A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital até aqui dependia de regras dispersas em diferentes leis e de medidas adotadas ou não pelas próprias plataformas.

Com a entrada em vigor do ECA Digital nesta terça-feira (17), o Brasil passa a ter normas específicas para esse ambiente e impõe às empresas de tecnologia a obrigação de adotar mecanismos de verificação de idade, proteção por padrão e respostas mais rápidas a conteúdos nocivos.

A nova legislação, formalmente chamada de Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), estabelece regras para produtos e serviços digitais acessíveis a menores de 18 anos, como redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas de compartilhamento de conteúdo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/whatsapp-cria-recurso-para-pais-poderem-controlar-conta-dos-filhos-menores-de-13-anos-1.3384896" target="_self">WhatsApp cria recurso para pais poderem controlar conta dos filhos menores de 13 anos</a> 
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A exigência de verificação de idade para acesso a conteúdos sensíveis, no entanto, não será aplicada integralmente já no início da vigência da lei, na próxima terça-feira (17). Segundo integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública ouvidos pela Folha, a implementação ocorrerá de forma escalonada e pode levar meses.

A definição dos requisitos técnicos caberá à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que deverá estabelecer critérios para garantir a segurança e a confiabilidade dos sistemas de checagem etária, como quais tecnologias poderão ser utilizadas e de que forma os dados dos usuários deverão ser protegidos.

<h2>Veja o que muda com o ECA Digital</h2>

Verificação de idade

Como era Em muitas plataformas, o acesso dependia apenas da autodeclaração de idade do usuário, que podia informar qualquer data de nascimento.

O que muda Serviços com conteúdo impróprio para menores terão de adotar mecanismos mais confiáveis de verificação de idade. A autodeclaração deixa de ser suficiente nesses casos.

Proteção por padrão

Como era Configurações de privacidade e segurança nem sempre vinham ativadas automaticamente e muitas vezes exigiam ajustes manuais por parte das famílias.

O que muda Plataformas deverão adotar configurações mais protetivas por padrão, garantindo maior privacidade e segurança desde o primeiro acesso.

Responsabilidade das plataformas

Como era A atuação das empresas na prevenção de conteúdos nocivos variava conforme as políticas internas de cada plataforma.

O que muda A nova lei estabelece deveres específicos para empresas de tecnologia, que deverão adotar medidas para prevenir a exposição de menores a conteúdos ilegais ou prejudiciais.

Feed e notificações

Como era Redes sociais e plataformas podiam utilizar recursos como rolagem infinita, autoplay de vídeos e notificações com apelo emocional para tentar manter os usuários online.

O que muda Com a lei, tecnologias que possam prender a atenção de crianças e adolescentes ou insistam para que eles voltem aos aplicativos ficam vetadas.

Remoção de conteúdos nocivos

Como era A retirada de conteúdos dependia muitas vezes de denúncias ou de decisões judiciais, e os prazos variavam entre plataformas.

O que muda Plataformas passam a ser obrigadas a remover conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes após notificação da vítima, de responsáveis ou de autoridades.

Publicidade direcionada

Como era Dados pessoais de menores de 18 anos podiam ser utilizados para segmentação publicitária em diferentes serviços digitais.

O que muda A lei proíbe o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes.

Jogos eletrônicos

Como era Jogos direcionados a crianças e adolescentes podiam oferecer loot boxes, caixas de recompensa com itens aleatórios obtidos mediante pagamento.

O que muda O ECA Digital proíbe esse tipo de mecanismo em jogos voltados para essa faixa etária ou de acesso provável por esse público.

Supervisão parental

Como era Ferramentas de controle parental existiam em algumas plataformas, mas não seguiam padrões mínimos definidos por lei.

O que muda Empresas deverão oferecer mecanismos que permitam aos responsáveis supervisionar o uso, limitar tempo de acesso e controlar interações e downloads.

Transparência das plataformas

Como era Informações sobre denúncias, moderação de conteúdo e riscos para menores eram divulgadas de forma limitada ou voluntária.

O que muda Plataformas com grande número de usuários menores de 18 anos terão de publicar relatórios periódicos sobre denúncias, moderação e medidas de proteção.

Vida Urbana

ECA Digital entra em vigor nesta terça (17); veja o que muda para plataformas e usuários

Cidades

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NOVAS REGRAS

Um homem foi preso e indiciado pela Polícia Civil por estuprar e engravidar a enteada de 10 anos, na região norte do estado. Segundo a polícia, exames de DNA comprovam que a criança estava grávida do suspeito. A mãe da vítima também foi indiciada pelo crime devido sua omissão em proteger a filha.

As informações do caso foram repassadas nesta segunda-feira (15). Os dois investigados&nbsp;não tiveram os nomes divulgados e o JTo&nbsp;não conseguiu contato com a defesa deles.

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que as investigações iniciaram após uma denúncia, do Conselho Tutelar da cidade, de que uma criança de dez anos estaria grávida. A Polícia Científica do estado realizou exames genéticos para identificar o suspeito do crime e o laudo pericial foi produzido pelo Laboratório de Genética Forense.

De acordo com a secretaria, exames concluíram que o suspeito era o pai biológico do feto. Além disso, após a confirmação do estado gestacional da vítima, foi realizado o procedimento de aborto legal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/atirador-que-matou-vigia-a-tiros-em-shopping-de-palmas-segue-foragido-tres-meses-apos-o-crime-1.3386520" target="_blank">Atirador que matou vigia a tiros em shopping de Palmas segue foragido três meses após o crime</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/filho-de-ex-prefeito-que-morreu-na-br-153-era-capit-o-de-time-de-futsal-1.3386472" target="_blank">Filho de ex-prefeito que morreu na BR-153 era capitão de time de futsal</a></div>

Ainda durante o inquérito, também foi constatado que a mãe da criança deixou de adotar as medidas necessárias para proteger a filha, mesmo após indícios da violência sexual. Devido a isso, a Polícia Civil concluiu que houve falha grave no dever jurídico de cuidado, proteção e vigilância, caracterizando omissão penalmente relevante.

O homem investigado foi autuado pelo crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. Ele também foi preso preventivamente e segue detido, respondendo ao processo.

A mãe da vítima foi indiciada pelo mesmo crime, em razão de omissão penalmente relevante, conforme previsto no artigo 13, §2º do Código Penal. Ela responde pelo caso em liberdade.

O inquérito foi encaminhado ao Poder Judiciário, para análise e adoção das providências cabíveis por parte do Ministério Público.

Homem é indiciado por estupro após polícia receber denúncia e encontrar criança de dez anos grávida

Investigação

O WhatsApp vai disponibilizar a opção de contas gerenciadas pelos pais e responsáveis para que possam controlar as conversas de menores de 13 anos. O anúncio foi feito na manhã desta quarta-feira (11) e o recurso estará disponível nos próximos meses.

A atualização é uma resposta ao que prevê o ECA Digital, que determina que plataformas online adotem, por padrão, níveis elevados de proteção para crianças e adolescentes. Pela lei, no entanto, o aplicativo deveria oferecer configurações mais restritivas automaticamente para esse público. No caso das contas gerenciadas, elas são opcionais.

Segundo a empresa, para ter acesso à ferramenta, os pais precisarão do próprio telefone e do filho para vincular as contas. Depois de configurada, a conta será controlada pelos pais, que poderão decidir quem pode entrar em contato e de quais grupos o filho poderá participar.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/pf-abre-inquerito-sobre-videos-de-odio-as-mulheres-no-tiktok-1.3384459" target="_self">PF abre inquérito sobre vídeos de ódio às mulheres no TikTok</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/facc-o-investigada-por-mortes-em-palmas-vira-alvo-de-operac-o-da-policia-civil-1.3383803" target="_self">Facção investigada por mortes em Palmas vira alvo de operação da Polícia Civil&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/opiniao/tendencias-e-ideias/do-bico-do-papagaio-a-capital-a-inteligencia-artificial-e-o-voto-1.3382750" target="_self">Do bico do papagaio à capital: a inteligência artificial e o voto</a></div>

Além disso, os pais podem revisar as solicitações de mensagens de contatos desconhecidos e gerenciar as configurações de privacidade da conta.

Nessa configuração, os adolescentes também não terão mais a opção de receber ou enviar mensagens de visualização única.

A empresa disse que o recurso de controle foi criado a partir de uma demanda dos próprios pais, que relataram a necessidade de adaptações no aplicativo para o uso de menores de 13 anos.

Os novos controles e configurações parentais são protegidos por um PIN no dispositivo gerenciado. Somente os pais podem acessar e alterar as configurações de privacidade, garantindo que eles tenham o poder de personalizar a experiência de sua família.

O anúncio da nova ferramenta para o WhatsApp vai ao encontro do que outras redes sociais têm adotado após serem alvo de uma onda de processos judiciais e críticas da comunidade científica de terem criado um ambiente virtual potencialmente danoso para a saúde mental de jovens.

Em fevereiro do ano passado, por exemplo, o Instagram passou a reconfigurar automaticamente as contas de adolescentes no Brasil e em outros países da América Latina. Os perfis dos usuários com menos de 18 anos passaram a ter uma série de restrições, as quais só poderão ser retiradas com a autorização dos pais.

WhatsApp cria recurso para pais poderem controlar conta dos filhos menores de 13 anos

Cotidiano

O&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/bebe-e-abandonado-em-caixa-de-papel-o-as-margens-de-rodovia-em-goias-1.3380645" style="font-size: 12px;" target="_self">recém-nascido que foi encontrado abandonado em uma caixa de papelão</a>&nbsp;às margens da rodovia GO-403, em Caldazinha, na Região Metropolitana de Goiânia, no&nbsp;dia 1° de março,&nbsp;recebeu alta e foi encaminhado para o Acolhimento Institucional de Senador Canedo.&nbsp;Em nota enviada à reportagem, a prefeitura da cidade informou que o bebê, nomeado pela equipe de João Gabriel,&nbsp;recebeu alta na última sexta-feira (6)&nbsp;(veja a nota completa ao final desta reportagem).&nbsp;

A criança, encontrada por volta das 17h30, foi achada por militares do Batalhão Rodoviário durante um patrulhamento de rotina na rodovia.&nbsp;No dia em que foi encontrado, João Gabriel estava com apenas três dias de vida, segundo informações da equipe da Maternidade&nbsp;Aristina&nbsp;Cândida, para onde ele foi levado.&nbsp;

Em entrevista à repórter Rafaella Barros, do g1 Goiás, o tenente Borges, do 1º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, disse que o bebê estava vestido com fralda e um macacão, e que o cordão umbilical&nbsp;ainda estava sujo de sangue.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/bebe-abandonado-dentro-de-caixa-em-rodovia-ganha-nome-1.3381221" target="_self">Bebê abandonado dentro de caixa em rodovia ganha nome</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/bebe-e-abandonado-em-caixa-de-papel-o-as-margens-de-rodovia-em-goias-1.3380645" target="_self">Bebê é abandonado em caixa de papelão às margens de rodovia em Goiás</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/brasileiro-de-7-anos-morre-apos-acidente-de-onibus-na-europa-diz-familia-1.3384695" target="_self">Brasileiro de 7 anos morre após acidente de ônibus na Europa, diz família</a></div>

Ainda em nota, a prefeitura informou que ‘o&nbsp;bebê foi acompanhado pelo conselheiro tutelar Edson Silva, responsável por conduzir o encaminhamento após a alta hospitalar’.&nbsp;&nbsp;

<cite>A Prefeitura informa ainda que a Polícia Civil segue realizando diligências para localizar os genitores da criança”, diz parte da nota.&nbsp;</cite>

À reportagem, a&nbsp;polícia informou também que o caso foi registrado como abandono de incapaz e está sendo investigado pela subdelegacia de Senador Canedo.&nbsp;

<h2>Nota da Prefeitura de Senador Canedo&nbsp;</h2>

A Prefeitura de Senador Canedo informa que o bebê João Gabriel recebeu alta médica na tarde do dia 6 de março de 2026. O recém-nascido apresentou quadro clínico estável, com exames sem alterações, conforme avaliação da equipe médica.&nbsp;

João Gabriel foi encontrado recentemente em Senador Canedo, em uma situação de abandono, o que mobilizou equipes da saúde, assistência social, Conselho Tutelar e forças de segurança para garantir o resgate e o atendimento imediato ao recém-nascido.&nbsp;

Após receber os cuidados necessários na unidade hospitalar, a criança foi encaminhada ao Acolhimento Institucional do município, onde permanecerá sob os cuidados da equipe técnica especializada. No local, ele continuará recebendo acompanhamento de saúde e assistência integral, incluindo a realização dos exames e atendimentos de rotina.&nbsp;

O bebê foi acompanhado pelo conselheiro tutelar Edson Silva, responsável por conduzir o encaminhamento após a alta hospitalar.&nbsp;

A Prefeitura informa ainda que a Polícia Civil segue realizando diligências para localizar os genitores da criança.&nbsp;

O município reforça que todas as medidas de proteção estão sendo adotadas para garantir a segurança, o cuidado e o pleno cumprimento dos direitos do recém-nascido.

Recém-nascido encontrado em caixa de papelão recebe alta e é encaminhado para abrigo

ABANDONO

A sequência dos fatos envolvendo um possível estupro de vulnerável em frente à base da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) revela um intervalo de cinco dias entre a ocorrência do crime e a abertura de uma&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/sindicancia-apura-possivel-omiss-o-de-guardas-metropolitanos-em-ocorrencia-de-violencia-sexual-em-palmas-1.3376563" target="_blank">sindicância interna pela gestão municipal</a>. O caso, que ganhou repercussão após imagens circularem nas redes sociais, resultou no afastamento de três agentes das atividades operacionais.

Segundo a prefeitura, a sindicância que investiga se houve omissão ou falha na conduta dos agentes tem prazo de 30 dias para conclusão, podendo ser prorrogada por igual período.

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/guarda-metropolitana-afasta-tres-agentes-por-suspeita-de-omiss-o-em-caso-de-violencia-sexual-em-palmas-1.3376166" target="_blank">Os três servidores foram afastados das funções</a> até a conclusão dos trabalhos. A comissão designada pela Corregedoria conduz a investigação administrativa para definir responsabilidades e resguardar o interesse público.

O Jornal do Tocantins&nbsp;não conseguiu contato com a família da vítima nem com a defesa do suspeito do crime.

O caso segue sendo investigado pela Polícia Civil sob sigilo de Justiça, visto que envolve crime de violência sexual. Veja abaixo os principais fatos em ordem cronológica:

<h2>15 de fevereiro – dia do crime</h2>

<img attr-cid="policy:1.3375453" attr-version="policy:1.3375453:1771361372" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3375453/FOTO E MONTAGEM VERTICAL (49).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Vídeo mostra o homem em cima da mulher visivelmente vulnerável (Reprodução/TV Anhanguera)

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-investigado-por-estupro-na-praia-da-graciosa-comparece-a-delegacia-em-palmas-1.3375451" target="_blank">O crime teria acontecido no dia 15 de fevereio de 2026</a>, em frente à unidade da Guarda Metropolitana, localizada na Praia da Graciosa, em Palmas.

O caso veio à tona após a denúncia de um possível estupro. Imagens que circulam nas redes sociais mostram um homem deitado atrás de uma mulher que apresenta sinais de embriaguez e tenta afastá-lo.

A polícia iniciou as investigações antes mesmo de a vítima ser localizada. Foi realizada a coleta de depoimentos e demais elementos para esclarecer as circunstâncias do fato.

<h2>16 de fevereiro – suspeito se apresenta na delegacia</h2>

No dia 16 de fevereiro, um dia após o crime, <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-investigado-por-estupro-na-praia-da-graciosa-comparece-a-delegacia-em-palmas-1.3375451" target="_blank">o suspeito teria se apresentado à Polícia Civil de Palmas.</a> Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), ele foi ouvido pela delegada plantonista e vai responder em liberdade.

O caso é investigado pela 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (1ª DEAM - Palmas). Segundo a Polícia Civil, por se tratar de investigação em andamento relacionada a crime de violência sexual, o procedimento tramita em segredo de Justiça, conforme prevê a legislação vigente.

A SSP ainda ressalta que a investigação segue o curso normal e será remetida ao Poder Judiciário ao fim dos procedimentos. Além disso, destacou que o prazo regular para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, podendo ser prorrogado conforme a necessidade das diligências.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/sindicancia-apura-possivel-omiss-o-de-guardas-metropolitanos-em-ocorrencia-de-violencia-sexual-em-palmas-1.3376563" target="_blank">Sindicância apura possível omissão de guardas metropolitanos em ocorrência de violência sexual em Palmas</a>&nbsp; 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/guarda-metropolitana-afasta-tres-agentes-por-suspeita-de-omiss-o-em-caso-de-violencia-sexual-em-palmas-1.3376166" target="_blank">Guarda Metropolitana afasta três agentes por suspeita de omissão em caso de violência sexual em Palmas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/criminalista-analisa-possivel-estupro-de-vulneravel-em-frente-a-base-da-gmp-na-praia-da-graciosa-1.3378027" target="_blank">Criminalista analisa possível estupro de vulnerável em frente à base da GMP na Praia da Graciosa</a></div>

<h2>19 de fevereiro – abertura de sindicância</h2>

A Prefeitura de Palmas, por meio do gabinete do prefeito Eduardo Siqueira Campos e do comando da Guarda Metropolitana, determinou a abertura de uma sindicância no dia 19 de fevereiro de 2026.

O procedimento tem como objetivo investigar a conduta dos servidores públicos que estavam no local no momento do ocorrido. Além disso, o município destacou que o procedimento segue as normas legais, com prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, e que todas as partes estão sendo ouvidas, com garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

A SSP informou que no mesmo dia a vítima foi identificada e ouvida pela 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (1ª DEAM - Palmas).

Segundo a Polícia Civil, o teor do depoimento dela é considerado sigiloso, uma vez que se trata de investigação em andamento, e todos os procedimentos que apuram casos de violência sexual tramitam em segredo de Justiça.

A apuração ainda segue seu curso normal e será remetida ao Poder Judiciário ao fim das investigações.

A gestão municipal também repudiou qualquer conduta que contrarie a lei e, como medida preventiva, afastou das atividades operacionais os três guardas que atuavam no dia da ocorrência, até a conclusão da apuração.

Por envolver possível crime de natureza sexual e em respeito à legislação vigente, a prefeitura também não irá divulgar novas informações neste momento.