Dídimo Heleno

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma área de proteção ambiental ter sido há muito tempo modificada pela ação do homem não é suficiente para legalizar uma conduta ilícita, mesmo que se trate de uma construção de um banheiro de apenas 4 metros quadrados, concluída há 28 anos.

Por conta disso, foi dado provimento ao recurso especial do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para determinar a demolição do banheiro. Essa obra foi concluída em 1997, no entorno do Rio das Cabeças, no Rio de Janeiro, área de proteção ambiental que vem sendo modificada pelo homem desde o início do século XX. (REsp 1.714.536).

Banheiro demolido

Matéria - genérica

Duas colaboradoras de uma universidade em São Luís (MA) foram condenadas a pagar indenização por danos morais ao acessarem indevidamente o aplicativo de mensagens WhatsApp de uma colega de trabalho e fizeram prints com envio a terceiros.&nbsp;

O julgador considerou que essa atitude causou prejuízos à imagem, honra e credibilidade da requerente, além da perda de seu cargo na instituição de ensino. A autora da ação alega que foram capturadas conversas privadas com uma amiga e em grupos do aplicativo, dos quais participavam as rés. As duas foram condenadas ao pagamento de 10 mil reais a título de indenização, sendo 5 mil reais para cada, com as devidas correções e juros, sem contar as custas processuais e honorários ao advogado da autora. (o número do processo não foi divulgado).

Invasão de WhatsApp

O Juízo da 26ª Vara Cível de São Paulo determinou a reativação do perfil de uma associação de apoio e pesquisa de cannabis medicinal no Instagram. A entidade alegou que teve o seu perfil desativado sob a alegação de que estaria violando as diretrizes da comunidade, mas diz que a página que mantém na plataforma não infringiu qualquer regra, sendo voltada para divulgação científica de informação sobre o uso medicinal da cannabis, também popularmente conhecida por maconha.&nbsp;

O Instagram alega que exerceu o seu direito de retirar a página do ar porque esta estaria violando as regras de uso da rede social, mas o juiz do caso entendeu que “nesse contexto, portanto, não há que se falar em exercício regular de direito relativamente à desativação da conta da parte autora. Logo, verifica-se que a suspensão permanente não foi correta. Dessa forma, de rigor compelir a parte ré a reativar o perfil”, concluiu. O pedido de indenização por danos morais foi negado. (Processo 1174479-09.2024.8.26.0100).

Associação de cannabis

O Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão que condenou uma igreja a indenizar por danos morais no valor de 30 mil um fiel que, após vender sua padaria, foi convencido a doar integralmente o valor à instituição religiosa. Nesse caso, a Corte entendeu que houve coação moral e abuso da vulnerabilidade emocional do homem, não cabendo o argumento da liberdade religiosa.

O homem da padaria, quando se deu conta da bobagem que havia feito, ingressou com ação, alegando que foi induzido pelo seu pastor com promessas de que alcançaria a prosperidade financeira e espiritual caso fizesse esse pequeno sacrifício. É a tal da teologia da prosperidade em seu estado mais puro.

O religioso nem se ruborizou ao dizer o seguinte, em áudio captado: “Se o senhor tocar no valor do sacrifício, sua vida não vai mudar. Tudo que o senhor tem, o diabo vai usar para tirar do senhor. Pega tudo que o senhor tem, põe no altar, no sacrifício, pra Deus te abençoar”, disse o pastor à sua incauta ovelha. (Processo 0053386-84.2019.8.17.2990).

Pão como dízimo

Flávio Dino, ministro do STF, pediu vista e suspendeu um julgamento de ação que analisa a obrigatoriedade de se disponibilizar exemplares da Bíblia em bibliotecas públicas do Rio Grande do Norte. O ministro Nunes Marques, relator, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, que entenderam inconstitucional a lei estadual potiguar, por violar princípios da laicidade, isonomia e liberdade religiosa.

Essa ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em desfavor da Lei 8.415/03, que obriga a manutenção de no mínimo dez exemplares da Bíblia nas bibliotecas públicas do Rio Grande do Norte, sendo que quatro delas devem ser na versão em braile.

A Assembleia Legislativa potiguar diz que a lei é correta, uma vez que não se está impondo crença ou prática religiosa a ninguém, apenas garantindo o acesso à Bíblia como expressão cultural histórica. Até agora está de 2 a 0 para a inconstitucionalidade. Veremos como se dará o julgamento. (ADin 7.257).