Dídimo Heleno

O ex-deputado Daniel Silveira não se emenda. No último dia 28 a sua defesa pediu a sua permanência em liberdade condicional, mas o ministro Alexandre de Moraes rejeitou. Ele, então, retornará ao regime fechado, conforme decisão anterior do ministro, uma vez que, por reiteradas vezes, o parlamentar violou as regras impostas. E toda vez que consegue sair da cadeia faz questão de descumprir o que lhe foi imposto.&nbsp;

No dia 20 de dezembro de 2024 ele foi beneficiado com a liberdade condicional, mas deveria cumprir regras, como se recolher à sua residência no período noturno, das 22h às 6h, bem como permanecer em casa nos finais de semana e feriados. Contudo, já no primeiro dia o insurgente não cumpriu as condições, retornando à sua residência apenas às 2h10 da madrugada de domingo, dia 22 de dezembro. É um irrecuperável.&nbsp;

Ele também visitou, lépido e fagueiro, shopping e outros locais. A defesa disse que ele deixou a residência por motivos de saúde, mas a constatação de que perambulou por diversos ambientes desmente a tese. Ele estava sendo monitorado desde o dia 20, quando lhe foi concedida a liberdade condicional. No dia 24 ele retornou ao cárcere. (Processo EP 32).

De volta ao cárcere

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Matéria - genérica

Beto Simonetti, causídico amazonense, foi reeleito no último dia 31 para o segundo mandato à frente da OAB Nacional, obtendo cem por cento dos 81 votos válidos. Ele permanecerá no cargo até 2028. A eleição ocorreu em auditório do STJ, em Brasília, e a posse foi no último dia 1º.&nbsp;

Em discurso, Simonetti disse ser importante a união da advocacia e agradeceu aos conselheiros e conselheiras federais que, juntos, compreenderam o significado dessa união para vencer qualquer acinte contra a advocacia. Mas o fato é que a cada dia essa profissão é vilipendiada e desrespeitada pelo próprio Judiciário. A OAB está cada vez mais fraca e de joelhos ante aos inúmeros desmandos contra os profissionais.&nbsp;

Simonetti se transforma no primeiro presidente da OAB Nacional a ser reconduzido ao cargo desde a redemocratização do Brasil, o que vejo como patente retrocesso. A nova diretoria é composta por Felipe Sarmento (vice-presidente, de Alagoas); Rosa Morais (secretária-geral, de Sergipe); Christina Cordeiro (secretária-geral adjunta, do Espírito Santo); e Délio Lins e Silva Júnior (diretor-tesoureiro, do Distrito Federal).

Simonetti reeleito

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de estudante para manter sua matrícula na Universidade Federal do Piauí depois que foi desligado por reprovar pela terceira vez consecutiva. Ele já pode pedir música no Fantástico. A Corte entendeu que não houve ilegalidade na medida administrativa da Universidade, sendo demonstrado o evidente desinteresse do estudante para com a vida acadêmica.&nbsp;

O estudante alegou que o desligamento foi “desproporcional e desarrazoado, desperdiçando os recursos já investidos em sua formação”. Segundo a magistrada do caso, durante os longos 26 anos de vínculo com a UFPI, o aluno concluiu tão-somente 32,9% da carga horária do curso e obteve apenas 3,63 de índice de rendimento acadêmico, tendo sido reprovado em 37 das 64 disciplinas cursadas.&nbsp;

A julgadora disse que as instituições de ensino têm autonomia didático-científica e administrativa para autorizar e adotar medidas de desligamento de estudante, também conhecido como “jubilamento”, em face de descumprimento das regras para a aquisição do diploma de curso superior, devendo ser observados o devido processo legal, a razoabilidade e a proporcionalidade, como ocorreu no caso narrado. A decisão foi por unanimidade. (Processo 0025463-16.2014.4.01.4000).

Estudante desligado

Os desembargadores que irão compor a mesa diretora na gestão 2025/2027 tomaram posse na tarde desta segunda-feira (3). A cerimônia também marcou a abertura do Ano Judiciário.

Agora o Tribunal de Justiça será presidido pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal, que estava como corregedora-geral da Justiça. Veja como fica a nova diretoria:

<ul>
	<li>Vice-presidente - desembargadora Jacqueline Adorno;</li>
	<li>Corregedoria-geral da Justiça - desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho;</li>
	<li>Vice-corregedor - desembargador Adolfo Amaro Mendes;</li>
	<li>Ouvidor judiciário - desembargador João Rodrigues Filho;</li>
	<li>Ouvidor substituto - desembargador Eurípedes Lamounier;</li>
	<li>Ouvidora da mulher - desembargadora Ângela Prudente;</li>
	<li>Diretor-geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) - Marco Villas Boas;</li>
	<li>1ª diretora adjunta da Esmat - Angela Issa Haonat.</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tocantins-comeca-semana-com-alerta-de-tempestades-em-todas-as-regi-es-1.3226991" target="_blank">Tocantins começa semana com alerta de tempestades em todas as regiões</a> 
 
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As&nbsp;eleições aconteceram em outubro do ano passado, onde a desembargadora Maysa Vendramini foi eleita por unanimidade para o cargo de presidente. <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/desembargadores-e-juizes-s-o-intimados-a-prestar-depoimento-no-stj-sobre-investigac-o-que-apura-venda-de-sentencas-1.3177922" target="_blank">Na época, a Polícia Federal e Supremo Tribunal de Justiça investigavam um&nbsp;suposto esquema de venda de sentenças dentro do Tribunal</a>.

Tribunal de Justiça abre ano judiciário e empossa mesa diretora em cerimônia

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Nova diretoria

Por meio de um recurso ao TJSP o recorrente pediu anulação de uma sentença de execução alegando que ela foi escrita utilizando-se Inteligência Artificial. Como prova foi juntada aos autos consulta realizada junto ao próprio ChatGPT, oportunidade em que a ferramenta generativa avaliou “probabilidade média e grande” de o texto ter sido escrito total ou parcialmente por IA.

No TJSP o pedido foi considerado absurdo e sem provas, tendo sido negados os embargos. No caso, a sentença não reconheceu a abusividade de juros. O relator disse o seguinte: “Em suma, a apelante aduz que, em razão da boa formulação e fundamentação do julgado, este provavelmente não teria sido elaborado por trabalho humano, mas sim por uma máquina”.&nbsp;

Segundo o julgador, a acusação da recorrente é muito grave, devendo ser pautada em indícios reais de uso antiético da tecnologia, como no caso de sentença teratológica (absurda), ou mesmo no caso de indicação de jurisprudência inexistente, o que é comum em caso de IA.&nbsp;

E concluiu o relator: “O recurso não tem nada a ver com o conteúdo do pronunciamento atacado. Falta sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado, configurando a violação ao princípio da dialeticidade”. Entendeu que, sem dialogar “minimamente com o decidido na sentença”, o recurso deve ser improvido, além de majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. (Processo 1009223-69.2024.8.26.0405).