Dídimo Heleno

Se o extravio de bagagem se deu de forma temporária, sendo solucionado dentro do prazo regulamentar e desacompanhado de prova de ofensa aos direitos de personalidade, isso configura mero aborrecimento, não se justificando a indenização por danos morais.&nbsp;

Esse entendimento é da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás, que reformou sentença para afastar a condenação de companhia aérea ao pagamento indenizatório por atraso na entrega de um carrinho de bebê.&nbsp;

Consta que a família fez uma viagem internacional entre Zurique e&nbsp; 
Goiânia e, ao desembarcar em São Paulo, em conexão, notou que o carrinho despachado não havia chegado, sendo obrigada a carregar a criança no colo pelo aeroporto. O objeto foi localizado e entregue pela companhia dois dias depois.&nbsp;

Em primeira instância houve condenação ao pagamento de 9 mil reais de indenização, considerando a falha do serviço e o transtorno do casal, mas em grau de recurso a devolução em prazo razoável foi considerada e a indenização descartada, se inserindo em mero dissabor cotidiano, não tendo sido comprovado qualquer abalo psicológico ou situação vexatória a justificar uma condenação. (Processo 5628258-27.2025.8.09.0051).

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Vida Urbana

Bagagem devolvida

Matéria - genérica

Judiciário

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que registrou indevidamente a filha de outra pessoa. A pena foi ajustada em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado. Consta que após o nascimento da menina, a mãe retomou a convivência com o réu, que estava preso e não era pai biológico da criança.&nbsp;

Ele se prontificou a reconhecê-la como filha, assinando termo de reconhecimento de paternidade para fins de registro civil. A Corte, por meio da relatora, afastou a possibilidade de perdão judicial ou de reconhecimento da forma privilegiada do crime.

Para a julgadora, o réu agiu de forma deliberada ao registrar a criança que sabia não ser sua filha, apenas por interesse pessoal, para viabilizar visitas na unidade prisional, e não por motivos altruístas ou voltados à proteção da menor. Rejeitou, ainda, a coação moral por parte da mãe da criança, que teria ameaçado não visitar o réu na prisão. A votação foi unânime. O número do processo não foi publicado.

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Filha do outro

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa por litigância de má-fé ao constatar o uso de jurisprudência inexistente em recurso elaborado com auxílio de inteligência artificial, tendo sido a falha atribuída, claro, ao corpo de estagiário do escritório.&nbsp;

A Corte entendeu que a postulação em juízo é ato privativo do advogado, que se descuidou de seu dever de instruir os estagiários e de conferir as minutas de atos processuais por eles elaboradas. A parte reconheceu o uso de IA e que ao menos oito precedentes citados eram fictícios.&nbsp;

Concluiu-se pela aplicação de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Foi determinado, ainda, envio de ofício à OAB/SP, com cópia do recurso, da manifestação da retratação e do acórdão, para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar do profissional. (Processo 1001128-84.2024.5.02.0044).

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Culpa do estagiário

Foi anulado o julgamento do ex-policial Eduardo José de Andrade depois de ele ameaçar a magistrada presidente do Júri e também os jurados durante a sessão, no último dia 12, em São José do Rio Preto/SP. Ele era julgado pelo assassinato de Tiago de Paula, de 32 anos, morto a tiros em novembro de 2022, no município de Cedral/SP.

Durante o seu interrogatório, o réu disse que havia matado, sim, e que não se arrependia, acrescentando que quando saísse da prisão iria continuar matando e, em seguida, passou a intimidar diretamente os jurados, mencionando o julgamento anterior em que havia sido condenado. Ele disse: “Eu vou cortar a cabeça de um por um. Vou mandar na casa deles no dia que eu sair daqui”.&nbsp;

Para a juíza ele disse: “Eu vou cortar a cabeça da doutora Glaucia, porque eu tenho autorização para fazer isso”. Diante disso, a julgadora interrompeu a sessão e questionou os jurados sobre a possibilidade de continuidade, mas um deles informou não se sentir apto a permanecer, tendo sido encerrada a sessão e, consequentemente, a anulação do Júri. Não há data definida para novo julgamento. O número do processo não foi divulgado.

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Ameaça de decapitação

O Tribunal de Justiça Paulista condenou a deputada federal Tabata Amaral a pagar indenização de 30 mil reais por danos morais ao prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, depois de associá-lo ao slogan de campanha “rouba e não faz”. A expressão foi considerada criminosa e ultrapassou os limites da liberdade de expressão no contexto eleitoral, tendo atingido a honra do prefeito.&nbsp;

O alcaide disse que foi alvo da imputação criminosa durante as eleições municipais de 2024, tendo a candidata divulgado em redes sociais um trecho do debate e, a partir desse corte, sugeriu que ele adotasse como slogan de campanha a frase “rouba e não faz”. Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, mas em grau de recurso foi acatado. (Processo 1131839-88.2024.8.26.0100).

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