Dídimo Heleno

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, por fim reconheceu até o que as pedras sabem: o Judiciário está em crise. E não é qualquer crise, afinal jamais ministros estiveram envolvidos em suspeita de corrupção, como agora. Em palestra em São Paulo ele destacou que o cenário atual exige reflexão e postura ativa do Judiciário diante dos desafios contemporâneos.

Enfatizou, ainda, que o Judiciário não deve extrapolar suas funções constitucionais nem assumir papéis de outros Poderes ou instituições. Disse que a preservação das competências é essencial para o equilíbrio institucional. Acrescentou que “o Judiciário não substitui a polícia, aliás, o Judiciário não substitui ninguém, a não ser fazer o que tem que fazer no limite de suas atribuições”. Finalizou ao dizer que a atuação judicial deve se restringir ao julgamento, sem interferir em atividades investigativas ou acusatórias”. Que assim seja! Amém.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Vida Urbana

Crise reconhecida

Matéria - genérica

Judiciário

No último dia 25 o maior site jurídico do país, o Conjur, publicou matéria intitulada “Advogado de empresa não deve ser compelido a fornecer dados de sócio”. O advogado que atua no Tocantins, o tributarista Renato Cury, representava uma empresa de engenharia em processo de execução.

Depois de instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra os sócios, um deles não foi localizado no endereço indicado, razão pela qual o Juízo de Primeiro Grau determinou a vinculação do próprio advogado como parte interessada no processo, tendo sido intimado a fornecer número de telefone e endereço do sócio da empresa.&nbsp;

Ocorre que o causídico era advogado da empresa, não do sócio, o que o fez interpor recurso de agravo de instrumento em desfavor de tal decisão, argumentando ter havido violação do sigilo profissional, previsto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como a impossibilidade de se transferir ao representante judicial da parte o ônus que a ela diz respeito, tudo de acordo com o artigo 77, § 8ª do CPC.&nbsp;

Em primeira análise do agravo, negou-se provimento, sob o argumento de que os dados do advogado já constavam de outro processo judicial e público, o que configuraria ausência de confidencialidade, mantendo-se o seu cadastramento como terceiro interessado e sujeito a sanções.&nbsp;

Dessa decisão, o advogado opôs embargos declaratórios, insistindo na evidência do erro material, vez que ele era advogado da empresa e não do sócio, em particular. Alegou, ainda, omissão e contradição. Assim, o recurso foi parcialmente acolhido, com efeitos infringentes.&nbsp;

A Corte Tocantinense, então, reconheceu que o art. 77 do CPC funciona como cláusula de barreira, impedindo a conversão do advogado em substituto da parte e, além disso, a cooperação processual não autoriza a transferência de ônus. O acórdão foi reformado para afastar a vinculação do profissional como parte interessada e, por conseguinte, desobrigando-o de fornecer os dados do sócio da empresa que ele representava.&nbsp; 
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A relatora do caso, desembargadora Ângela Haonat, fundamentou assim a sua bem proferida decisão: “É efetivamente omissa a decisão colegiada quanto ao artigo 77, § 8º, do CPC, dispositivo específico e de natureza claramente delimitadora, que estabelece, de modo categórico, que o representante judicial não pode ser compelido a cumprir decisão que incumbe à parte (…) Ainda que se reconheça a centralidade do princípio da cooperação e a busca pela efetividade da jurisdição, não é juridicamente neutro deslocar ao advogado a incumbência de fornecer elementos (endereço e telefone) que se destinam a viabilizar a comunicação processual e a prática de atos voltados à parte”. (Processo 0014231-82.2025.8.27.2700).&nbsp;

O tributarista Renato Cury informa a esta Coluna que durante todo o trâmite recursal contou com o apoio da OAB Tocantins. Contou, ainda, como apoio do Instituto da Advocacia Tocantinense – IAT, mais precisamente por meio do advogado Jander Araújo Rodrigues. A instituição, com sede em Palmas, atua em prol do fortalecimento da classe, difusão do conhecimento jurídico e na defesa do Estado Democrático de Direito. É presidida pelo advogado Célio Henrique Magalhães Rocha.

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Advogado não é parte

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se articularam e, direto do Cafezinho da sala da toga das quintas-feiras, escalaram o decano Gilmar Mendes para ser o porta-voz em defesa da alta Corte do Brasil, diante de ataques sofridos de todos os lados. O 1º contra-ataque será na medida de Poderes. Gilmar mirou o Congresso Nacional – de onde saem tentativas de facilitar impeachment dos juízes e ideias de mandatos fixos para o Supremo, a exemplo de outros países. Em entrevista ontem à “Rádio BandNews Brasília”, o decano foi direto ao ponto na reciprocidade da cobrança: disse que o Brasil precisa de uma reforma de Estado, não apenas do Judiciário. Para ele, deve-se rediscutir a ingerência política nas Agências Reguladoras (segundo ele, com nomeados por critérios partidários, não técnicos), e rever as emendas impositivas. Um tiro no coração dos congressistas. Como notório, o mesmo Senado que sabatina os indicados ao STF é o que aprova seus nomes prediletos às reguladoras. A revisão das emendas pega em cheio os projetos eleitorais dos parlamentares. A conferir o próximo capítulo.

<h4>Na canela!</h4>

Em decisão unânime, a 1ª Turma do TST condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson Barbosa pelas partidas disputadas após as 22h. O colegiado entendeu que o trabalho noturno não pode ser considerado uma peculiaridade do contrato esportivo e abriu precedente. “Esta é uma vitória significativa para os direitos trabalhistas dos atletas”, diz o advogado Rodrigo Rodrigues Buzzi.

<h4>Rio de votos</h4>

Pelo andar do VLT até aqui, Eduardo Paes (PSD) só perde para ele mesmo. Pesquisa do Prefab Future no Rio de Janeiro, com 2 mil pessoas, aponta liderança isolada do ex-prefeito para o Governo do Estado, com 40,8% das intenções de votos. Em 2º, com 9,2%, aparece o agora presidente da ALERJ, Douglas Ruas (PL). Para o Senado, o ex-governador Cláudio Castro (PL) surge na ponta com 16,5%.

<h4>Coalizão verde</h4>

A sociobioeconomia protagonizada por povos indígenas, quilombolas e produtores familiares, responsável por gerar renda, conservar florestas e manter cadeias sustentáveis dos biomas, será ponto de partida de articulação internacional liderada pelo

Brasil. A Conexsus, Instituto Conexões Sustentáveis, anunciou no Skoll World Forum, em Oxford (ING), a criação da 1ª coalizão permanente do Sul Global voltada ao tema.

<h4>Desafios.Jor</h4>

Em meio às fortes mudanças no setor de imprensa, com ascensão da internet e o avanço da IA, a Associação de Jornalismo Digital (Ajor) realiza a 7ª edição Festival 3i no Rio de Janeiro. A Ajor, que completa cinco anos, reúne veículos independentes e atua no fortalecimento do jornalismo digital no País, em busca de um jornalismo livre, diverso e plural. O evento acontecerá de 29 a 31 de maio, no Porto Maravalley.

<h4>IA &amp; Carreira</h4>

Estudo da Coursera, plataforma de aprendizado e desenvolvimento de carreira, mostra que o aprendizado corporativo cresceu 125% no Brasil em 2025. Matrículas em IA generativa dispararam 617%, puxadas pela busca por produtividade e competitividade. As empresas reorganizam investimentos entre tecnologia e capital humano, movimento que reforça que IA sozinha não garante resultado sem capacidade de execução.

<h4>ESPLANADEIRA</h4>

# 1º Seminário Brasileiro de Estudos de Roteiro acontece de 27 a 30 de abril na UFF, em Niterói. Informações @sberoteiro.

Política

Supremo contra-ataque

Politica - título

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Matéria - Politica - JTO

Esplanada

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Gazeta do Povo, jornal do Paraná, não terá que indenizar um leitor por erro de divulgação do resultado de um sorteio da mega-sena em seu site. A empresa reconheceu a falha na prestação do serviço, mas a Corte entendeu que o equívoco não gera automaticamente dano moral, sendo necessário a comprovação de eventual prejuízo relevante para a esfera pessoal do consumidor.&nbsp;

O autor disse que passou horas em estado de euforia, pois achava que era um milionário de 10 milhões, quando conferiu os números expostos no jornal. Depois, quando teve acesso aos números no site da Caixa Econômica Federal, ficou decepcionado ao constatar que continuaria um homem de classe média com viés de baixa, causando-lhe intensa frustração e desânimo. Esteve rico apenas por algumas horas, mas só na imaginação. Ainda bem que não gastou nada antes de conferir.

Em primeiro grau o juiz entendeu que embora tenha havido falha, o jogador poderia ter conferido o resultado em fonte oficial, não tendo havido dano moral. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e entendeu que houve, sim, dano moral, arbitrando a indenização em 15 mil reais. Novamente o jogador pensou que tinha ganhado algum dinheiro, mas o STJ, em grau de recurso, lhe tirou o doce da boca. Essa está difícil de ficar rico. (REsp 2.125.466).

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Mega errada

O conhecido “Craque Neto”, ex-jogador de futebol e apresentador de TV, foi condenado ao pagamento de 7 mil reais a título de indenização por não comparecer a uma festa infantil e partida de futebol previamente ajustados com o autor da ação.&nbsp;

Segundo consta, as partes negociaram por cerca de quatro meses a participação do ex-jogador a evento esportivo festivo em comemoração de aniversário infantil, mediante o pagamento de 22 mil reais, tendo havido antecipação a intermediários. Ele havia confirmado presença por vídeo, o evento foi divulgado e houve despesas, mas, dias antes, houve cancelamento da participação.

Neto alegou ausência de contrato e autorização para negociações com terceiros, além de negar recebimento de valores. O juiz do caso entendeu que houve contrato verbal válido, mostrando que o próprio réu gravou vídeo confirmando a presença, o que evidencia ciência e anuência com as tratativas. Os danos materiais foram arbitrados em R$ 2.210. (Processo 4001490-93.2025.8.26.0072).

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