Balneários e áreas de preservação ambiental do Tocantins passaram a ter regras mais claras para uso e funcionamento após a regulamentação de intervenções eventuais ou de baixo impacto ambiental. O objetivo é evitar a degradação ambiental e assegurar serviços ambientais essenciais, como a qualidade da água e a estabilidade do solo.

A regulamentação foi formalizada pela Resolução COEMA nº 143/2025, publicada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) em dezembro de 2025, e atende a demandas identificadas em procedimentos administrativos e na ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis.

Segundo o Ministério Público do Estado (MPE), a ação ocorreu após relatórios técnicos do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA) apontarem falhas nos processos de licenciamento ambiental, intervenções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) no estado e a inexistência de norma estadual específica para disciplinar atividades.

Além disso, foi identificado que os proprietários rurais, empreendedores de turismo e órgãos ambientais não tinham clareza sobre o que poderia ou não ser feito nessas áreas protegidas. De acordo com o MPE, devido a isso, ocorreu o aumento da degradação ambiental e a paralisação de atividades econômicas legítimas.

Com a nova regulamentação, a resolução permite a construção de trilhas para ecoturismo com largura máxima de dois metros, rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros de até três metros de largura, decks ou passarelas de madeira para acesso a cursos hídricos, limitados a 5% da APP da propriedade, além de moradias para agricultores familiares e comunidades tradicionais.

Para balneários consolidados até julho de 2008, a norma exige a adoção de técnicas de conservação do solo e da água e a implementação de sistema de esgotamento sanitário adequado, com instalação de fossas sépticas fora da APP.

Além disso, a resolução também prevê a recuperação de áreas degradadas por meio de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em diversas hipóteses de intervenção. Conforme o Ministério, todas as atividades dependem de licenciamento ambiental e devem respeitar critérios técnicos que garantam a proteção dos recursos hídricos, da biodiversidade e da estabilidade do solo.

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O promotor de Justiça Saulo Vinhal explica ainda que o processo da nova regulamentação irá permitir que as atividades, como balneários recreativos, áreas de lazer e turismo ecológico, passem a ter regras claras sobre o que pode ou não ser feito em APPs.

<cite>Essa resolução surge em um momento em que o estado busca equilibrar desenvolvimento e preservação ambiental, ao oferecer diretrizes mais claras para proprietários rurais, técnicos ambientais e órgãos de fiscalização. O objetivo é proteger os rios e, ao mesmo tempo, dar segurança jurídica a quem atua corretamente e a quem deseja aproveitar os balneários tocantinenses", destacou o promotor de Justiça Saulo Vinhal.</cite>

O MPE destaca que o processo continua em andamento, mas a ação atingiu um objetivo central: forçar o Estado a regulamentar o setor e possibilitar a segurança jurídica e a proteção ambiental real às margens dos rios.

Balneários e áreas de preservação no Tocantins passam a ter regras após atuação de órgão de controle

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Matéria - Cidades- JTO

Ação civil pública 

A previsão do tempo para esta quinta-feira (15) no Tocantins indica tempo que varia entre parcialmente nublado e possibilidade de chuva isolada, com temperaturas que devem ficar em torno dos 30 °C durante o dia e cerca de 24 °C à noite em Palmas, segundo projeções do Instituo Nacional de Meteorologia (Inmet).

Na capital, chuvas rápidas devem ocorrer no período da tarde, enquanto a manhã e parte da noite devem registrar céu com variação de nuvens e possibilidade de tempo mais seco. A umidade relativa do ar está prevista em níveis moderados a altos ao longo do dia.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/teste-de-alerta-de-desastres-por-celular-chega-a-quatro-cidades-do-tocantins-1.3313107" target="_blank">Tocantinenses começam a receber SMS sobre desastres naturais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/vendaval-derruba-arvores-destelha-casas-e-deixa-bairro-sem-energia-no-sul-da-capital-video-1.3359288" target="_blank">Vendaval derruba árvores, destelha casas e deixa bairro sem energia no sul da capital; vídeo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/chuvas-causam-desabamento-de-estrutura-paroquial-no-centro-do-estado-video-1.3357550" target="_blank">Chuvas causam desabamento de estrutura paroquial no centro do estado; vídeo</a></div>

Nas cidades como Gurupi e Porto Nacional, a condição também deve ser de céu parcialmente nublado com possibilidade de chuva isolada à tarde, em linha com o padrão climático atual no Tocantins. Modelos de previsão indicam que a chance de&nbsp;qualquer quantidade mensurável de chuva ou granizo, embora não uniforme, existe em diferentes municípios.

A orientação do Inmet para moradores e visitantes é manter atenção às condições do tempo ao longo do dia, especialmente se houver planos de atividades ao ar livre, já que pancadas de chuva podem ocorrer de forma localizada. Em caso de chuvas mais intensas ou temporais, recomenda-se acompanhamento das atualizações de órgãos meteorológicos oficiais ou serviços estaduais de clima.

Céu nublado e possibilidade de chuvas isoladas marcam a previsão no Tocantins

Condições meteorológicas

<img attr-cid="policy:1.3361611" attr-version="policy:1.3361611:1768431257" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3361611/FOTO E MONTAGEM VERTICAL (15).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Moradores registram força do vento e queda de árvores na Arso 151 durante temporal em Palmas (Reprodução/TV Anhanguera)

Uma nova sequência de ventos fortes e chuva intensa voltou a provocar transtornos em Palmas. Desta vez, o temporal atingiu principalmente a Arso 151, antiga Quadra 1.503 Sul, onde árvores caíram sobre casas, veículos e vias públicas após cerca de meia hora de instabilidade na noite desta terça-feira (13). O&nbsp;episódio aconteceu poucos dias depois de um&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/vendaval-derruba-arvores-destelha-casas-e-deixa-bairro-sem-energia-no-sul-da-capital-video-1.3359288" target="_blank">vendaval causar prejuízos no Jardim Taquari, também na região sul da capital.</a>

Vídeos de moradores registraram a intensidade do fenômeno. A situação coincide com um alerta de tempestade do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) válido até às 23h59 desta quarta-feira (14). A <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/defesa-civil-reforca-alertas-por-sms-apos-vendaval-em-palmas-saiba-como-se-cadastrar-1.3360651" target="_blank">Defesa Civil Municipal recomenda o cadastro da população no sistema de alertas por SMS e WhatsApp</a> para a prevenção de novos incidentes.

<ul>
	<li>Veja reportagem no Jornal Anhanguera 1ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/chuva-forte-e-ventania-deixam-cenario-de-destruicao-na-arso-151-14253902.ghtml" target="_blank">Chuva forte e ventania deixam cenário de destruição na Arso 151</a></li>
</ul>

A pedagoga Zélia da Cunha Silva relatou, em entrevista à TV Anhanguera, momentos de tensão. Uma árvore caiu na garagem da residência dela. Ela descreveu o barulho como assustador e afirmou que nunca presenciou uma chuva com tal força. Na mesma quadra, o instrutor de segurança no trânsito Cleuber Mourão encontrou o caminho bloqueado por uma árvore caída no meio da rua.

A Arso 131, antiga 1.303 Sul, ainda registrou a queda de postes. O incidente interrompeu o fornecimento de energia elétrica na vizinhança. Em nota, a Energisa informou o acionamento de equipes ainda na noite de terça-feira. O serviço retornou para 70% dos clientes por volta das 20h. A normalização total nas quadras 1203 e 1303 Sul aconteceu no início da madrugada desta quarta-feira devido à complexidade dos&nbsp;danos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-determina-reparos-urgentes-em-ruas-destruidas-pela-lama-em-ponte-alta-do-tocantins-1.3357833" target="_blank">Justiça determina reparos urgentes em ruas destruídas pela lama em Ponte Alta do Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/chuvas-causam-desabamento-de-estrutura-paroquial-no-centro-do-estado-video-1.3357550" target="_blank">Chuvas causam desabamento de estrutura paroquial no centro do estado; vídeo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/morador-usa-caiaque-para-atravessar-rua-alagada-apos-chuvas-em-caseara-video-1.3357520" target="_blank">Morador usa caiaque para atravessar rua alagada após chuvas em Caseara; vídeo</a></div>

<img attr-cid="policy:1.3359302" attr-version="policy:1.3359302:1767988645" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3359302/Marcio Greick_Prefeitura de Palmas (8).jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Árvores caíram e bloquearam vias no Jardim Taquari após vendaval registrado na noite de quinta-feira (8) (Márcio Greick/Prefeitura de Palmas)

O servidor público Odilardo Roberto de Oliveira também somou prejuízos. Ele precisou manobrar a caminhonete de ré após o bloqueio de uma via. O vento quebrou espelhos, vidros e uma porta de blindex da casa dele. Diante do perigo, o morador disse que reuniu a família em um local seguro da residência.

<h2>Alerta segue ativo</h2>

O gerente de prevenção e mitigação de desastres da Defesa Civil Municipal, Arthur Mendonça Simões, explicou os avisos do Inmet. O <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/defesa-civil-reforca-alertas-por-sms-apos-vendaval-em-palmas-saiba-como-se-cadastrar-1.3360651" target="_blank">alerta de tempestade oferece maior risco para a região sul,</a> em áreas como Taquaralto, Taquari e os Aurenys. Já o aviso de chuvas intensas abrange o plano diretor. A diferença principal entre os alertas reside na velocidade dos ventos prevista para cada área.

A Defesa Civil orienta a manutenção preventiva de telhados antes do período chuvoso. As recomendações para o momento dos temporais incluem evitar saídas de casa e não estacionar veículos sob árvores. Pedestres devem buscar locais planos para reduzir o risco de descargas elétricas.

O <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/defesa-civil-reforca-alertas-por-sms-apos-vendaval-em-palmas-saiba-como-se-cadastrar-1.3360651" target="_blank">morador interessado em receber alertas climáticos deve enviar um SMS com o CEP da residência para o número 40199.</a> O sistema identifica a localidade e encaminha notificações sobre vendavais, alagamentos e outros riscos ambientais.

<h2>Nota da Energisa</h2>

A Energisa reforça o cuidado com fios soltos no chão. A população deve manter distância e acionar a concessionária pelo WhatsApp (63) 9 9222-6664, pelo aplicativo Energisa On ou pelo telefone 0800 721 3330.

Novo temporal em Palmas derruba árvores e causa estragos na região sul

Tempo severo

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José Tadeu Jerônimo da Silva Júnior morreu após um acidente na BR-153, em Tabocão (Gabriel Messias Borges da Silva/ Arquivo Pessoal)

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/acidente-entre-picape-e-carreta-na-br-153-mata-motorista-e-deixa-dois-feridos-1.3359732" target="_blank">José Tadeu Jerônimo da Silva Júnior, de 26 anos, morreu após um acidente</a> na BR-153, em Tabocão, na região central do estado. Segundo Gabriel Messias Borges da Silva, amigo da vítima, ele estava voltando de uma festa em Guaraí, quando uma picape bateu na traseira de uma carreta. Outras duas pessoas que estavam com José Tadeu ficaram feridas.

<cite>No dia do acidente, ele estava em Guaraí, que é uma cidade vizinha, curtindo uma festa com mais dois colegas do serviço dele e, quando eles estavam voltando para Tabocão, foi quando a tragédia aconteceu”, contou o amigo.</cite>

O acidente aconteceu a cerca de 20 quilômetros do município, por volta das 4h da madrugada do último sábado (10). As causas da batida não foram confirmadas e estão sendo investigadas pelas autoridades.

Segundo o Corpo de Bombeiros, ao chegarem ao local, encontraram três pessoas dentro da picape. O condutor, José Tadeu, estava morto, enquanto as outras vítimas apresentavam sinais vitais e precisaram ser desencarceradas do veículo.

O passageiro que estava no banco da frente da picape apresentava traumatismo cranioencefálico e hemorragia facial. A vítima que se encontrava no banco traseiro do veículo estava desacordada e apresentava hemorragia na face. Ambos foram socorridos e levados ao hospital.

Os nomes das outras vítimas não foram divulgados; por isso, o JTo não conseguiu o estado de saúde delas. O motorista da carreta não se feriu.

A cerimônia de sepultamento de José Tadeu ocorreu no Cemitério Jardim da Paz, em Palmas, às 14h, no domingo (11).

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/acidente-entre-picape-e-carreta-na-br-153-mata-motorista-e-deixa-dois-feridos-1.3359732" target="_blank">Acidente entre picape e carreta na BR-153 mata motorista e deixa dois feridos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/motociclista-morre-apos-bater-contra-vaca-em-rodovia-1.3359791" target="_blank">Motociclista morre após bater contra vaca em rodovia</a>
</div>

<h4>Querido e divertido</h4>

<img attr-cid="policy:1.3361223" attr-version="policy:1.3361223:1768396453" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3361223/FOTO E MONTAGEM VERTICAL (63).png?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Gabriel Messias Borges da Silva ao lado do amigo José Tadeu (Gabriel Messias Borges da Silva/ Arquivo Pessoal)

José Tadeu trabalhava em Taboão com o pai, mas passava os fins de semana em Palmas, onde se reunia com os amigos. Ele deixou duas irmãs e os pais. Segundo Gabriel Messias, ele considerava o melhor amigo como um irmão.

<cite>Nossa relação era muito boa, a gente se conheceu quando eu tinha 8 anos e ele devia ter 13 anos, então fazia muito tempo. Uma vez ele [José Tadeu] me falou que as amizades que duravam mais de 10 anos eram para a vida toda, e realmente fazia sentido isso”, relembrou Gabriel Messias.</cite>

O amigo descreveu José Tadeu como uma pessoa querida e divertida. “José Tadeu, mais conhecido como Juninho, era um rapaz tímido e muito querido no ciclo de amizade que ele tinha. Era divertido e não tinha nenhuma maldade com ninguém. Ele gostava muito de futebol, jogar bola ou assistir aos jogos do Flamengo; era o que ele mais gostava de fazer”.

Jovem que morreu após acidente entre picape e carreta na BR-153 estava voltando de festa: 'muito querido', diz amigo

Trânsito

Fiscais percorreram rios e lagos no Parque Estadual do Cantão e apreenderam 500 metros de rede, além de resgatar 12 tartarugas-da-Amazônia durante operação do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). Nos locais, também foram apreendidos um barco de fibra e uma arma de fogo irregular, além do resgate e da soltura de um tamanduá-anão.

A Operação Piracema 2025/2026 foi realizada em Caseara, Pium e nos rios Araguaia, Coco, Cicica, Perdido, Javaés e Javaezinho. As ações resultaram na aplicação de multas contra os envolvidos, que totalizaram R$ 1.500, pelos crimes ambientais.

As fiscalizações foram feitas entre os dias 7 e 12 de janeiro. Os agentes também localizaram um tamanduá-anão (Cyclopes didactylus), encontrado fora de seu habitat natural, na zona urbana de Caseara, região centro-oeste do estado. Segundo os agentes, após a avaliação do animal, ele foi solto em área de mata.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/defesa-civil-reforca-alertas-por-sms-apos-vendaval-em-palmas-saiba-como-se-cadastrar-1.3360651" target="_blank">Defesa Civil reforça alertas por SMS após vendaval em Palmas; saiba como se cadastrar</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fervedouros-cachoeiras-e-biodiversidade-jalap-o-completa-25-anos-entre-os-destinos-mais-desejados-por-turistas-1.3360613" target="_blank">Fervedouros, cachoeiras e biodiversidade: Jalapão completa 25 anos entre os destinos mais desejados por turistas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/pris-o-domiciliar-restringe-rotina-de-coronel-do-exercito-em-palmas-1.3360414" target="_blank">Prisão domiciliar restringe rotina de coronel do Exército em Palmas</a></div>

O gerente de fiscalização ambiental, Cândido José, informou que a operação tem como objetivo reduzir os crimes ambientais praticados no interior do parque, além de integrar o planejamento estratégico do órgão durante o período de piracema.

<cite>As operações realizadas pelo Naturatins durante a piracema têm como objetivo principal garantir a proteção dos recursos pesqueiros e da fauna silvestre em todo o estado. Atuamos de forma integrada, com fiscalização, educação ambiental e ações preventivas, tanto nas Unidades de Conservação (UCs) quanto nos municípios e nas comunidades ribeirinhas”, afirmou.</cite>

A portaria do governo estadual proíbe, durante os três meses do período de piracema, o exercício da pesca em todas as suas modalidades nos rios, lagos ou em qualquer outro curso hídrico existente no estado, inclusive a promoção de campeonatos ou torneios de pesca.

Nesse período, fica vedado o transporte, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de espécimes provenientes da pesca.