As chuvas intensas registradas nos últimos dias no Tocantins têm provocado impactos significativos no setor agrícola, incluindo atrasos na comercialização de grãos, quebra de contratos e dificuldades para o cumprimento de compromissos financeiros, afetando diretamente os produtores rurais.&nbsp;

Além disso, a escassez e o aumento do preço do diesel têm agravado o cenário, dificultando a colheita, elevando os custos de produção e reduzindo as margens de lucro.

A Aprosoja Tocantins informa que os prejuízos das chuvas ainda estão sendo contabilizados, mas já há perdas e aumento de custos, principalmente no Sul do estado, onde alagamentos e estradas danificadas dificultaram o escoamento da soja. Segundo o vice-presidente Thiago Facco, caminhões atolaram e pontes cederam, elevando o frete e comprometendo a qualidade da produção.

O advogado especializado em crédito rural, Pedro Henrique Oliveira Santos, explica que a situação abre espaço para a renegociação de dívidas e a adoção de medidas de reestruturação financeira.&nbsp;

Segundo o especialista, o contexto atual compromete diretamente o fluxo dos produtores, uma vez que há atraso na venda dos grãos, inadimplência contratual e, consequentemente, demora no recebimento. Isso ocorre em um período crítico, com obrigações financeiras vencendo entre os meses de março, abril e maio.&nbsp;

Nesse contexto, o produtor rural tem o direito de solicitar a prorrogação e o alongamento de suas dívidas junto às instituições financeiras, como forma de viabilizar sua reestruturação e garantir a continuidade das atividades.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/incendios-em-padr-es-de-energia-deixam-prejuizos-em-marianopolis-e-energisa-comeca-a-indenizar-consumidores-1.3389656" target="_blank">Incêndios em padrões de energia deixam prejuízos em Marianópolis e Energisa começa a indenizar consumidores</a> 
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<h2>Renegociação&nbsp;&nbsp;</h2>

De acordo com o especialista, a prorrogação está prevista no <a href="https://manuais.bcb.gov.br/app/manual/mcr/publico" target="_blank">Manual de Crédito Rural (MCR)</a> e pode ser aplicada sempre que a capacidade de pagamento do produtor for afetada por fatores inerentes à atividade rural.&nbsp;

Situações como frustração de safra, queda de produtividade e dificuldades de comercialização,&nbsp;como as atualmente enfrentadas em razão das chuvas no Tocantins,&nbsp;constituem fundamentos legais suficientes para a solicitação do alongamento das dívidas junto às instituições financeiras.&nbsp;

Pedro Henrique enfatiza que o ponto central é comprovar que a capacidade de pagamento foi efetivamente comprometida por fatores ligados à atividade rural. Ele também destaca que esse direito se aplica a produtores de todos os portes e não deve ser confundido com renegociação convencional.&nbsp;

Na prorrogação prevista no MCR, não há exigência de pagamento de entrada, aumento de juros ou apresentação de novas garantias, o que proporciona maior previsibilidade e segurança ao produtor em momentos de crise. Diante do cenário atual, a recomendação é que o produtor não aguarde o vencimento das parcelas para agir. A orientação é formalizar o pedido junto à instituição financeira o quanto antes, apresentando provas da perda de capacidade de pagamento, especialmente em situações de atraso na colheita e dificuldades de comercialização causadas por fatores climáticos.&nbsp;

*Isabela Belizário é integrante do programa de estágio entre o Grupo Jaime Câmara e a Universidade Federal do Tocantins (UFT), sob supervisão de Raphael Pontes.

Vida Urbana

Chuvas no Tocantins permitem prorrogação de dívidas do crédito rural; entenda

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Prejuízos

<img attr-cid="policy:1.3383430" attr-version="policy:1.3383430:1773007090" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3383430/WhatsApp Image 2026-03-08 at 18.57.56.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Nuvens carregadas cobrem o céu de Palmas, indicando condições favoráveis para chuva na capital tocantinense (Raphael Pontes/Jornal do Tocantins)

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta laranja para <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/alerta-no-tocantins-fenomeno-meteorologico-aumenta-risco-de-chuva-intensa-diz-especialista-1.3381061" target="_blank">chuvas intensas em diversas regiões do país, incluindo o Tocantins.</a> O aviso de perigo também alcança o Distrito Federal e outros 13 estados (veja lista no final da matéria).

Segundo o instituto, o alerta indica possibilidade de chuva entre 30 e 60 milímetros por hora ou até 100 milímetros por dia. O cenário inclui ventos intensos entre 60 e 100 km/h. Essas condições elevam o risco de alagamentos, queda de árvores, descargas elétricas e interrupções no fornecimento de energia.

O Instituto Nacional de Meteorologia também mantém alerta amarelo em outras áreas do país.Esse nível indica perigo potencial com previsão de chuva entre 20 e 30 milímetros por hora ou até 50 milímetros por dia&nbsp;e rajadas de vento de até 60 km/h.

No Tocantins, o aviso ocorre em um período de chuvas intensas que já provoca impactos em municípios. <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/sandolandia-entra-em-situac-o-de-emergencia-devido-as-fortes-chuvas-1.3381745" target="_blank">Em Sandolândia, no sul do estado, comunidades rurais enfrentam dificuldades de acesso</a>&nbsp;após danos em estradas e pontes provocados pelo volume de água.&nbsp;O município decretou situação de emergência diante dos prejuízos causados pelas precipitações.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/alerta-no-tocantins-fenomeno-meteorologico-aumenta-risco-de-chuva-intensa-diz-especialista-1.3381061" target="_blank">A instabilidade climática tem relação com um fenômeno atmosférico que favorece a formação de nuvens carregadas</a> e aumenta o potencial para chuvas fortes em diferentes regiões do estado. Especialistas explicam que o sistema atua em áreas tropicais e apresenta características diferentes de um ciclone extratropical.

<div class="p-readmore-box" data-end="2273" data-start="1960"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/sandolandia-entra-em-situac-o-de-emergencia-devido-as-fortes-chuvas-1.3381745" target="_blank">Sandolândia entra em situação de emergência devido às fortes chuvas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/especialista-esclarece-diferenca-entre-fenomeno-atmosferico-que-atinge-o-tocantins-e-ciclone-extratropical-1.3382735" target="_blank">Especialista esclarece diferença entre fenômeno atmosférico que atinge o Tocantins e ciclone extratropical</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/alerta-no-tocantins-fenomeno-meteorologico-aumenta-risco-de-chuva-intensa-diz-especialista-1.3381061" target="_blank">Alerta no Tocantins: fenômeno meteorológico aumenta risco de chuva intensa, diz especialista</a></div>

Diante do alerta, o Instituto Nacional de Meteorologia orienta a população a evitar abrigo sob árvores durante rajadas de vento e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão ou placas de propaganda. O instituto também recomenda atenção a áreas com risco de alagamento e acompanhamento das atualizações da previsão do tempo.

Alerta laranja do Inmet para:

<ul>
	<li>Acre</li>
	<li>Amazonas</li>
	<li>Espírito Santo</li>
	<li>Distrito Federa</li>
	<li>Goiás</li>
	<li>Pará</li>
	<li>Mato Grosso</li>
	<li>Mato Grosso do Sul</li>
	<li>Minas Gerais</li>
	<li>Paraná&nbsp;</li>
	<li>Rio de Janeiro</li>
	<li>Rio Grande do Sul</li>
	<li>Rondônia</li>
	<li>Santa Catarina</li>
	<li>Tocantins</li>
</ul>

<img attr-cid="policy:1.2325130" attr-version="policy:1.2325130:1772555112" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2325130/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Céu encoberto e chuva em Palmas, previsão indica possibilidade de novos episódios de instabilidade (Djavan Barbosa/Arquivo JTo)

&nbsp;

Alerta laranja de chuvas intensas atinge Tocantins, DF e outros 13 estados, informa o Instituto Nacional de Meteorologia

Meio ambiente

Produtores rurais do Tocantins têm até o dia 31 de dezembro para concluir a segunda etapa da campanha de vacinação contra a brucelose. A Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) alerta que a imunização é obrigatória para fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses. A medida garante a sanidade do rebanho e a saúde pública.

Após a aplicação, o produtor rural precisa comprovar o ato em até 10 dias no escritório da Adapec onde a propriedade está cadastrada. Para isso, deve apresentar a nota fiscal da compra da vacina e o atestado de vacinação.

A responsável técnica pelo programa, Carolina Silveira Ozório, explica que apenas médicos-veterinários ou auxiliares cadastrados na agência podem realizar a vacinação, pois a vacina contém micro-organismos vivos atenuados.

Quem descumprir a obrigação fica sujeito a multa de R$ 5,32 por animal não vacinado e de R$ 127,69 por propriedade não declarada. Além disso, o produtor terá a ficha de movimentação do rebanho bloqueada até regularizar a situação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/plano-clima-preve-compensac-es-financeiras-ao-agro-e-recebe-aval-do-governo-1.3350532" target="_blank">Plano Clima prevê compensações financeiras ao agro e recebe aval do governo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/cantor-murilo-huff-e-um-dos-compradores-de-vaca-mais-cara-do-mundo-avaliada-em-r-54-milh-es-1.3340312" target="_blank">Cantor Murilo Huff é um dos compradores de vaca mais cara do mundo avaliada em R$ 54 milhões</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/morcegos-que-transmitem-raiva-s-o-capturados-em-aldeia-kraho-em-goiatins-1.3340144" target="_blank">Morcegos que transmitem raiva são capturados em aldeia Krahô, em Goiatins</a></div>

<h2>Riscos humanos e animais</h2>

De acordo com a Organização Mundial da Saúde,&nbsp;a brucelose é uma zoonose causada por bactérias do gênero Brucella, que pode infectar tanto animais quanto humanos e representar um risco de saúde pública global, com transmissão comum por meio de leite cru e contato com animais infectados.&nbsp;

Nos animais, especialmente bovinos, a doença pode causar abortos, queda na produção e prejuízos econômicos substanciais para produtores de leite e carne, afetando a produtividade do rebanho.

Em humanos, a brucelose pode provocar sintomas como febre, dores e mal-estar, muitas vezes confundidos com outras doenças, o que dificulta o diagnóstico e reforça os desafios à saúde pública.

&nbsp;

Economia

Campanha de vacinação contra brucelose encerra com risco de multas a partir de janeiro

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Matéria - Economia- JTO

Defesa sanitária

Profissionais contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) têm direitos garantidos pela lei nos feriados de Natal e Ano-Novo. A legislação determina as regras sobre férias coletivas, valor das horas extras, prazos de pagamento e garante o 13º salário.

As normas se aplicam a funcionários efetivos e trabalhadores temporários. Categorias consideradas essenciais podem ser convocadas para trabalhar nos feriados, como é o caso de profissionais de comércio, serviços, saúde, limpeza e comunicação.

Quem trabalha no Natal e Ano-Novo tem direito a folga compensatória ou pagamento de hora extra em dobro. A mesma regra se aplica ao trabalho aos domingos. Essas condições podem ser modificadas quando houver acordo ou convenção coletiva prevendo outras formas de compensação, como o banco de horas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/trabalhadores-dos-correios-entram-em-greve-em-9-estados-1.3351363" target="_self">Trabalhadores dos Correios entram em greve em 9 estados</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/mais-de-370-mil-tocantinenses-viviam-na-pobreza-em-2024-diz-ibge-1.3349203" target="_self">Mais de 370 mil tocantinenses viviam na pobreza em 2024, diz IBGE</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/justica-do-trabalho-condena-gerente-acusado-de-fraudar-horas-extras-1.3349074" target="_self">Justiça do Trabalho condena gerente acusado de fraudar horas extras</a></div>

<h2>Quem tem direito de folgar no Natal e no Ano-Novo?</h2>

Elisa Alonso, advogada trabalhista e sócia do RCA Advogados, explica que o Natal, celebrado em 25 de dezembro, e o Ano-Novo, em 1º de janeiro, são feriados nacionais previstos em lei. Como regra geral, todo trabalhador com contrato regido pela CLT tem direito à folga remunerada nesses dias, sem prejuízo do salário.

Esse direito é assegurado a todos os empregados formais, independentemente do cargo ou função exercida, e deve ser respeitado mesmo no caso dos temporários.

"Em atividades que, por sua própria natureza, não podem ser interrompidas, a exemplo dos serviços de saúde e segurança, o trabalho nesses dias é admitido, devendo ser observadas as regras específicas de compensação ou remuneração diferenciada, normalmente previstas em convenções coletivas", diz a especialista.

<h2>Quais categorias são obrigadas a trabalhar no Natal e no Ano-Novo?</h2>

Elisa afirma que não existe uma lista taxativa de categorias obrigadas a trabalhar nessas datas, mas a legislação e a prática admitem o funcionamento de atividades consideradas essenciais ou que não podem sofrer interrupção. É o caso, por exemplo, de serviços de saúde, segurança, transporte, energia, telecomunicações, hotéis, vigilância, indústrias de processo contínuo, comércio e serviços.

Nessas situações, o trabalho é permitido e cabe ao empregador observar as regras de compensação ou pagamento diferenciado, além das condições específicas estabelecidas nas convenções ou acordos coletivos das categorias. A advogada diz que esses instrumentos podem definir, por exemplo, critérios de escala, folgas compensatórias, percentuais de adicional e limites para a convocação dos empregados.

<h2>Como é o pagamento das horas extras para quem trabalha no feriado? E aos domingos?</h2>

A especialista explica que, quando o empregado trabalha em um feriado nacional e não recebe folga compensatória em outro dia, a legislação determina que esse trabalho seja remunerado em dobro.

A empresa pode optar pela concessão de folga em outro dia, desde que essa compensação seja formalmente válida, observando os requisitos legais, como: existência de acordo ou previsão em norma coletiva, respeito aos limites de jornada e efetiva concessão do descanso compensatório.

Em relação aos domingos, Elisa diz que a regra principal é garantir o descanso semanal remunerado, preferencialmente nesse dia. Se o empregado trabalhar no domingo, deve receber outro dia de descanso na semana e, caso isso não ocorra, o trabalho também deve ser pago em dobro.

<h2>Como funcionam as vésperas e as emendas de feriados? É possível ter algum acordo para folgar nessas datas?</h2>

Os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados nacionais e, por isso, não geram direito automático à folga. Nessas datas, a empresa pode exigir trabalho normal, sem pagamento em dobro. Ainda assim, a advogada explica que diversas empresas, por liberalidade, têm flexibilizado a jornada ou concedido folga nessas datas, como parte de uma política de boa convivência e valorização do bem-estar dos empregados.

Além disso, há situações em que convenções ou acordos coletivos de trabalho estabelecem expressamente a concessão de folga ou a compensação das horas trabalhadas nesses dias.

<h2>Quem tem direito a férias coletivas e como elas funcionam?</h2>

Fernanda Corrêa, advogada especialista em direito trabalhista, explica que as férias são um direito de todo trabalhador, conquistado após 12 meses de contrato de trabalho. No entanto, a modalidade das férias é decidida pelo empregador, que pode optar por conceder férias coletivas. Neste caso, a especialista diz que até os trabalhadores admitidos há menos de 12 meses são incluídos.

Nas férias coletivas, a empresa deve comunicar o sindicato da categoria, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e os empregados, respeitando um prazo mínimo de 15 dias antes do início. Elas podem ser divididas em até dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a 10 dias corridos.

<h2>Qual é o valor do 13º e quem tem direito de receber?</h2>

O 13º salário é um direito garantido por lei a todos os trabalhadores com carteira assinada regidos pela CLT, sejam eles empregados urbanos, rurais, domésticos ou avulsos.

Corrêa diz que o valor corresponde a um salário mensal integral ou proporcional ao tempo trabalhado no ano. O cálculo considera cada mês com mais de 15 dias de serviço como 1/12 do salário anual.

O pagamento é feito em até duas parcelas: a primeira deveria ter sido paga até o fim de novembro e a segunda até 20 de dezembro. Em 2025, como essa data cai em fim de semana, o prazo foi antecipado para esta sexta-feira (19), garantindo o recebimento completo antes do fechamento do ano.

<h2>O que acontece quando a empresa não paga o 13?</h2>

A especialista diz que, quando uma empresa deixa de pagar a primeira ou a segunda parcela do 13º salário dentro dos prazos legais, essa conduta configura infração trabalhista, sujeita a multas administrativas aplicadas pela fiscalização do MTE. Além disso, incidem juros e correção monetária sobre o valor devido.

O trabalhador pode registrar denúncias nos canais oficiais ou recorrer à Justiça do Trabalho para receber o valor devido. Em alguns casos, Corrêa afirma que é possível até mesmo solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

<h2>O que o trabalhador pode fazer se não receber a compensação pelo trabalho no feriado ou no domingo?</h2>

A advogada Elisa Alonso afirma que, se o empregado trabalhar em um feriado ou domingo e não receber nem a folga compensatória nem o pagamento em dobro, ele pode recorrer à via administrativa ou judicial para regularizar a situação. "Em geral, recomenda-se que o primeiro passo seja o diálogo com a empresa ou com o setor de recursos humanos", diz a especialista.

Se o problema persistir, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria, que pode orientar, intervir e intermediar a negociação. Cabe, ainda, denúncia junto ao MTE para fins de fiscalização.

Em último caso, não havendo solução, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para pleitear o pagamento das diferenças devidas, inclusive com reflexos em outras verbas, como férias, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

<h2>Quais são os direitos dos trabalhadores temporários?</h2>

De acordo com Corrêa, trabalhadores temporários têm direito a todos os benefícios proporcionais do fim de ano, como férias proporcionais e 13º salário proporcional, pois a relação de emprego formal confere esses direitos.

Se forem escalados para trabalhar em feriados como Natal ou Ano-Novo, a legislação trabalhista prevê que, na ausência de folga compensatória acordada, o trabalho no feriado deve ser remunerado em dobro. Alternativamente, pode ser compensado com folga em outro dia, conforme as regras gerais de trabalho em feriados.

Quais são os direitos de quem trabalha no Natal e no Ano-Novo? Veja o que diz a lei e quais os valores

FIQUE LIGADO

O ex-prefeito de Palmeirante Manoel de Oliveira Plínio foi condenado por improbidade administrativa e terá que devolver R$ 6,8 milhões aos cofres públicos. Ele é acusado de causar prejuízos ao município com despesas sem comprovação e encargos sociais que foram retidos, mas não repassados aos seus devidos destinatários.&nbsp; &nbsp;&nbsp;

Ainda cabe recurso à decisão. O JTo entrou em contato com a defesa do réu, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.&nbsp;

Os atos de improbidade administrativa ocorreram durante a gestão do réu entre os anos de 2013 e 2016. Segundo o processo, o município entrou com uma ação na Justiça em 2019, depois que o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) constatou um débito de R$ 6.805.027,00 no balanço patrimonial do ano de 2017.

As contas analisadas são referentes ao último ano de mandato do gestor, em 2016.

Na época, a Justiça chegou a determinar o bloqueio de mais de R$ 6,8 milhões das contas do ex-prefeito.&nbsp;&nbsp;

A defesa do réu alegou no processo que o déficit contábil seria resultado do cancelamento de empenhos realizados pela gestão seguinte. Ainda conforme a decisão, a defesa também afirmou que não houve intenção de causar danos ao erário (ausência de dolo).&nbsp; &nbsp;

O juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, lotado na 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins, afirmou que a má gestão dos recursos públicos e a omissão do ex-prefeito durante as obrigações como gestor do município, durante o mandato, se caracterizaram como dolo específico, ou seja, houve a intenção de cometer o ato ilícito.&nbsp; &nbsp;&nbsp;

"Ao fim, as conclusões são respaldadas por documentos e demonstram condutas que violam diretamente os princípios da Administração Pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os quais servem como elemento probatório", disse o juiz.&nbsp; &nbsp;

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/lavradora-de-83-anos-e-ressuscitada-pela-justica-apos-confus-o-com-dados-de-irm-o-falecido-1.3310361" target="_blank">Lavradora de 83 anos é 'ressuscitada' pela Justiça após confusão com dados de irmão falecido</a>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-e-preso-suspeito-de-provocar-incendios-criminosos-em-dianopolis-1.3310280" target="_blank">Homem é preso suspeito de provocar incêndios criminosos em Dianópolis</a>
</div>

O juiz ainda considerou as provas apresentadas pelo município, especialmente o relatório do TCE, como "cristalinas e robustas" para demonstrar os atos de improbidade. Além disso, a ausência de documentos que justificassem os débitos e as movimentações financeiras demonstrou "falta de cautela com a coisa pública e o cristalino desrespeito às normativas administrativas vigentes".&nbsp;&nbsp;

A Justiça determinou que o ex-prefeito terá de ressarcir integralmente os valores aos cofres do município de Palmeirante, além de pagar uma multa civil correspondente a quatro vezes o valor do salário que recebia na época dos fatos. Esse valor deverá ser pago em favor do município.&nbsp;&nbsp;

O juiz também determinou a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios e incentivos fiscais por um período de quatro anos.

Ex-prefeito de Palmeirante é condenado a devolver mais de R$ 6,8 milhões aos cofres públicos

Decisão 

Tocantins

Jornal do Tocantins