Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de primeiro grau que condenou instituição pública a indenizar um servidor que sofreu assédio moral, estipulando o valor de 20 mil por danos morais. Ele atuava como diretor de serviços em uma escola e foi alvo de perseguição e humilhações sistemáticas após presidir a comissão eleitoral para a escolha do novo diretor da unidade escolar.&nbsp;

Ele foi afastado da função e submetido a sucessivas transferências, até mesmo para atividades incompatíveis com a sua formação, como trabalho braçal na distribuição de merenda escolar. O relator do caso diagnosticou o assédio moral, já que o servidor foi submetido a tais situações claramente com o objetivo de desqualificá-lo. O seu voto foi acompanhado por unanimidade. (Processo 0002164-22.2013.8.26.0053).

Assédio moral

Matéria - genérica

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região aumentou o valor de 5 mil para 30 mil reais a indenização por danos morais devida a uma advogada que sofreu violência de gênero praticada por presidente de sindicato ao qual prestava serviços.

A profissional foi contratada em abril de 2022 e dispensada sem justa causa seis meses depois. Na ação, ela disse ter sido alvo de expressões ofensivas e discriminatórias por parte do presidente da entidade, que teria se utilizado de termos como “vagabunda”, “miserável” e “desgraçada”, sem contar os comentários depreciativos sobre sua aparência e insinuações quanto à sua moral.&nbsp;

O dano foi reconhecido em primeira instância, fixando-se o valor de 5 mil reais pela indenização, mas o sindicato recorreu alegando ausência de provas, tendo a mulher requerido a majoração do valor, sob o argumento de que a violência ultrapassava o mero abuso de direito e configurava discriminação de gênero.&nbsp;

O relator do caso acolheu a tese da advogada e disse que a prova testemunhal era suficiente para demonstrar um ambiente de trabalho hostil e discriminatório. Diante de tudo isso, levando-se em conta a posição hierárquica do agressor e do caráter pedagógico da reparação, o valor foi majorado para 30 mil reais. (Processo 0011234-37.2023.5.15.0096).

Ofensa a advogada

Dídimo Heleno 

Filipe Martins, ex-assessor especial da presidência da República no governo Jair Bolsonaro, por meio de sua defesa, solicitou ao STF que a 1ª Turma defina qual será a composição responsável para analisar a Ação Penal 2.693, que diz respeito ao chamado “Núcleo 2” do julgamento dos atos golpistas de 8 de janeiro.&nbsp;

Os advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer alegam que o ministro Luiz Fux deve integrar o colegiado, assim como ocorreu nos julgamentos dos Núcleos 1 e 4, em que votou majoritariamente pela absolvição dos réus. Dizem que a participação do ministro decorre dos princípios do juiz natural, identidade física do juiz e prevenção entre processos conexos originados da mesma investigação. Até o fechamento desta coluna, não havia sido emitida qualquer decisão a respeito.

Quero Fux

Os Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por sua 2ª Turma, mantiveram condenação do Grupo Ibmec Educacional S/A a pagar indenização a uma aluna impedida de acessar disciplina obrigatória do curso de pós-graduação MBA em Controladoria.&nbsp;

A aluna alega que desde 2024 enfrentou diversos problemas no curso, como reprovação indevida em disciplina, o que exigiu recurso para correção de notas. O caso grave ocorreu na disciplina “Business Game”, obrigatória na grade curricular. Ela não conseguia acessar o conteúdo na plataforma da instituição, já que as aulas eram ministradas ao vivo via Teams, sem gravações ou materiais disponíveis no ambiente virtual, ao contrário das demais disciplinas do curso.&nbsp;

Quando conseguiu o acesso foi informada de que já estava concluída a disciplina e que ela não possuía notas ou registros de participação. Tentou solucionar via WhatsApp da instituição e foi orientada a solicitar trancamento para cursar posteriormente sem ônus, mas nenhuma plataforma de atendimento conseguiu resolver a situação.&nbsp;

O Ibmec alegou que não falhou em sua prestação de serviço, mas a relatora do caso destacou que a relação entre aluna e instituição é de consumo, com aplicação do CDC, sendo que a Turma entendeu que o que se indeniza em relações consumeristas são os danos morais quando há “descaso, desídia, procrastinação da solução de um pedido do consumidor sem razão aparente por mais tempo do que seria razoável”.

Condenou-se a instituição em 4 mil reais por danos morais e determinou-se que esta disponibilize à aluna nova oportunidade de cursar a disciplina remotamente, com acesso a todos os materiais, gravações e avaliações necessárias, no que foi a relatora acompanhada por unanimidade. (Processo 0796036-09.2024.8.07.0016).

Reprovação sem acesso

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio jurídico praticado com dolo pelo mandatário é de quatro anos, contados a partir da conclusão do ato. Assim, a Corte reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa que, embora tivesse procuração, agiu contra a sua vontade e sem poderes para tal fim.&nbsp;

Depois que a mulher se separou do marido, a autora da ação deu procuração a uma pessoa para que esta cuidasse da escritura pública referente à meação da casa adquirida durante o casamento. Em 2014 essa procuradora transferiu poderes ao ex-marido da autora, que vendeu o imóvel para a própria procuradora por apenas um centavo.&nbsp;

Após três anos a outorgante da procuração ingressou com ação para anular a venda da casa e o seu pedido foi acolhido em primeira instância, havendo divergência apenas quanto ao prazo decadencial. Para o Juízo de primeiro grau, é de quatro anos, a contar do dia em que o negócio foi realizado. Para o Tribunal de Justiça Paranaense, o prazo seria de dois anos, conforme art. 179 do Código Civil, a contar da data que se tomou conhecimento do fato.&nbsp;

Em recurso especial foi pedido o reconhecimento do prazo decadencial em desfavor da autora, mas a relatora, ministra Nancy Andrighi, do STJ, lembrou que o contrato de mandato tem natureza personalíssima, e que ao agir sem poderes contra os interesses do mandante, quebra a confiança que lhe foi depositada, cometendo ato ilícito, aplicando-se o prazo decadencial de quatro anos, a contar da data da celebração do negócio, de acordo com o art. 178, II, do Código Civil. (REsp 2.168.347).