O Ministério Público do Estado (MPE) recomendou que a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins extinga os cargos comissionados que possuem natureza técnica e realize um concurso público. Foi dado um prazo de 90 dias para que a Casa Legislativa exonere os contratados.

A recomendação foi expedida pelo procurador-geral de Justiça Abel Andrade Leal Júnior. O MPE informou que a cidade deve apresentar, em até seis meses, um plano de trabalho e o cronograma para a realização do novo concurso público.

A Câmara informou por meio que nota que desde o ínicio da gestão estão sendo realizados levantamentos e os estudos necessários para atender, da melhor forma, os prazos e recomendações do órgão Ministerial.Além disso, destacou que seguirá&nbsp;todas as normas fiscais e legais&nbsp; e que quando for concluído plano de conformidade da estrutura de pessoal do Poder Legilativo de Paraíso do Tocantins será divulgado&nbsp;(Veja nota completa abaixo).&nbsp;

Segundo o MP, servidores contratados temporariamente têm exercido funções como guarda e auxiliar de serviços gerais, sem demonstração de situação transitória ou excepcional.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/entenda-a-investigac-o-do-mpto-sobre-a-venda-de-terreno-doado-ao-sindicato-dos-taxistas-1.3386600" target="_blank">Entenda a investigação do MPTO sobre a venda de terreno doado ao Sindicato dos Taxistas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/cinco-postos-s-o-autuados-por-suspeita-de-aumento-irregular-no-preco-dos-combustiveis-em-palmas-1.3386875" target="_blank">Cinco postos são autuados por suspeita de aumento irregular no preço dos combustíveis em Palmas</a></div>

Na recomendação, o órgão ministerial pede que a Câmara extinga, em um prazo de 90 dias, servidores comissionados que estejam em funções de confiança que não exijam vínculo de fidelidade especial, como coordenadores de transporte, almoxarifado e assessores, além de alterar a legislação local.

Caso a recomendação não seja cumprida, o MP poderá ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante a Justiça.

<h2>Nota da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins&nbsp;</h2>

Recebemos com tranquilidade a recomendação do MPTO acerca das necessidades de adequação da legislação de pessoal e informamos que desde que assumimos a gestão em janeiro, vimos realizando levantamentos e os estudos necessários para atender, da melhor forma, os prazos e recomendações do órgão Ministerial.

Temos convicção que seguiremos obedecendo todas as normas fiscais e legais que tratam da matéria e assim que concluírmos o plano de conformidade da estrutura de pessoal do Poder Legilativo de Paraíso do Tocantins, &nbsp;daremos ampla divulgação. 
 
João Camargo 
Presidente

Vida Urbana

Câmara de Paraíso deve extinguir cargos comissionados e fazer concurso público, recomenda MPE

Cidades

Cidades - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Cidades- JTO

Entenda

A Câmara Municipal de Alvorada, localizada na região sul do estado, enfrenta um grave cenário de irregularidade em seu quadro de pessoal. Após&nbsp;27 anos sem realizar um concurso público, a Casa de Leis conta com apenas&nbsp;um servidor efetivo&nbsp;em seu quadro funcional, o que representa apenas 2,5% do total de 40 vínculos existentes.&nbsp;

A situação motivou uma recomendação imediata da Promotoria de Justiça de Alvorada, do Ministério Público do Tocantins (MPTO), expedida nesta semana. O último certame realizado pelo Legislativo municipal ocorreu em&nbsp;1999, e sua validade expirou há décadas, configurando o que o MPTO classifica como uma "omissão prolongada e injustificada".&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/vereador-avanca-com-carro-contra-indigena-em-bloqueio-de-via-em-santarem-pa-1.3371150" target="_self">Vereador avança com carro contra indígena em bloqueio de via em Santarém (PA)</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/rotina-de-bolsonaro-na-papudinha-tem-caminhada-medico-todo-dia-e-nenhum-livro-lido-aponta-relatorio-1.3368494" target="_self">Rotina de Bolsonaro na Papudinha tem caminhada, médico todo dia e nenhum livro lido, aponta relatório</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/tarcisio-visita-bolsonaro-na-papudinha-apos-tens-o-com-bolsonarismo-1.3367865" target="_self">Tarcísio visita Bolsonaro na Papudinha após tensão com bolsonarismo</a></div>

De acordo com apuração realizada pelo Ministério Público e dados técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), a grande maioria dos cargos é ocupada por&nbsp;comissionados e contratados temporários. O levantamento apontou que funções permanentes e operacionais, como as de motorista, recepcionista, vigilante e auxiliar de serviços gerais, estão sendo preenchidas sem o devido concurso, contrariando a Constituição Federal.&nbsp;

Durante as investigações, o MPTO constatou ainda uma falta de planejamento orçamentário por parte da Câmara para a realização de novas seleções, o que fere princípios básicos da administração pública, como a moralidade e a eficiência.&nbsp;&nbsp;

O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho estabeleceu uma série de prazos para que a presidência da Câmara regularize a situação:&nbsp;

<ul>
	<li>30 dias:&nbsp;Para a elaboração de um estudo técnico que identifique as reais necessidades de pessoal.&nbsp;</li>
	<li>Encaminhamento de Projeto de Lei:&nbsp;Para a criação de cargos efetivos e redução do número de comissionados.&nbsp;</li>
	<li>180 dias:&nbsp;Prazo máximo para a publicação do edital do concurso público após a aprovação da nova legislação.&nbsp;</li>
</ul>

A recomendação também exige a&nbsp;exoneração de servidores comissionados em desvio de função&nbsp;e o encerramento de contratos temporários irregulares&nbsp;

O promotor ressaltou que a medida busca o "diálogo institucional" e tem caráter preventivo para evitar a judicialização do caso. Entretanto, a Câmara de Alvorada tem o prazo de 15 dias para informar se acatará as orientações.&nbsp;

Caso as medidas não sejam adotadas, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP), que pode resultar em multas diárias e outras sanções legais, além de comunicação oficial ao Tribunal de Contas&nbsp;

Política

Câmara no Tocantins tem apenas um servidor efetivo após 27 anos sem concurso

Politica - título

Matéria - Politica - JTO

Recomendação 

<img attr-cid="policy:1.3365794" attr-version="policy:1.3365794:1770041770" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3365794/captação.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Profissionais da saúde durante procedimento (Divulgação/Arquivo SES-TO)

A <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/wanderlei-barbosa-anuncia-concurso-para-a-saude-apos-18-anos-sem-certame-1.3368480" target="_blank">autorização para o novo concurso da área da Saúde no Tocantins</a> traz expectativa de remunerações acima de R$ 3,3 mil já no início da carreira. O valor considera o piso salarial dos técnicos de enfermagem, um dos cargos com maior número de vagas previstas entre as 5.124 oportunidades distribuídas em 31 funções.

Pela legislação nacional, o salário dos técnicos de enfermagem não pode ficar abaixo de 70% do piso dos enfermeiros, atualmente fixado em R$ 4.750. Com isso, os vencimentos iniciais da categoria chegam a R$ 3.325.&nbsp;

<ul>
	<li>Veja no Jornal Anhanguera 1ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/governo-anuncia-concurso-da-saude-com-mais-de-5-mil-vagas-para-varias-categorias-14305145.ghtml" target="_blank">Governo anuncia concurso da saúde com mais de 5 mil vagas para várias categorias</a></li>
</ul>

Entre as funções já citadas pelo governo estão enfermeiros, técnicos de enfermagem, médicos, enfermeiros obstetras e fonoaudiólogos. A expectativa da gestão estadual indica a realização do concurso ainda neste ano, embora o edital, o cronograma e a banca organizadora não tenham divulgação até o momento.

Confira a quantidade de vagas para os cargos anunciados:

<ul>
	<li>1.895 vagas para técnicos de enfermagem;</li>
	<li>950 vagas para enfermeiros;</li>
	<li>873 vagas para médicos, sendo 593 exclusivamente para especialistas;</li>
	<li>80 vagas para enfermeiro obstetra, ofertadas pela primeira vez;</li>
	<li>80 vagas para fonoaudiólogos.</li>
</ul>

<img attr-cid="policy:1.2296675" attr-version="policy:1.2296675:1769814461" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2296675/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sede da Secretaria Estadual da Saúde, em Palmas (Djavan Barbosa/Arquivo JTo)

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/prefeito-e-investigado-pelo-mpto-apos-nomear-sobrinha-com-ensino-medio-incompleto-para-secretaria-1.3367576" target="_blank">Prefeito é investigado pelo MPTO após nomear sobrinha com ensino médio incompleto para secretaria</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/wanderlei-barbosa-determina-suspens-o-de-reajuste-na-tarifa-de-agua-e-esgoto-no-tocantins-1.3366530" target="_blank">Wanderlei Barbosa determina suspensão de reajuste na tarifa de água e esgoto no Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/camara-de-palmas-aprova-orcamento-de-quase-r-3-bilh-es-para-2026-e-plano-plurianual-1.3367877" target="_blank">Câmara de Palmas aprova orçamento de quase R$ 3 bilhões para 2026 e Plano Plurianual</a></div>

<h2>Promessa antiga</h2>

O último concurso da Secretaria de Estado da Saúde (SES) ocorreu em 2008 e ofertou 1.218 vagas. A nova seleção amplia significativamente o número de oportunidades e busca recompor o quadro de servidores da pasta.

A autorização do certame atende a uma promessa feita pelo governador no início de 2023, quando afirmou que os concursos da Saúde e da <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/governador-wanderlei-barbosa-anuncia-381-vagas-para-concurso-da-policia-civil-provas-ser-o-aplicadas-ate-marco-1.3188586" target="_blank">Segurança Pública teriam andamento.</a> Naquele período, a previsão apontava cerca de seis mil vagas, com duas mil destinadas a médicos.

Em 2025, o governo estadual informou que o avanço do concurso tornou-se possível após mudanças no quadro da Saúde. A reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração ampliou quase cinco mil postos de trabalho. As alterações constam na Lei nº 4.652, que modifica a Lei nº 2.670 de 2012 e redefine a estrutura de servidores da Saúde no Tocantins.

<h2>Contexto e detalhes</h2>

A expectativa do Estado aponta realização do certame ainda em 2026 para o concurso público com 5.124 vagas em 31 categorias diferentes, incluindo posições para técnicos de enfermagem,&nbsp;enfermeiros&nbsp;e médicos.

O anúncio marca o retorno do concurso na área da Saúde após 18 anos sem uma seleção pública desse porte no Tocantins, com o último tendo ocorrido em 2008.

Novas etapas administrativas incluem a instalação de comissão organizadora e a contratação da banca responsável pelas provas, elementos necessários para a publicação oficial do edital e a definição de calendário.

Economia

Concurso da Saúde no Tocantins deve ter salários acima de R$ 3,3 mil

Economia - título

Matéria - Economia- JTO

Seleção pública

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, anunciaram, nesta sexta-feira (30), a autorização para a realização do novo concurso público da Saúde. Serão oferecidas 5.124 vagas em 31 categorias profissionais. O último concurso da pasta foi realizado em 2008, com 1.218 vagas na época.

De acordo com o governo, a expectativa é que o certame seja realizado ainda neste ano. Entre as categorias contempladas estão enfermeiros, técnicos de enfermagem e médicos, além de enfermeiros obstetras e fonoaudiólogos. Até o momento, o Estado não divulgou o edital, o cronograma ou a banca organizadora.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/prefeito-e-investigado-pelo-mpto-apos-nomear-sobrinha-com-ensino-medio-incompleto-para-secretaria-1.3367576" target="_blank">Prefeito é investigado pelo MPTO após nomear sobrinha com ensino médio incompleto para secretaria</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/wanderlei-barbosa-determina-suspens-o-de-reajuste-na-tarifa-de-agua-e-esgoto-no-tocantins-1.3366530" target="_blank">Wanderlei Barbosa determina suspensão de reajuste na tarifa de água e esgoto no Tocantins</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/camara-de-palmas-aprova-orcamento-de-quase-r-3-bilh-es-para-2026-e-plano-plurianual-1.3367877" target="_blank">Câmara de Palmas aprova orçamento de quase R$ 3 bilhões para 2026 e Plano Plurianual</a></div>

<h2>Promessa de campanha</h2>

O governador havia prometido, no início de 2023, em entrevista à TV Anhanguera, que os concursos das áreas da saúde e da segurança pública teriam andamento. A previsão inicial apontava cerca de seis mil vagas, sendo duas mil destinadas a médicos. Na ocasião, o edital deveria sair ainda no segundo semestre daquele ano.

Em 2025, o governo informou que o andamento do certame foi viabilizado após alterações no quadro da Saúde estadual, que ganhou quase cinco mil postos com a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). As mudanças foram publicadas na Lei nº 4.652, que altera a Lei nº 2.670/2012 e dispõe sobre o quadro de servidores da Saúde.

&nbsp;

Wanderlei Barbosa anuncia concurso para a Saúde após 18 anos sem certame

Concurso público

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) acionou a Justiça para que o município de Santa Tereza do Tocantins realize concurso público e encerre contratações consideradas irregulares. A ação busca garantir o preenchimento de cargos permanentes por meio de seleção pública, conforme prevê a Constituição.

Segundo o MPTO, o município mantém servidores contratados de forma precária para funções de natureza permanente, situação que, de acordo com o órgão, afronta os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. O Ministério Público sustenta que a prática se prolonga no tempo sem justificativa excepcional.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/justica-bloqueia-r-453-mil-arrecadados-pela-prefeitura-apos-queda-de-ponte-entre-to-e-ma-1.3365991" target="_blank">Justiça bloqueia R$ 453 mil arrecadados pela prefeitura após queda de ponte entre TO e MA</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/tce-aponta-falhas-na-transparencia-e-na-contabilidade-de-emendas-em-municipios-1.3365945" target="_blank">TCE aponta falhas na transparência e na contabilidade de emendas em municípios</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/politica/manifestantes-s-o-atingidos-por-raio-durante-ato-politico-em-brasilia-1.3366003" target="_blank">Manifestantes são atingidos por raio durante ato político em Brasília</a></div>

Na ação, o MP requer que a prefeitura apresente cronograma para realização do concurso público, além da substituição gradual dos contratos temporários irregulares. O pedido inclui ainda a adoção de medidas para impedir novas contratações fora das hipóteses legais.

O Ministério Público também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da eventual decisão judicial. Para o órgão, a medida se mostra necessária diante da resistência do município em regularizar a situação administrativa.

O Jornal do Tocantins entrou em contato com a Prefeitura de Santa Tereza do Tocantins para solicitar posicionamento sobre a ação e os apontamentos do MPTO. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno às ligações nem ao e-mail enviado.

Ministério Público pede fim de contratações irregulares e realização de concurso em Santa Tereza do Tocantins

Regra constitucional

Tocantins

Jornal do Tocantins