Dídimo Heleno

No último dia 25 o maior site jurídico do país, o Conjur, publicou matéria intitulada “Advogado de empresa não deve ser compelido a fornecer dados de sócio”. O advogado que atua no Tocantins, o tributarista Renato Cury, representava uma empresa de engenharia em processo de execução.

Depois de instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra os sócios, um deles não foi localizado no endereço indicado, razão pela qual o Juízo de Primeiro Grau determinou a vinculação do próprio advogado como parte interessada no processo, tendo sido intimado a fornecer número de telefone e endereço do sócio da empresa.&nbsp;

Ocorre que o causídico era advogado da empresa, não do sócio, o que o fez interpor recurso de agravo de instrumento em desfavor de tal decisão, argumentando ter havido violação do sigilo profissional, previsto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como a impossibilidade de se transferir ao representante judicial da parte o ônus que a ela diz respeito, tudo de acordo com o artigo 77, § 8ª do CPC.&nbsp;

Em primeira análise do agravo, negou-se provimento, sob o argumento de que os dados do advogado já constavam de outro processo judicial e público, o que configuraria ausência de confidencialidade, mantendo-se o seu cadastramento como terceiro interessado e sujeito a sanções.&nbsp;

Dessa decisão, o advogado opôs embargos declaratórios, insistindo na evidência do erro material, vez que ele era advogado da empresa e não do sócio, em particular. Alegou, ainda, omissão e contradição. Assim, o recurso foi parcialmente acolhido, com efeitos infringentes.&nbsp;

A Corte Tocantinense, então, reconheceu que o art. 77 do CPC funciona como cláusula de barreira, impedindo a conversão do advogado em substituto da parte e, além disso, a cooperação processual não autoriza a transferência de ônus. O acórdão foi reformado para afastar a vinculação do profissional como parte interessada e, por conseguinte, desobrigando-o de fornecer os dados do sócio da empresa que ele representava.&nbsp; 
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A relatora do caso, desembargadora Ângela Haonat, fundamentou assim a sua bem proferida decisão: “É efetivamente omissa a decisão colegiada quanto ao artigo 77, § 8º, do CPC, dispositivo específico e de natureza claramente delimitadora, que estabelece, de modo categórico, que o representante judicial não pode ser compelido a cumprir decisão que incumbe à parte (…) Ainda que se reconheça a centralidade do princípio da cooperação e a busca pela efetividade da jurisdição, não é juridicamente neutro deslocar ao advogado a incumbência de fornecer elementos (endereço e telefone) que se destinam a viabilizar a comunicação processual e a prática de atos voltados à parte”. (Processo 0014231-82.2025.8.27.2700).&nbsp;

O tributarista Renato Cury informa a esta Coluna que durante todo o trâmite recursal contou com o apoio da OAB Tocantins. Contou, ainda, como apoio do Instituto da Advocacia Tocantinense – IAT, mais precisamente por meio do advogado Jander Araújo Rodrigues. A instituição, com sede em Palmas, atua em prol do fortalecimento da classe, difusão do conhecimento jurídico e na defesa do Estado Democrático de Direito. É presidida pelo advogado Célio Henrique Magalhães Rocha.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Vida Urbana

Advogado não é parte

Matéria - genérica

Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Gazeta do Povo, jornal do Paraná, não terá que indenizar um leitor por erro de divulgação do resultado de um sorteio da mega-sena em seu site. A empresa reconheceu a falha na prestação do serviço, mas a Corte entendeu que o equívoco não gera automaticamente dano moral, sendo necessário a comprovação de eventual prejuízo relevante para a esfera pessoal do consumidor.&nbsp;

O autor disse que passou horas em estado de euforia, pois achava que era um milionário de 10 milhões, quando conferiu os números expostos no jornal. Depois, quando teve acesso aos números no site da Caixa Econômica Federal, ficou decepcionado ao constatar que continuaria um homem de classe média com viés de baixa, causando-lhe intensa frustração e desânimo. Esteve rico apenas por algumas horas, mas só na imaginação. Ainda bem que não gastou nada antes de conferir.

Em primeiro grau o juiz entendeu que embora tenha havido falha, o jogador poderia ter conferido o resultado em fonte oficial, não tendo havido dano moral. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e entendeu que houve, sim, dano moral, arbitrando a indenização em 15 mil reais. Novamente o jogador pensou que tinha ganhado algum dinheiro, mas o STJ, em grau de recurso, lhe tirou o doce da boca. Essa está difícil de ficar rico. (REsp 2.125.466).

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Mega errada

O conhecido “Craque Neto”, ex-jogador de futebol e apresentador de TV, foi condenado ao pagamento de 7 mil reais a título de indenização por não comparecer a uma festa infantil e partida de futebol previamente ajustados com o autor da ação.&nbsp;

Segundo consta, as partes negociaram por cerca de quatro meses a participação do ex-jogador a evento esportivo festivo em comemoração de aniversário infantil, mediante o pagamento de 22 mil reais, tendo havido antecipação a intermediários. Ele havia confirmado presença por vídeo, o evento foi divulgado e houve despesas, mas, dias antes, houve cancelamento da participação.

Neto alegou ausência de contrato e autorização para negociações com terceiros, além de negar recebimento de valores. O juiz do caso entendeu que houve contrato verbal válido, mostrando que o próprio réu gravou vídeo confirmando a presença, o que evidencia ciência e anuência com as tratativas. Os danos materiais foram arbitrados em R$ 2.210. (Processo 4001490-93.2025.8.26.0072).

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Neto condenado

O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou pela inconstitucionalidade da Lei 19.722/26, de Santa Catarina, que proibiu a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A lei em questão veda política de reservas de vagas com base em critérios étnico-raciais, mantendo apenas exceções de natureza socioeconômica, para pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas, preservando sanções como multas, anulação de certames e corte de repasses.&nbsp;

O ministro entendeu que a edição da lei ocorreu sem análise adequada dos efeitos e consequências da interrupção dessas políticas, evidenciando déficit na avaliação dos fatos. Ele deixou de reconhecer duas das ações diretas de inconstitucionalidade por questões processuais. Por fim, disse que o STF já firmou posição no sentido de que políticas de cotas raciais não violam o princípio da isonomia, sendo consentâneas com a CF e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à discriminação racial. (ADIn 7.925).

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Cotas raciais

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cariacica/ES determinou reintegração de candidata eliminada de concurso da Polícia Militar depois de declarar ter experimentado maconha uma única vez, aos 14 anos de idade. O julgador considerou a exclusão como erro juvenil de impedimento ao acesso a cargo público, sendo contra as leis e princípios do sistema jurídico brasileiro.&nbsp;

A mulher concorreu ao cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Espírito Santo e foi considerada apta no exame intelectual, teste físico, avaliação psicológica e exame toxicológico. Porém, na fase de investigação social ela declarou na Ficha de Informações o uso de maconha aos 14 anos, tendo sido, então, considerada “contraindicada”.&nbsp;

O juiz do caso considerou excessiva a medida, que não passou de um erro de adolescente. Além disso, disse que os tribunais superiores afastam a eliminação automática de candidatos com base em fatos antigos e sem relevância jurídica, sobretudo na ausência de condenação ou de conduta incompatível com o cargo. Ela será reintegrada ao processo seletivo. (Processo 5014667-65.2023.8.08.0012).

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