Dídimo Heleno

Flávio Dino, ministro do STF, pediu vista e suspendeu um julgamento de ação que analisa a obrigatoriedade de se disponibilizar exemplares da Bíblia em bibliotecas públicas do Rio Grande do Norte. O ministro Nunes Marques, relator, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, que entenderam inconstitucional a lei estadual potiguar, por violar princípios da laicidade, isonomia e liberdade religiosa.

Essa ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em desfavor da Lei 8.415/03, que obriga a manutenção de no mínimo dez exemplares da Bíblia nas bibliotecas públicas do Rio Grande do Norte, sendo que quatro delas devem ser na versão em braile.

A Assembleia Legislativa potiguar diz que a lei é correta, uma vez que não se está impondo crença ou prática religiosa a ninguém, apenas garantindo o acesso à Bíblia como expressão cultural histórica. Até agora está de 2 a 0 para a inconstitucionalidade. Veremos como se dará o julgamento. (ADin 7.257).

Bíblia em biblioteca?

Matéria - genérica

No Paraná, durante uma audiência de conciliação realizada em 22 de agosto de 2024, um juiz, que é parte autora no processo, participou do ato enquanto jogava golfe. Na gravação ele aparece de boné branco, em campo aberto, vestindo camisa polo e com um carrinho de golfe ao fundo, curtindo a vida numa boa.

Chegou, em determinado momento, a executar uma jogada durante a audiência, mostrando sua maestria em dominar o taco. Ele é juiz, mas se fosse uma reles mortal isso teria sido convertido em punição. Por muito menos, advogados e partes já foram colocados em seus devidos lugares por se portarem de forma inadequada durante audiências. (Processo 0005627-25.2024.8.16.0033).

Jogando golfe

Um homem que apalpou as nádegas de uma mulher num elevador foi condenado a pagar 100 mil por danos morais. Essa decisão é do Juízo da 21ª Vara Cível de Fortaleza/CE, tendo entendido que a conduta configura importunação sexual.

A mulher disse ter sido apalpada nas nádegas por um homem dentro do elevador em um prédio comercial em fevereiro de 2024, o que foi admitido por ele, mas se mostrou arrependido, pois os danos foram grandes com a divulgação do vídeo, tendo sofrido ameaças e demissão.

A própria mulher divulgou os vídeos e alegou que teve um caráter social em possibilitar a outras pessoas que o reconhecessem como autor de condutas semelhantes, inclusive mencionando a existência de outro processo contra ele e que apura o mesmo delito.

A magistrada do caso disse que “a importunação sexual não pode ser considerada um dissabor cotidiano, porquanto causa abalo psicológico, constrangimento, humilhação e angústia, que afetam a esfera íntima da vítima e merecem ser reparados”. A defesa recorreu e afirma que um valor desse não encontra respaldo na jurisprudência. (Processo 0227689-53.2024.8.06.0001).

Apalpada e indenização

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato de uma área de proteção ambiental ter sido há muito tempo modificada pela ação do homem não é suficiente para legalizar uma conduta ilícita, mesmo que se trate de uma construção de um banheiro de apenas 4 metros quadrados, concluída há 28 anos.

Por conta disso, foi dado provimento ao recurso especial do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para determinar a demolição do banheiro. Essa obra foi concluída em 1997, no entorno do Rio das Cabeças, no Rio de Janeiro, área de proteção ambiental que vem sendo modificada pelo homem desde o início do século XX. (REsp 1.714.536).

Banheiro demolido

O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, em não havendo certeza da idade da vítima no momento do crime, a condenação por estupro de vulnerável deve ser afastada, razão pela qual um homem foi absolvido, depois de ter sido condenado pelo delito contra a enteada.

Segundo costa, o réu importunava a vítima e pedia para que ela assistisse a vídeos pornográficos com ele, aproveitando a saída da mãe da menina. Numa madrugada, ele estava vendo TV e a moça saiu do quarto para ir ao banheiro. Quando a viu, ele trocou para um canal pornográfico. Ela o ignorou o foi para o quarto.

Logo depois, ele a acordou e praticou o crime. No dia seguinte ela fugiu de casa e registrou boletim de ocorrência com a ajuda de parentes. O réu foi condenado em primeira instância a 14 anos de prisão em regime fechado e 12 dias-multa pelo crime de estupro de vulnerável, além de um ano e dois meses de reclusão em regime fechado por exploração de menor de idade e conteúdo pornográfico.

A defesa alegou que não havia provas conclusivas para condenar o réu, uma vez que a vítima já tinha 14 anos completos quando ocorreu o delito. O crime de estupro de vulnerável exige idade menor do que 14 anos. Por conta da dúvida gerada em relação à idade da vítima, a Corte entendeu que o benefício deveria ser dado em favor do réu. (Processo 1500944-61.2023.8.26.0279).