Tendências e Ideias
Uma comissão de 38 juristas foi designada pelo Senado Federal para apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, anteprojeto de Lei para revisão e atualização do atual Código Civil Brasileiro.
A comissão de juristas foi instalada no dia 04 de setembro de 2023, com a entrega do relatório do anteprojeto ao Plenário do Senado, no dia 17 de abril de 2024, conforme informação…
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