Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça Mineiro condenou o poder público municipal por conta de fornecimento de veículo inadequado para o transporte de passageiros da zona rural para a zona urbana. Assim, o município de Itamarandiba/MG foi condenado ao pagamento de 15 mil reais por danos morais à família de uma idosa que se acidentou ao utilizar o transporte rural para uma feira de agricultores.&nbsp;

A ação foi proposta pela vítima, mas depois representada por ter falecido durante o processo. Ela teria caído do caminhão utilizado para levar moradores da zona rural para a feira do centro da cidade, sustentando que o veículo era inadequado para o transporte de pessoas. Consta que a porta do veículo, fabricado em 1968, se abriu durante uma manobra, provocando o sinistro. Ela sofreu fraturas, perdeu a autonomia e passou a depender de terceiros para atividades básicas. Em primeira instância a indenização havia sido negada, mas concedida em segunda instância. (Processo 0017705-86.2011.8.13.0325).

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Caiu do caminhão

Matéria - genérica

O proprietário do imóvel pode ser responsabilizado se entrar no local sem o consentimento de quem detém a posse legítima e exclusiva do bem. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação de uma mulher acusada de invadir a fazenda onde morava o seu ex-marido. A defesa alegou que não haveria crime de violação de domicílio, pois a mulher também era proprietária do imóvel.&nbsp;

Para complicar, a mulher entrou no local armada com facão e tesoura de poda. A pena foi fixada no mínimo legal para a modalidade qualificada e o pedido de aplicação da atenuante por “relevante valor moral” foi negado e a Corte entendeu que invadir uma casa armada não se coaduna com princípios éticos e morais aceitos socialmente. (Processo 0005007-92.2020.8.05.0248).

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Invasão de propriedade

O Estado do Ceará foi condenado ao pagamento de 30 mil por danos morais aos pais de um adolescente de 14 anos que sofreu lesões graves após ser atingido por um projétil de munição menos letal durante uma ação policial de dispersão em evento de Carnaval. Essa decisão é do TJCE.

Isso ocorreu ainda em 2017, quando o adolescente estava em uma praça e seguia para a casa de uma tia quando foi atingido por um disparo efetuado durante intervenção policial realizada após tumulto. O projétil causou múltiplas lesões, resultando em perda total da visão de um olho e parcial do outro.&nbsp;

É mais um caso de indenização irrisória, que aqui no Brasil não tem qualquer critério. Há caso em que pela perda de um voo por magistrado foi aplicada indenização bem maior, considerado mais grave do que a perda de um olho. Os absurdos do nosso sistema. Uma lástima. (Processo 0258594-3.2022.8.06.0001).

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Perdeu a visão

Uma professora do curso de Nutrição da Universidade de Brasília (UnB) foi condenada por injúria racial e racismo praticados contra um estudante de Medicina no Hospital Universitário de Brasília – HUB. O julgador reconheceu que a docente ofendeu a dignidade do aluno em razão da cor e, além disso, buscou induzir terceiros à discriminação racial durante um atendimento pediátrico realizado na unidade hospitalar.&nbsp;

A pena aplicada à insensível foi fixada em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de indenização de 2 mil reais por danos morais à vítima, um valor que apenas estimula a meliante a continuar praticando o seu racismo de sempre.&nbsp;

Tudo ocorreu quando o estudante realizava atendimento a uma criança acompanhado de alunas de enfermagem, quando a professora, que não integrava a equipe, entrou no consultório e passou a fazer comentários de cunho racial. Disse estar “preocupada com pacientes sendo atendidas por pessoas pretas”.&nbsp;

Ela, descontrolada, tocou o braço do aluno e disse que ele “era preto”, comparando-o com outro ex-aluno negro e confessando que foi racista com ele no passado, embora ele tivesse se mostrado um “bom aluno, apesar de ser preto”. Depois, se dirigiu à mãe da paciente perguntando como ela se sentia sendo atendida por negro. Tudo foi confirmado por testemunhas e a pena é vergonhosa de tão irrisória, não havendo qualquer cunho pedagógico. (Processo 0728298-15.2025.8.07.0001).

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Preto, mas é bom

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação de um homem por maus-tratos contra animal doméstico, resultando em lesão por envenenamento, além de ameaça. Foi confirmada sentença da comarca de Virginópolis/MG, fixando-se a pena com início em regime fechado.&nbsp;

Tudo começou quando o veículo do réu foi apreendido durante uma blitz da Polícia Militar e ele passou a ameaçar o dono de um pátio credenciado ao Detran, para onde o automóvel foi removido. O doidão enviava mensagens intimidatórias para a vítima, pois essa recusava-se a facilitar a liberação do veículo.&nbsp;

Um belo dia, ele lançou por cima do muro do pátio um alimento envenenado para o cão de guarda que ficava no local. O bicho ingeriu o produto e apresentou sinais de intoxicação, precisando de atendimento veterinário. Câmeras de segurança registraram o ocorrido, mas o réu disse que tinha apenas atirado um “ossinho de frango.&nbsp;

Em primeira instância as penas foram fixadas em 4 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, pelo crime de ameaça, e 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de maus-tratos, além de 330 dias-multa, proibição de guarda de animais domésticos e indenização de 1.518 reais por danos morais à vítima das ameaças.&nbsp; O pedido para recorrer em liberdade foi negado e ele permanecerá no xilindró (Processo 1.0000.25.326840-3/001).

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