Dídimo Heleno

Em Nova Lima/MG a Justiça do Trabalho deixou de admitir agravo de petição por ausência de garantia da execução. Contudo, ao fundamentar a decisão, o julgador indicou o art. 897, § 1°, da CLT, trazido pelo peticionante, mas com redação inexistente, dissociada da original.

No caso, o juiz entendeu que a parte recorrente não havia comprovado a garantia integral do Juízo, requisito que considerou indispensável para a admissibilidade recursal, mas o peticionante se justificou com redação inexistente do dispositivo referido. O artigo original diz que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados. (Processo 0010239-39.2026.5.03.0165).

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Vida Urbana

Artigo inexistente

Matéria - genérica

Judiciário 

O Juizado Especial de Balneário Camboriú/SC condenou uma empresa de decoração e um de seus sócios a indenizarem casal por falhas na prestação dos serviços para o casamento. Considerou-se que os itens previstos no projeto não foram entregues, com montagem em desacordo com o planejado e houve atraso na execução, além de danos ao vestido da noiva.&nbsp;

A empresa alegou fatores externos, atuação de terceiros e situações fora do seu controle. Contudo, a julgadora aplicou, como danos materiais, a condenação ao pagamento de R$ 11.488,19. Com relação ao dano moral, entendeu-se que o simples inadimplemento contratual não o autoriza, mas como a falha do serviço atingiu justamente a decoração da cerimônia, condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 mil a cada um dos noivos pelos danos extrapatrimoniais. (Processo 5020765-72.2025.8.24.0005).

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Falhas na decoração

Adriano Linhares Camargo é desembargador no Tribunal de Justiça de Goiás e, durante uma sessão, criticou o Quinto Constitucional, defendendo que os tribunais sejam compostos apenas por magistrados de carreira. Disse ser absolutamente contra o instituto e defendeu sua extinção em eventual reforma do Judiciário.&nbsp;

O magistrado disse, ainda, que se trata de opinião pessoal e, após repercussão, o TJGO divulgou nota pública em que esclarece que as declarações não representam o posicionamento institucional da Corte e reafirmou o respeito ao modelo de composição dos tribunais estabelecido na Constituição Federal.

a liberdade religiosa não permite discriminação ou preconceito contra grupos protegidos pela legislação. (Processo 5005113-16.2024.8.24.0113).

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Contra o Quinto

O Juízo da Vara Criminal de Camboriú/SC condenou um radialista a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, por ter incitado preconceito contra a comunidade LGBTQIA+ durante programa de rádio. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana.&nbsp;

O Ministério Público de Santa Catarina alegou em denúncia que durante programação do rádio veiculada em novembro de 2023, próximo à eleição do Conselho Tutelar, o radialista orientou os ouvintes a votarem em candidatos evangélicos, desaconselhando a escolha de candidatos gays, pois para ele seriam pessoas incompatíveis com a função e poderiam agir contra os valores da família cristã.

A defesa disse que ele estava exercendo sua liberdade religiosa e o direito ao proselitismo, o qual permite a divulgação de uma crença sem a intenção de discriminar qualquer grupo. O argumento não foi acatado. O julgador entendeu que a liberdade religiosa não permite discriminação ou preconceito contra grupos protegidos pela legislação. (Processo 5005113-16.2024.8.24.0113).

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Incitou preconceito

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reduziu em 50% a jornada de trabalho de uma servidora pública para que ela acompanhe o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).&nbsp;

Essa servidora é lotada na Secretaria de Saúde do Distrito Federal em regime de 40 horas semanais e disse que o filho precisa de cuidados multidisciplinares contínuos, com sessão de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e musicoterapia, acrescentando que o pai da criança mora fora do país e ela exerce sozinha o dever de cuidado do filho.

Em sede administrativa foi-lhe concedido apenas 15% de redução da carga horária, mas em primeira instância judiciária ela repetiu o pedido de 50%, mas foi-lhe negado, sob a alegação de que necessitava de mais provas. Porém, no Tribunal Distrital o direito foi garantido e o relator entendeu que os documentos apresentados eram suficientes. (Processo 0717604-53.2026.8.07.0000).

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