Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça Mineiro não acatou as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de insuficiência de prova de dois homens, para manter na íntegra a sentença que os condenou por maus-tratos a um cão, em razão de terem extraído os testículos do animal com um canivete.&nbsp;

A defesa disse que não poderia um dos acusados ter agido de outra forma, pois o cachorro é muito agressivo e ameaçava atacas os seus netos. O julgador disse que não há prova de que o homem não tinha como agir de forma diferente e essa mera alegação de que tinha por objetivo proteger os netos não merece prevalecer.&nbsp;

O outro homem se defendeu tentando atribuir ao outro a culpa exclusiva pelo ocorrido, mas há prova de que ele prestou auxílio ao levar o animal até o imóvel e o amarrou a pedido do dono da moradia, o que foi admitido por ele. Assim, eles foram condenados a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de dez dias-multa, no valor mínimo legal. (Processo 1.0000.25.465569-9/001).

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Vida Urbana

Condenados por castração

Matéria - genérica

Judiciário

É tênue a linha que separa a publicidade comparativa, que é legítima, da concorrência desleal, ilegítima. Quando a propaganda é utilizada apenas para depreciar a concorrência aí estamos no campo do ilícito. Foi com esse entendimento que o Tribunal Paulista condenou a 99Food a indenizar o iFood e a suspender suas campanhas publicitárias.&nbsp;

O caso envolve disputa no setor de entrega de refeições, tendo a 99Food lançado campanhas físicas e virtuais denominadas “Taxômetro” e “Respostas Bem Servidas”, onde faz associação direta ao iFood, utilizando cores semelhantes e onomatopeias irônicas, como “aaai” seguida da palavra “food”. Destaca-se as taxas cobradas pela iFood e fazem comentários depreciativos de redes sociais.

O iFood pediu a condenação da empresa concorrente e, em resposta, a 99Food disse que pratica publicidade comparativa e que não se trata de nada ilícito. Porém, o julgador entendeu que a conduta da empresa 99Food agride o art. 195, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), além do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.&nbsp;

O juiz entendeu que uma empresa não pode atingir a reputação da concorrente como instrumento de depreciação e captação de clientela de forma oportunista. Assim, a 99Food foi condenada a pagar 50 mil reais por danos morais e a ressarcir lucros cessantes do iFood, os quais serão calculados em fase de liquidação de sentença (Processo 1108934-55.2025.8.26.0100).

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Concorrência desleal

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026, a chamada Lei da Dosimetria, que seria aplicada a execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma.&nbsp;

A decisão foi proferida nos autos da execução penal 72/DF. A defesa havia requerido a aplicação imediata da nova legislação, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal relacionados à progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes envolvendo delitos contra o Estado Democrático de Direito.&nbsp;

O ministro disse que superveniência das ADIns 7.966 e 7.967, que foram ajuizadas contra a norma em questão configura fato processual capaz de influenciar o exame dos requerimentos defensivos. Disse que a suspensão da lei é necessária “por segurança jurídica” até a definição da controvérsia pelo plenário do STF e, com isso, determinou o prosseguimento regular das execuções penais nos termos das condenações já transitadas em julgado.&nbsp;

O ministro adotou o rito previsto na Lei 9.868/99, Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, determinando a solicitação de informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, no prazo de cinco dias, antes da manifestação da Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da União.

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Dosimetria suspensa

O juiz substituto Robson José dos Santos, ex-pipoqueiro, teve sua demissão questionada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Em março ele não foi aceito no processo de vitaliciamento da Corte, não tendo sido aprovado no estágio probatório, em razão de comportamento incompatível em relação a colegas e servidores, tendo sido taxado de arrogante.&nbsp;

A Educafro, movimento social de promoção da igualdade racial, questionou a demissão e, em documento enviado à Corregedoria do Tribunal, questiona sobre possível racismo estrutural na condução do caso e se foi aplicado o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, além de cobrar a apresentação de provas das acusações feitas contra o magistrado.&nbsp;

Disse, ainda, que a perplexidade institucional decorre do fato de o juiz ser negro. O próprio disse ter sido alvo de racismo e de punição desproporcional devido à sua condição. Disse que ao chegar em Rondônia foi tratado como criminoso e que construíram estereótipo sobre sua imagem, mas a Corte disse que o julgamento não teve foco identitário, mas funcional.&nbsp;

O Tribunal disse que não foram identificados indícios de tratamento desigual, bloqueio institucional e represália racial, mas tudo se deu em relação a condutas individuais atribuídas ao magistrado e consideradas incompatíveis com os deveres de urbanidade, prudência, decoro e autocontenção funcional. Disse, ainda, que outros magistrados negros aprovados no mesmo concurso foram vitaliciados, o que afasta, segundo a Corte, a acusação de racismo estrutural em relação ao juiz Robson.

Cerca de 16 imputações foram atribuídas ao juiz, sendo que 12 delas foram consideradas procedentes, entre as quais tratamento descortês a servidores e profissionais do sistema de Justiça, posturas incompatíveis com o decoro judicial, atuação inadequada em unidades prisionais, contato impróprio com presos, críticas a decisões de outros magistrados diante de detentos e irregularidades relacionadas a diárias e jornada de trabalho. (Processo 0820700-38.2024.8.22.0000).

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Demitido por arrogância

Juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou o Estado de São Paulo ao pagamento indenizatório de 200 mil reais aos pais de um jovem que foi morto aos 26 anos, depois de ter sofrido disparos de um policial militar fora de serviço. Ele havia furtado produtos de limpeza, entre os quais sabão.&nbsp;

Isso ocorreu em 2024, em frente a um supermercado na zona sul paulista. Quando o rapaz saía do estabelecimento, escorregou e caiu na calçada e, após se levantar, correu em direção à rua, quando foi atingido por 11 disparos realizado pelo policial Vinícius de Lima Britto. O rapaz morto se chamava Gabriel Renan da Silva Soares.&nbsp;

Câmeras mostram que o policial estava no caixa do supermercado e, quando percebeu o ocorrido, virou-se, caminhou até a porta e sacou a arma, tendo feito os 11 disparos pelas costas do rapaz. Entendeu-se que houve uso desproporcional da força e violação direta ao direito à vida. (Processo 1083846-59.2025.8.26.0053).

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