra com calvície opte por um acompanhamento médico adequado, já que o problema deve ser reconhecido como uma doença e também porque é comum fazer a mescla de diferentes fármacos a fim de chegar a melhores resultados --algo não analisado na pesquisa."A escolha entre o perfil de cada remédio depende muito da escolha do paciente, do momento em que ele está", diz.