Roberto Pires

O juiz Rafael Gonçalves de Paula, do 2º Juizado Especial Cível de Palmas, entendeu que o ajuizamento em massa de ações com o mesmo padrão, cuja finalidade é a de obter indenizações, configura abuso de direito e litigância predatória, o que o fez negar o pedido de uma mulher que pretendia ser ressarcida moralmente em 10 mil reais por danos morais e materiais.&nbsp;

Consta que a autora alegava ter comprado um produto que não possuía embalagem ou descrição e sustentou que se tratou de falha na prestação do serviço, além de violação das normas de segurança do consumidor. O juiz anotou que ela vem adotando conduta idêntica em outras ações, tendo, quase sempre, estabelecimentos comerciais no polo passivo.&nbsp;

Ao todo, ela ajuizou 13 ações com as mesmas alegações, aquisição de produto com prazo de validade vencido em ausência de embalagem. Disse o magistrado que o princípio de submeter ao Poder Judiciário ameaça de lesão não é absoluto e deve ser exercido em harmonia com o da boa-fé processual, por isso o pedido foi indeferido. (Processo 0013417-46.2026.8.27.2729).

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Vida Urbana

13 ações

Matéria - genérica

Judiciário

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que o Estado indenize paciente em razão de erro médico, cujo valor foi arbitrado em 23 mil reais. Consta que a autora buscou atendimento em hospital público depois de uma reação alérgica provocada por automedicação para tratar enxaqueca, apresentando edema nos lábios.&nbsp;

Apesar disso, com a alergia ao medicamente anotada em seu prontuário, o mesmo remédio foi prescrito durante o atendimento, o que agravou ainda mais o seu estado clínico. Por isso, o julgador afirmou ter havido erro médico e que a indenização por dano moral é admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, numa tentativa de compensar suas dores e aflições. (Processo 1016900-26.2023.8.26.0005).

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Reação alérgica

A defesa do ex jogador Robinho pediu ao STF para afastar a classificação de crime hediondo da condenação por estupro que ele cumpre aqui no Brasil. Alega que a medida representa agravamento indevido da sentença proferida pela Justiça italiana.&nbsp;

Ele está preso desde março de 2024, depois de o STF homologar a execução, em território brasileiro, da pena de nove anos de prisão imposta pela Justiça da Itália, por conta de envolvimento do ex atleta no estupro coletivo de uma mulher em uma boate de Milão, em 2013. O habeas corpus está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

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Sem hediondez

O juiz titular do Juizado Especial Criminal da Barra Funda/SP converteu a pena restritiva de direitos do jornalista Luan Araújo em preventiva. Ele ficou conhecido quando levou uma carreira da então deputada federal Carla Zambelli, em 2022, que estava com arma em punho.&nbsp;

Essa decisão foi proferida em ação de indenização proposta em razão de difamação, movida pela perseguidora Zambelli. O juiz alega que o jornalista foi condenado após publicar texto crítico à então parlamentar depois do ocorrido, quando foi perseguido armado. Ele se referiu a ela como integrante de uma “seita de doentes de extrema-direita, mesquinha, maldosa e que é mercadora da morte”.

O sujeito desabafou e foi condenado. Mas a Justiça considerou que a publicação ultrapassou os limites da liberdade de expressão, configurando discurso de ódio. O ódio não seria de Zambelli, que correu atrás dele com arma na mão? Como ele não pagou o valor devido, de cerca de 2,2 mil reais, a pena foi convertida em prisão, em regime aberto. (Processo 1028497-51.2023.8.26.0050).

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Jornalista preso

Juíza da Central de Agilização Processual do TJPE entendeu como improcedente pedido de indenização proposto por Kaylanne Timóteo Freitas, que teve o braço esquerdo amputado depois de ter sido atacada por tubarão na paria da Piedade, em Jaboatão dos Guararapes/PE. Isso ocorreu em março de 2023, quando ela era menor de idade e tomava banho de mar em trecho que disse ser permitido para banhistas. Argumentou que os entes públicos foram omissos ao não tomar providências contra o ataque dos bichos e de não manter sinalização adequada.&nbsp;

Porém, a juíza entendeu que, no caso, a responsabilidade civil é subjetiva e exige demonstração da denominada “culpa do serviço”. Ela disse que ataques de tubarão no litoral pernambucano é fato notório há décadas e que havia placas de advertência nos acessos à praia. Disse que ao optar pelo banho de mar em área de risco, a autora assumiu o resultado, rompendo o nexo causal. (Processo 0034697-08.2023.8.17.2810).

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