Dídimo Heleno

Um homem que apalpou as nádegas de uma mulher num elevador foi condenado a pagar 100 mil por danos morais. Essa decisão é do Juízo da 21ª Vara Cível de Fortaleza/CE, tendo entendido que a conduta configura importunação sexual.

A mulher disse ter sido apalpada nas nádegas por um homem dentro do elevador em um prédio comercial em fevereiro de 2024, o que foi admitido por ele, mas se mostrou arrependido, pois os danos foram grandes com a divulgação do vídeo, tendo sofrido ameaças e demissão.

A própria mulher divulgou os vídeos e alegou que teve um caráter social em possibilitar a outras pessoas que o reconhecessem como autor de condutas semelhantes, inclusive mencionando a existência de outro processo contra ele e que apura o mesmo delito.

A magistrada do caso disse que “a importunação sexual não pode ser considerada um dissabor cotidiano, porquanto causa abalo psicológico, constrangimento, humilhação e angústia, que afetam a esfera íntima da vítima e merecem ser reparados”. A defesa recorreu e afirma que um valor desse não encontra respaldo na jurisprudência. (Processo 0227689-53.2024.8.06.0001).

Apalpada e indenização

Matéria - genérica

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma área de proteção ambiental ter sido há muito tempo modificada pela ação do homem não é suficiente para legalizar uma conduta ilícita, mesmo que se trate de uma construção de um banheiro de apenas 4 metros quadrados, concluída há 28 anos.

Por conta disso, foi dado provimento ao recurso especial do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para determinar a demolição do banheiro. Essa obra foi concluída em 1997, no entorno do Rio das Cabeças, no Rio de Janeiro, área de proteção ambiental que vem sendo modificada pelo homem desde o início do século XX. (REsp 1.714.536).

Banheiro demolido

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, em não havendo certeza da idade da vítima no momento do crime, a condenação por estupro de vulnerável deve ser afastada, razão pela qual um homem foi absolvido, depois de ter sido condenado pelo delito contra a enteada.

Segundo costa, o réu importunava a vítima e pedia para que ela assistisse a vídeos pornográficos com ele, aproveitando a saída da mãe da menina. Numa madrugada, ele estava vendo TV e a moça saiu do quarto para ir ao banheiro. Quando a viu, ele trocou para um canal pornográfico. Ela o ignorou o foi para o quarto.

Logo depois, ele a acordou e praticou o crime. No dia seguinte ela fugiu de casa e registrou boletim de ocorrência com a ajuda de parentes. O réu foi condenado em primeira instância a 14 anos de prisão em regime fechado e 12 dias-multa pelo crime de estupro de vulnerável, além de um ano e dois meses de reclusão em regime fechado por exploração de menor de idade e conteúdo pornográfico.

A defesa alegou que não havia provas conclusivas para condenar o réu, uma vez que a vítima já tinha 14 anos completos quando ocorreu o delito. O crime de estupro de vulnerável exige idade menor do que 14 anos. Por conta da dúvida gerada em relação à idade da vítima, a Corte entendeu que o benefício deveria ser dado em favor do réu. (Processo 1500944-61.2023.8.26.0279).

Idade incerta

O Supremo Tribunal Federal divulgou alguns dados sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023, talvez preocupado com a repercussão na sociedade em relação aos anos de pena para alguns dos condenados. Segundo a Corte, das 497 pessoas que receberam o veredicto, apenas 43, ou 8,6% do total, têm mais de 60 anos de idade. Dessas 43, apenas 15 são mulheres.

Com isso, o Supremo mostra que não se trata de “velhinhas com Bíblias nas mãos”, que estavam passando por ali cândidas e meigas. No vídeo que foi apresentado por Alexandre de Moraes no STF, ele diz que nenhuma Bíblia é vista entre os envolvidos, apenas ataques à Polícia Militar e pedidos de intervenção.

Apenas 15 das condenadas podem ser denominadas de “velhinhas”, mas nem tanto assim, levando-se em conta o que a lei define como idoso. O maior número das pessoas está entre 51 e 60 anos, sendo 168 nessa faixa, seguido por aqueles entre 41 e 50, com 154 no total. Apenas 32 têm menos de 30 anos. A maioria – é preciso esclarecer – não cumpre pena de prisão.

Outros 524 devem prestar serviços à comunidade, além de pagar multa ou cumprir penas restritivas de direito. A pena mais alta foi arbitrada em 17 anos e 6 meses. No caso da Débora Rodrigues, a do “perdeu, mané”, o julgamento foi suspenso com pedido de vista, mas ela foi beneficiada com a prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica, vez que já cumpriu quase 25% da pena prevista.

Velhinhas, vírgula

O Tribunal Superior do Trabalho manteve a responsabilidade subsidiária do município de Sorocaba/SP pelo pagamento do adicional de insalubridade a uma auxiliar de limpeza terceirizada que trabalhava sem proteção em posto de saúde com exposição a agentes biológicos.

A mulher fazia limpeza em banheiros de um posto de vigilância sanitária em que eram realizados exames de sífilis, tuberculose e covid-19. Um laudo pericial apontou insalubridade em grau máximo. Para o relator, “a administração pública tem o deve de garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores”. (Processo 0010836-22.2021.5.15.0109).