Regulamento em dzembro do ano passado pelo decreto 6.554, com os critérios, percentuais e indicadores adotados para distribuição das parcelas municipais do ICMS Educacional (IEduc) o repasse começa a ser discutido em audiência pública nesta quarta-feira, 27, em Paraíso. O ICMS educacional começará a ser implantando em 2024 no Tocantins.

Criado a partir da Emenda Constitucional 108, como mecanismo para aumentar o financiamento da educação, o ICMS educacional do Tocantins acabou fixado em 10%, o mínimo possível, do imposto tocantinense pela Medida Provisória, a de nº 23, de 23 de agosto deste ano, depois convertida em lei.

O Ministério Público anunciou que será a primeira de 36 audiências previstas nas diversas comarcas do Judiciário, realizadas para discutir a qualidade da educação, o controle do ICMS educacional e avaliar os investimentos em educação básica nos municípios.

De acordo com o órgão, o debate será em torno de como os municípios aplicam os recursos financeiros disponíveis para manutenção e desenvolvimento do ensino e acompanhar o cumprimento das metas e diretrizes do Plano Nacional de Educação na rede municipal de ensino. A audiência também discutirá o alcance dos indicadores de financiamento do ICMS Educacional.

O órgão também ressalta que pretende debater são mudanças que as secretarias municipais de educação precisam realizar “para melhorar índices como o do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb)”, em queda na aprendizagem em língua portuguesa e matemática.

Revisão e adaptações curriculares, monitoramento da evasão escolar, mapeamento de competências e investimento em formação continuada para os professores e conselheiros são medidas que o órgão vai sugerir, além de concursos públicos, melhoria da infraestrutura escolar e valorização dos profissionais da educação.

A audiência que abre o ciclo será das 8h30 às 12h e das 14h às 17h30 na sede das promotorias de Justiça de Paraíso do Tocantins, com os gestores de Paraíso do Tocantins, Marianópolis, Divinópolis, Abreulândia, Monte Santo e Pugmil.

 

Confira na infografia a base do ICMS educacional.