Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um shopping e empresa de segurança a indenizarem em R$ 2 mil uma mulher trans, depois de esta utilizar o banheiro feminino, tendo sido orientada por um segurança a usar o banheiro masculino. A Corte, por maioria, entendeu que a atitude foi discriminatória ao exigir documento que comprovasse alteração de sexo. Ela disse que foi ao local acompanhada de uma amiga e ambas frequentaram o banheiro feminino.

Em vídeo, a conversa registra que o segurança perguntou a elas se possuíam documento que comprovasse a mudança de sexo e pediu que tivessem “bom senso”, fazendo referência a mães e crianças que iam o local. Apenas o desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares votou pela manutenção da improcedência da ação, pois considerou insuficientes as provas da conduta discriminatória. (Processo 1.0000.24.173393-0/001).

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Vida Urbana

Documento para banheiro

Matéria - genérica

Judiciário 

Um bancário negro aprovado em concurso público por meio de vaga destinada a cotas raciais foi dispensado após o fim do período de experiência e deverá ser reintegrado, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que identificou subjetividades e fragilidades nas avaliações de desempenho do empregado.

A instituição financeira foi condenada a pagar R$ 45 mil por danos morais, além de verbas referentes ao período de afastamento. Ele foi contratado como escriturário depois de aprovação em concurso para a vaga destinada a cotas raciais. Antes ele trabalhava na mesma agência como vigilante, por meio de empresa terceirizada.&nbsp;

Ele disse que sua dispensa teve caráter discriminatório em razão da cor de sua pele e idade. Relatou que no primeiro contato o gerente o cobrou por uma dívida que tinha com a instituição como cliente e alegou dificuldade em receber orientação de um colega, que não tinha paciência para ensiná-lo, além de não ter recebido mesa de trabalho no início do contrato. O número do processo não foi divulgado.

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Cota

Em Nova Lima/MG a Justiça do Trabalho deixou de admitir agravo de petição por ausência de garantia da execução. Contudo, ao fundamentar a decisão, o julgador indicou o art. 897, § 1°, da CLT, trazido pelo peticionante, mas com redação inexistente, dissociada da original.

No caso, o juiz entendeu que a parte recorrente não havia comprovado a garantia integral do Juízo, requisito que considerou indispensável para a admissibilidade recursal, mas o peticionante se justificou com redação inexistente do dispositivo referido. O artigo original diz que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados. (Processo 0010239-39.2026.5.03.0165).

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Artigo inexistente

O Juizado Especial de Balneário Camboriú/SC condenou uma empresa de decoração e um de seus sócios a indenizarem casal por falhas na prestação dos serviços para o casamento. Considerou-se que os itens previstos no projeto não foram entregues, com montagem em desacordo com o planejado e houve atraso na execução, além de danos ao vestido da noiva.&nbsp;

A empresa alegou fatores externos, atuação de terceiros e situações fora do seu controle. Contudo, a julgadora aplicou, como danos materiais, a condenação ao pagamento de R$ 11.488,19. Com relação ao dano moral, entendeu-se que o simples inadimplemento contratual não o autoriza, mas como a falha do serviço atingiu justamente a decoração da cerimônia, condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 mil a cada um dos noivos pelos danos extrapatrimoniais. (Processo 5020765-72.2025.8.24.0005).

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Falhas na decoração

Adriano Linhares Camargo é desembargador no Tribunal de Justiça de Goiás e, durante uma sessão, criticou o Quinto Constitucional, defendendo que os tribunais sejam compostos apenas por magistrados de carreira. Disse ser absolutamente contra o instituto e defendeu sua extinção em eventual reforma do Judiciário.&nbsp;

O magistrado disse, ainda, que se trata de opinião pessoal e, após repercussão, o TJGO divulgou nota pública em que esclarece que as declarações não representam o posicionamento institucional da Corte e reafirmou o respeito ao modelo de composição dos tribunais estabelecido na Constituição Federal.

a liberdade religiosa não permite discriminação ou preconceito contra grupos protegidos pela legislação. (Processo 5005113-16.2024.8.24.0113).

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