O Ministério Público do Estado (MPE) recomendou que a Prefeitura de Porto Nacional adote medidas imediatas para a organização e regularização da feira livre de Luzimangues, distrito do município. Foi estabelecido um prazo de 15 dias para que a gestão se manifeste sobre a adoção das providências propostas.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, após o MPE receber informações de que uma feirante estaria exercendo, de forma irregular, a administração do local, com a cobrança de valores indevidos de novos comerciantes para a ocupação de espaços.

O MPE informou ainda que, à Promotoria, a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento alegou não haver norma publicada que discipline o funcionamento da feira, nem servidores designados exclusivamente para sua gestão. O órgão também confirmou que a pessoa apontada como responsável pela administração não possui vínculo com a prefeitura.

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O JTo solicitou posicionamento do município, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.

Diante disso, o órgão ministerial recomendou que o prefeito e o secretário da pasta adotem as seguintes providências:

<ul>
	<li>Retomada imediata da administração do espaço pelo Município;</li>
	<li>Edição de ato normativo que estabeleça critérios objetivos para a ocupação das bancas;</li>
	<li>Proibição rigorosa de cobranças sem previsão legal;</li>
	<li>Designação de equipe de fiscalização e realização de vistorias periódicas pela Vigilância Sanitária, para garantir condições adequadas de higiene, acesso à água e correta destinação de resíduos.</li>
</ul>

Na recomendação, o MPE solicita que a prefeitura informe, no prazo de 15 dias, se as medidas propostas serão acatadas.

Vida Urbana

Feira de Luzimangues é alvo de recomendação do MPTO após irregularidades; entenda

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Prazo

Uma instituição privada para idosos em Alvorada, na região sul do Tocantins, recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para que sejam corrigidas irregularidades que foram encontradas no local. 
 
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que responde pela Promotoria de Justiça de Alvorada. O documento estabelece prazos de 30 a 90 dias para a correção dos problemas, devendo as providências serem comprovadas. Em caso de descumprimento, a Promotoria de Justiça de Alvorada pode adotar as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e o pedido de interdição do estabelecimento.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/denuncias-de-ma-fe-e-venda-casada-levam-mpto-a-ac-o-em-defesa-do-consumidor-1.3379996" target="_self">Denúncias de má-fé e venda casada levam MPTO a ação em defesa do consumidor</a> 
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<h2>Irregularidades&nbsp;</h2>

Entre os problemas o MP destaca a falta de controle dos medicamentos, número insuficiente de camas para os idosos, poucos funcionários e descumprimento das regras de acessibilidade. 
 
Além disso, os relatórios também apontam higiene precária e desorganização nas refeições dos idosos. Segundo o documento, são servidas apenas quatro das seis refeições diárias exigidas e a quantidade não atende às necessidades dos idosos. Nas acomodações, há apenas nove camas para 15 residentes, faltando rampas de acesso, barras de apoio e outros recursos de acessibilidade e segurança. 
 
Sobre os medicamentos fornecidos aos idosos, foi constatada a falta de controle individualizado, não havendo a identificação nominal dos remédios por usuário nem prescrições médicas atualizadas.Também foi verificado que as roupas utilizadas pelos idosos são compartilhadas, sem que haja a identificação individualizada do vestuário. 
 
Quanto ao quadro de profissionais, segundo o MPTO, não há responsável técnico com nível superior nem equipe multidisciplinar. Trabalham no local apenas o proprietário, quatro cuidadoras e um auxiliar de serviços gerais, o que não atende às normas vigentes nem é suficiente para garantir assistência integral aos idosos. 
 
Além disso, a instituição não possui inscrição junto à Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Instituição para idosos tem irregularidades e pode ser interditada após recomendação do MP

ALVORADA

Acidente BR-010

<img attr-cid="policy:1.3375040" attr-version="policy:1.3375040:1771271284" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3375040/WhatsApp Image 2026-02-16 at 15.10.41.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Os retlhos de carne estavam sendo transportados à empresa Porto Reciclagem Animal. (Divulgação/CBM)

Um grave acidente envolvendo quatro veículos deixou sete pessoas feridas e retalhos de carne espalhados por toda a estrada na tarde desta segunda-feira (16), no trecho da rodovia BR-010 que liga Palmas a Porto Nacional. Dentre as vítimas, uma ficou presa às ferragens e precisou ser desencarcerada em estado crítico.

A batida aconteceu em um trecho conhecido como "Francisquinha", ponto frequentado por banhistas. Segundo o Corpo de Bombeiros (CBM),&nbsp;a ocorrência envolveu um caminhão baú, um caminhão caçamba carregado de carne, uma caminhonete e um carro de passeio. Todas as sete vítimas receberam os primeiros socorros ainda no local e foram encaminhadas para unidades de saúde.

<ul>
	<li>Veja no Jornal Anhanguera 2ª Edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-2-edicao-to/video/acidente-com-quatro-veiculos-e-registrado-na-br-010-entre-palmas-e-porto-nacional-14352969.ghtml" target="_blank">Acidente com quatro veículos é registrado na BR-010 entre Palmas e Porto Nacional</a></li>
</ul>

De acordo com Moisés Bruno Lopes Bissoto, bombeiro militar que atuou na ocorrência, o&nbsp;resgate mais complexo foi o do motorista de um dos caminhões, que ficou preso à cabine. "Algumas vítimas conseguiram se desvencilhar das ferragens sozinhas. A vítima mais complicada, que tava nesse caminhão de carga aqui, foi onde a gente trabalhou muito para conseguir desencarcerar ele", informou.

A vítima apresentava sinais vitais durante o desencarceramento, mas sofreu uma parada cardiorrespiratória momentos antes do transporte. A equipe realizou manobras de reanimação e o encaminhou com urgência ao hospital.

<div attr-cid="policy:1.3375057" attr-version="policy:1.3375057:1771273392" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3375057" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3375057', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3375057">Acidente BR-010 (1.3375057)</a></div>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tres-vitimas-do-tombamento-na-br-153-seguem-no-hospital-regional-de-gurupi-1.3374851" target="_blank">Três vítimas do tombamento na BR-153 seguem no Hospital Regional de Gurupi</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/estudante-de-medicina-morre-no-hospital-apos-cair-de-moto-em-palmas-1.3374979" target="_blank">Estudante de medicina morre no hospital após cair de moto em Palmas​</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fisioterapeuta-permanece-internado-na-uti-apos-acidente-grave-no-sul-de-palmas-1.3374907" target="_blank">Fisioterapeuta permanece internado na UTI após acidente grave no sul de Palmas</a></div>

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Científica estiveram no local para realizar a perícia. Embora o laudo oficial ainda não tenha sido concluído, informações colhidas com populares indicam que um carro de passeio estaria parado ocupando parte da pista de rolamento no momento do acidente.

O policial rodoviário federal Tiago Gil explicou que as condições climáticas podem ter influenciado o ocorrido. "Segundo informações de populares, havia um veículo estacionado sobre a pista. Chovia no momento e a visibilidade estava baixa, o que pode ter sido um fator contribuinte", afirmou.

<h2>Trânsito</h2>

O acidente causou grande congestionamento na região. A PRF implementou o sistema "pare e siga" para garantir a fluidez enquanto os veículos eram removidos pelo pátio contratado. A previsão é de que o tráfego seja totalmente liberado até o final da tarde desta segunda-feira.

Logo após a notificação do acidente às autoridades, um trator do DNIT foi designado para ajudar na limpeza da pista. Segundo infromações apuradas pela TV Anhanguera, toda a carne espalhada estava sendo empurrada para às margens da rodovia, onde fica localizado um córrego, utilizado como local de banho pelas pessoas.&nbsp;

O Jornal do Tocantins&nbsp;solicitou informações a respeito do método de limpeza utilizado mas ainda não obteve respostas até o momento da publicação desta matéria.

<div attr-cid="policy:1.3375041" attr-version="policy:1.3375041:1771273378" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3375041" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3375041', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3375041">Acidente BR-010 (1.3375041)</a></div>

Acidente entre caminhões e carros na BR-010 deixa 7 feridos e mobiliza operação para retirada de carne

Trânsito

Lucas Rodrigues Monteiro, motorista suspeito de provocar o acidente de trânsito que matou um pai e seu bebê na BR-153, em Araguaína, região norte do estado, virou réu em um processo judicial. A mãe da criança sobreviveu à batida.

<div>O<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/transpirava-alegria-diz-cunhada-sobre-jovem-que-morreu-com-o-filho-bebe-em-acidente-na-br-153-1.3350466" target="_blank"> acidente aconteceu na manhã do dia 14 de dezembro de 2025</a>. Na época, Caio Pinheiro Rocha, de 22 anos, levava o filho Pietro Gael Pinheiro Magalhães, de apenas dois meses, e a mãe da criança em uma moto, quando o carro do réu bateu contra eles.</div>

<div>&nbsp;</div>

O motorista do carro, Lucas Rodrigues, que atingiu o casal e o recém-nascido, foi preso em flagrante. Segundo a Polícia Civil, na época ele confessou que havia bebido e foi autuado por homicídio. Posteriormente, a prisão dele foi convertida em preventiva.

O Ministério Público do Estado (MPE) disse que ofereceu a denúncia contra Lucas Rodrigues na terça-feira (13), e o processo tramita na 1ª Vara Criminal de Araguaína.

“O Ministério Público narra que o réu estava sob influência de álcool e conduzia seu veículo, um Ford Ka, em pista molhada e com um dos pneus da frente careca. Ele, então, invadiu repentinamente a faixa da direita e bateu na traseira da moto, sem que as vítimas tivessem oportunidade de reagir para evitar ou diminuir os riscos da colisão”, apontou o MPE durante o processo.

A defesa de Lucas Rodrigues informou, por meio de nota, que a denúncia precisa de inúmeros reparos porque não condiz com a verdade dos fatos, em que há dúvida a respeito da embriaguez. A defesa ainda disse que duas testemunhas afirmam não ver traços de embriaguez e que o garoto que veio a óbito não tinha carteira de motorista.

Em posicionamento, a defesa afirmou também que o local da perícia foi alterado, comprometendo o resultado, e que Lucas não tentou fugir. (Veja íntegra completa abaixo)&nbsp;

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/homem-e-bebe-morrem-apos-moto-ser-atropelada-por-carro-na-br-153-1.3349860" target="_blank">Homem e bebê morrem após moto ser atropelada por carro na BR-153</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/jovem-que-morreu-apos-acidente-entre-picape-e-carreta-na-br-153-estava-voltando-de-festa-muito-querido-diz-amigo-1.3361216" target="_blank">Jovem que morreu após acidente entre picape e carreta na BR-153 estava voltando de festa: 'muito querido', diz amigo</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/transpirava-alegria-diz-cunhada-sobre-jovem-que-morreu-com-o-filho-bebe-em-acidente-na-br-153-1.3350466" target="_blank">'Transpirava alegria', diz cunhada sobre jovem que morreu com o filho bebê em acidente na BR-153</a>&nbsp;
</div>

O órgão ministerial destacou a qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas e a qualificadora de perigo comum, em que a conduta do motorista colocou em risco os ocupantes de outros veículos que trafegavam pela rodovia.

O MP também atribui aos crimes o dolo eventual, que significa que o motorista, com sua conduta, assumiu os riscos de causar os resultados da colisão, em que o réu deve ser julgado pelos crimes de homicídio e de tentativa de homicídio com dolo eventual.

Durante a denúncia, também foi destacado que Lucas Rodrigues é mecânico de automóveis, o que enfatiza seu conhecimento sobre o risco de conduzir veículo com pneu careca. Também consta que ele tentou fugir do local, mas foi contido por outras pessoas até a chegada da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Íntegra do posicionamento&nbsp;da nota de&nbsp;defesa&nbsp;&nbsp;

Dra. Geisa Claudia advogada, responsável pela defesa de Lucas Rodrigues,&nbsp;alega que a denúncia precisa de inúmeros reparos&nbsp;porque não&nbsp;condiz com a verdade dos fatos tanto que o próprio relatório do delegado entende pelo homicídio culposo e lesão corporal isso&nbsp;porque&nbsp;o pneu do carro não interferiu na dinâmica do acidente.&nbsp;&nbsp;

A&nbsp;dúvida a respeito da embriaguez uma vez que duas testemunhas afirmam não ver traço de embriagues e o garoto que veio a óbito não tinha carteira de motorista não consta no inquérito&nbsp;tal documento trafegava irregularmente carregando duas pessoas na garupa sendo uma delas um bebê e a mãe causando desequilíbrio no veículo na chuva essa conduta por si só colocou em risco toda família então a presunção de inocência deve prevalecer por hora.&nbsp;&nbsp;

E o local da perícia foi alterado comprometendo o resultado.&nbsp;E Lucas não tentou fugir do local foi ele quem ligou no 190.&nbsp;Conforme prova o celular&nbsp;dele que já fiz ata&nbsp;notarial&nbsp;para&nbsp;juntar nos autos&nbsp;

Motorista suspeito de causar a morte de pai e filho em acidente de trânsito na BR-153 vira réu em processo

Relembra o caso

Os contribuintes de Porto Nacional, a cerca de 60km da capital, já podem emitir a taxa do Alvará de Funcionamento de empresas da cidade, referente ao exercício de 2026. Neste ano, não haverá concessão de desconto para pagamento em cota única.

Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, as empresas de pequeno e médio porte, microempresas, além dos profissionais autônomos, devem realizar o pagamento das taxas até o dia 31 de março.

Além disso, dependendo do valor lançado, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento, conforme critérios estabelecidos pela administração municipal. O sistema está liberado para emissão, tanto de forma presencial no Porto Rápido quanto pela internet.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/estado-deve-adequar-cobranca-do-ipva-a-nova-norma-nacional-1.3357120" target="_blank">Estado deve adequar cobrança do IPVA à nova norma nacional</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/grupo-que-apostou-r-13-milh-es-teria-acertado-as-seis-dezenas-se-tivesse-repetido-cartela-apostada-em-2024-1.3356963" target="_blank">Grupo que apostou R$ 13 milhões teria acertado as seis dezenas se tivesse repetido cartela apostada em 2024</a>
</div>

A prefeitura destaca que, em caso de dúvidas, os moradores podem entrar em contato por meio do telefone (63) 99256-0793 ou pelo e-mail: cadastromobiliarioporto@gmail.com