Duas medidas provisórias publicadas pelo governo nesta terça-feira (30) concedem reajuste de 3,71% na remuneração de servidores estaduais concursados e no salário de comissionados. As mudanças podem ser conferidas no Diário Oficial do Estado. Segundo o governo, ainda precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa.Na medida provisória n° 11/2024, foi concedida a porcentagem na revisão geral anual referente à data-base de maio de 2024 para os concursados de todas as categorias do serviço público. Já a medida 12/2024 alterou leis de 2016 e 2019 e também concedeu o reajuste aos servidores comissionados.Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/economia/trabalhadores-aut%C3%B4nomos-contam-a-rotina-da-venda-de-salgadinhos-nas-ruas-de-palmas-1.2785606" target="_blank">Trabalhadores autônomos contam a rotina da venda de salgadinhos nas ruas de Palmas</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/cart%C3%B3rios-eleitorais-ter%C3%A3o-atendimentos-no-feriado-para-emitir-e-regularizar-os-t%C3%ADtulos-eleitorais-1.2785601" target="_blank">Cartórios eleitorais terão atendimentos no feriado para emitir e regularizar os títulos eleitorais</a>O g1 questionou o Estado sobre o impacto desse reajuste na folha de pagamento e aguarda resposta.As duas MPs entram em vigor nesta terça-feira (30), data da publicação, com efeitos financeiros a partir desta quarta-feira (1º), feriado de Dia do Trabalhador.Por meio da assessoria, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) afirmou que a concessão do reajuste é uma forma de reposição das perdas inflacionárias de 2023."Esse aumento será aplicado de forma equitativa a todas as carreiras, e é importante ressaltar que está sendo concedido dentro das possibilidades orçamentárias do Estado, sem prejudicar os serviços essenciais à sociedade", explicou o chefe do Executivo.

Governo publica reajuste de 3,71% para servidores efetivos e comissionados

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<img attr-cid="policy:1.2575505" attr-version="policy:1.2575505:1733935044" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2575505/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Ricardo Stuckert/Divulgação)

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (30) a edição de uma MP (medida provisória), com vigência imediata, para dar reajustes a servidores públicos federais e criar duas novas carreiras transversais na administração pública.

O anúncio foi feito pela ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação). A MP deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, após a sanção da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025.

Segundo o MGI, a MP incorpora 38 acordos negociados com as categorias ao longo deste ano. Os reajustes serão concedidos em duas etapas, em janeiro de 2025 e abril de 2026.

A primeira parcela será paga após a sanção do Orçamento de 2025, ainda não votado pelo Congresso Nacional, em valores retroativos a janeiro. O impacto total será de R$ 17,9 bilhões, valor já incluído na proposta orçamentária. Desse valor, R$ 16,2 bilhões afetam o resultado primário (o restante se refere a despesas financeiras, como contribuição patronal da União para o regime de previdência dos servidores).

Já a parcela de 2026 deve custar R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 8 bilhões com impacto no resultado primário.

Com os novos aumentos, as categorias devem ter um reajuste médio acumulado de 27% entre 2023 e 2026. O percentual inclui o reajuste geral de 9% concedido em 2023.

Dweck disse em entrevista coletiva que os reajustes são compatíveis com o ritmo de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) e com os limites do novo arcabouço fiscal. A ministra afirmou ainda que o aumento acumulado vem depois de um longo período de salários congelados, pois nenhuma categoria civil teve correção entre janeiro de 2019 e abril de 2023.

"Em termos gerais, nenhuma carreira ficou de fora. Todas as categorias foram contempladas neste ano", disse ela. Segundo Dweck, a MP consolida a maior parte dos acordos, enquanto algumas carreiras já foram beneficiadas por outras leis e decretos.

O último acordo assinado pelo MGI foi com a carreira de finanças de controle, que reúne servidores do Tesouro Nacional e da CGU (Controladoria-Geral da União), cuja greve envolveu uma batalha judicial. A categoria acabou aprovando o acordo salarial em votação acirrada.

A ministra destacou ainda que, em boa parte dos acordos, o governo foi bem-sucedido em seu objetivo de alongar a carreira, isto é, ampliar o número de degraus que o servidor precisa percorrer para alcançar o topo. Antes, só 30% das carreiras contavam com 20 níveis (ou seja, 20 anos para atingir o topo). Agora, 86% delas seguirão esse formato.

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A MP também revê a remuneração de cargos e funções de liderança no Executivo. Hoje, secretários-executivos, diretores-presidentes de agências reguladoras e o presidente do Banco Central ganham R$ 18.887,14 mensais, o equivalente a 42,9% da remuneração de um ministro de Estado (R$ 44.008,52).

Com a MP, essa proporção vai subir a 68,84%, o equivalente a R$ 30.295,46 em valores de hoje. Trata-se de um reajuste de cerca de 60%. A partir de 1º de fevereiro de 2025, o salário de ministro vai subir a R$ 46.366,19 —ou seja, mantida a proporção, os secretários-executivos e o presidente do BC receberiam R$ 31.918,49.

As remunerações de secretários nacionais, diretores e coordenadores-gerais nos ministérios também vão subir. Dweck disse que o ajuste é necessário porque os salários de funções de liderança ficaram estagnados e estavam muito defasados em relação aos de ministro, que tiveram reajustes assegurados por um decreto legislativo de 2022.

O governo ainda vai criar duas novas carreiras transversais, a partir da transformação de cargos vagos e obsoletos. Segundo o MGI, a medida não terá impacto orçamentário.

Uma das novas carreiras será focada no desenvolvimento das políticas de justiça e defesa. A segunda será voltada ao desenvolvimento socioeconômico. Cada uma terá 750 cargos, com remuneração entre R$ 9.711 e R$ 21.070 mensais.

A ministra disse que nem todas as vagas serão preenchidas inicialmente. A intenção é fazer o primeiro concurso já em 2025, possivelmente integrado ao CNU (Concurso Público Nacional Unificado). Segundo ela, ainda não há uma decisão final de quantos postos serão preenchidos na primeira leva, mas a ideia é ocupar pouco menos da metade das novas vagas disponíveis.

Dweck destacou que os servidores da área de desenvolvimento das políticas de justiça e defesa atuarão, preferencialmente, no Ministério da Defesa e no GSI (Gabinete de Segurança Institucional), mas não serão exclusivos destes órgãos. Será a primeira vez que as duas pastas contarão com uma carreira civil para cumprir funções administrativas.

"Hoje em dia eles mobilizam suas forças de defesa para trabalhar no escritório", disse a ministra. Segundo ela, a proposta de criação da carreira partiu da Defesa e foi bem recebida também no GSI.

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Esther Dweck é nomeada ministra interina dos Direitos Humanos (Geraldo Magela/Agência Senado)

Dweck afirmou ainda que o governo adota como diretriz não criar mais carreiras específicas para um ministério ou secretaria, mas sim priorizar as carreiras transversais, mais versáteis na administração pública por atuarem em diferentes áreas.

Hoje, já existem quatro carreiras transversais, nas áreas de infraestrutura, políticas sociais, tecnologia da informação e gestão governamental. Elas são supervisionadas pelo MGI.

Ao todo, o governo vai transformar 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos. Segundo o MGI, os novos postos estarão "mais alinhados às necessidades atuais e futuras da administração pública".

A MP também vai disciplinar novos instrumentos de avaliação de desempenho dos servidores, para que a progressão na carreira não se dê apenas por tempo, mas por mérito.

Cada carreira precisará propor um decreto para regulamentar seu sistema de desenvolvimento, que será medido em pontos, a partir de oito critérios obrigatórios e outros facultativos. Entre os critérios obrigatórios estão frequência e aproveitamento em atividades de capacitação, titulação, tempo no cargo, produção técnica ou acadêmica na área de exercício do servidor e resultados obtidos em avaliação de desempenho individual.

A ministra disse que os decretos serão alvo de negociação com as carreiras, mas se mostrou otimista, uma vez que será possível prever mecanismos de incentivo aos servidores.

<cite>Para carreiras que agora têm 20 níveis, quem tiver desempenho excepcional poderá acelerar sua progressão na carreira com base em um critério individual. Pegamos o sistema e transformamos num incentivo", afirmou.</cite>

Para Dweck, eventuais resistências serão vencidas em diálogo com as categorias. "Quem tem conduta correta não tem por que temer [o novo sistema]. Quem pode questionar o processo de avaliação é quem não está desempenhando bem suas funções, e é uma minoria", disse.

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Governo Lula anuncia MP para dar reajuste a servidores com impacto de R$ 17,9 bilhões em 2025

Economia

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<img attr-cid="policy:1.3194414" attr-version="policy:1.3194414:1730488518" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3194414/saude.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
A medida visa dar celeridade aos procedimentos no SUS (Governo do Tocantins/Divulgação)

O modelo de contratação temporária de médicos em hospitais públicos teve alteração para reduzir filas, conforme Medida Provisória (MP) nº 26, publicada no Diário Oficial nº 6.689, desta quinta-feira (31), que visa ampliar o quadro de profissionais na rede estadual e dar agilidade aos procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS).&nbsp;&nbsp;

De acordo com o governo, a medida acaba com a restrição do número de vagas disponíveis para especialistas estabelecida na Lei nº 3.422/2019, que não atendem a necessidade crescente da população por serviços médicos.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/apos-morte-de-gravida-e-bebe-governo-anuncia-indenizac-o-para-profissionais-da-assistencia-obstetrica-da-rede-estadual-1.3194235" target="_blank">Após morte de grávida e bebê, governo anuncia indenização para profissionais da assistência obstétrica da rede estadual</a> 
<a href="http://Passageiros reclamam de problemas estruturais e atrasos no transporte público de Palmas" target="_blank">Passageiros reclamam de problemas estruturais e atrasos no transporte público de Palmas</a></div>

O secretário estadual da Saúde, Carlos Felinto, disse por meio da assessoria que com a alteração proposta haverá maiores possibilidades de atender as unidades hospitalares e as demais unidades de atenção especializada sob sua gestão.

Ainda conforme o governo estadual, o aumento da morbidade por doenças crônicas traz maior sobrecarga a todo o SUS, exigindo cada vez mais a atuação dos profissionais.&nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3194415" attr-version="policy:1.3194415:1730488556" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3194415/governo.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Centros e Serviços Especializados em Reabilitação também serão beneficiados (Governo do Tocantins/Divulgação)

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Modelo de contratação temporária de médicos é alterado para aumentar vagas e reduzir filas em unidades hospitalares

MUDANÇA

O presidente Lula assinou uma MP (medida provisória) que isenta os atletas olímpicos de pagarem Imposto de Renda sobre os prêmios recebidos nos Jogos Olímpicos de Paris. A MP foi publicada na edição desta quinta-feira (8) do Diário Oficial da União.Ela altera lei de 1988 e inclui os prêmios pagos a atletas ou paratletas olímpicos entre os rendimentos isentos.Leia também:&nbsp; -&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/dupla-usava-documentos-falsos-para-resgate-de-fgts-e-%C3%A9-presa-em-palmas-1.2799118" target="_blank">Dupla usava documentos falsos para resgate de FGTS e é presa em Palmas</a> -&nbsp;<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/suspeito-de-tr%C3%A1fico-%C3%A9-preso-ao-ser-flagrado-em-carro-com-farol-apagado-e-tentar-fugir-1.2799109" target="_blank">Suspeito de tráfico é preso ao ser flagrado em carro com farol apagado e tentar fugir</a>Os atletas olímpicos do Brasil já eram livres do pagamento de tributos sobre as medalhas trazidas das Olimpíadas de Paris.&nbsp; Os prêmios em dinheiro, no entanto, estavam sujeitos ao Imposto de Renda.Atualmente, a Câmara dos Deputados tem uma proposta para isentar os pagamentos feitos pelo COB (Comitê Olímpico do Brasil). Os parlamentares voltam do recesso na próxima segunda-feira (12), e o projeto conta com pedido de urgência para votação.A MP publicada pelo governo Lula, porém, tem validade imediata. O texto precisa ser votado na Câmara e na Câmara e no Senado em 60 dias, prazo prorrogável até 120 dias. Se não for aprovado nesse intervalo, ele perde a validade."O atleta medalhista que desembarcar no país trazendo consigo, em sua bagagem, medalha olímpica, não estará sujeito à tributação deste bem", afirmou a Receita Federal em nota, na terça-feira (6). A legislação que prevê a isenção é Lei 11.488/2007 e a portaria 440/2010 do Ministério da Fazenda."A Receita Federal garante que entrar no país com a medalha olímpica é um processo rápido e fácil, sem burocracia. Os campeões brasileiros podem ficar tranquilos", disse o fisco.A legislação brasileira já garante isenção para diversos objetos recebidos como premiação em eventos realizados no exterior, como troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas e bandeiras.A regra vale para premiações culturais, científicas ou esportivas oficiais.Na quarta, a Receita Federal havia feito novas publicações sobre o assunto depois de polêmica sobre a taxação dos atletas olímpicos no seu retorno ao Brasil.Usuários das redes sociais repercutiram o valor que a maior medalhista olímpica brasileira, a ginasta Rebeca Andrade, pagaria em impostos sob o prêmio de R$ 826 mil pelas medalhas de ouro, duas pratas e um bronze por equipes em Paris-2024.A tributação sobre uma única medalha de ouro no Brasil, caso essa cobrança existisse, teria alíquota efetiva de 24,44%, sem considerar deduções, desconto simplificado e outras rendas. Isso representaria o pagamento de R$ 84 mil para a Receita e R$ 266 mil para o atleta.Desde os Jogos de Tóquio, o COB remunera os atletas que chegam ao pódio com um prêmio de acordo com a cor da medalha.

Lula assina MP que isenta medalhistas de imposto

A Receita Federal divulgou nesta terça (18) as regras para a nova declaração de benefícios fiscais, obrigação prevista na medida provisória 1.227/2024, que ainda depende de aprovação do Congresso.Uma instrução normativa (IN 2.198/2024) institui a Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária).Leia também:<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/arraias-passar%C3%A1-a-ter-linhas-di%C3%A1rias-para-campos-belos-go-divulgou-antt-1.2792468" target="_blank">Arraias passará a ter linhas diárias para Campos Belos (GO), divulgou ANTT</a><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/vida-urbana/tr%C3%AAs-suspeitos-de-renderem-e-torturarem-fam%C3%ADlia-morrem-em-confrontos-com-a-pol%C3%ADcia-diz-pm-1.2792482" target="_blank">Três suspeitos de renderem e torturarem família morrem em confrontos com a polícia, diz PM</a>Neste momento, o Fisco quer as informações relativas a 16 benefícios. Estão na lista programas como Perse (setor de eventos), Reidi (infraestrutura) e a desoneração da folha de pagamento, além de benefícios para produtos agropecuários e farmacêuticos.A exigência deve contemplar cerca de R$ 200 bilhões do total de R$ 600 bilhões de renúncias que o governo calcula conceder anualmente.A entrega é obrigatória para benefícios fiscais usufruídos a partir de janeiro de 2024. Os dados até maio deste ano devem ser apresentados junto com a primeira declaração, até 20 de julho. A declaração será mensal, trimestral ou anual, a depender do regime de apuração de cada um dos tributos listados pela Receita.O atraso gera multa de 0,5%, 1% ou 1,5% sobre a receita bruta, a depender da faixa de faturamento da empresa. O valor está limitado a 30% do benefício fiscal. Também está prevista multa de 3% sobre valores omitidos ou incorretos.Na semana passada, o Congresso Nacional devolveu ao governo os trechos dessas medida provisória que restringiam o uso de créditos tributários de PIS/Cofins. Outras partes do texto, no entanto, ainda estão valendo, o que inclui a declaração de benefícios.De acordo com a MP, a pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias de que usufrui e o valor que deixará de ser recolhido.Devem ser apresentadas informações sobre benefícios de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins (inclusive importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Imposto de Importação, contribuição previdenciária e Cide relativas às desonerações listadas pela Receita.A declaração deve ser feita por meio de formulários disponibilizados no site da Receita Federal e-CAC.Estão dispensados da entrega os MEI (microempreendedores individuais) e empresas do Simples Nacional, com exceção de algumas do setor de construção beneficiadas pela regra da desoneração da folha de pagamento.Renato Caumo, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, afirma que as penalidades podem ser consideradas desproporcionais em relação à informação prestada, já que se trata de um acompanhamento de desonerações —sem prejuízo para a arrecadação e não de informações para apuração do tributo pago."Sob esse viés, parece que as penalidades são um pouco desproporcionais em vista do que está sendo pedido", afirma. Segundo ele, não se pode descartar que o Congresso altere essas penalidades ao analisar a MP.Ele também destaca que a Receita divulgou uma lista específica dos benefícios que terão de ser informados, deixando de fora, por exemplo, alguns incentivos regionais como a Zona Franca de Manaus e as áreas de desenvolvimento do Nordeste e região Amazônia (Sudene e Sudam)."O governo fez um recorte de quais incentivos ele gostaria de ter mais informações", afirma o tributarista, destacando a oposição do Ministério da Fazenda em relação ao Perse e a desoneração da folha e também o destaque aos benefícios para o setor agro.A desoneração da folha foi criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas vezes. Entre os 17 setores, está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.A MP 1.227 também contém uma medida que atende pleito dos municípios apresentando na Marcha dos Prefeitos, que ocorreu em Brasília no mês passado. O julgamento de disputas judiciais relativas ao ITR (Imposto Territorial Rural) será delegado aos municípios que já fiscalizam o imposto. Esses municípios que fazem a fiscalização e gestão do ITR já recebem hoje 100% da arrecadação do ITR, mas o julgamento dos recursos contra a cobrança não era feito por eles.