Dídimo Heleno

O Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma auxiliar administrativa ao seu cargo em uma distribuidora de energia de Campo Grande/MS, sob o entendimento de que a sua dispensa, ocorrida dez dias após a apresentação de um atestado médico comprovando quadro de transtorno depressivo, configura ato discriminatório.

Ela havia sido admitida em 1992 e foi desligada da empresa em novembro de 2020. Ela alegou na ação que no momento da dispensa encontrava-se em tratamento de saúde, com diagnóstico de transtorno depressivo e tendinite no ombro direito, tendo motivado a suspensão do contrato de trabalho. A empresa disse que ela não havia apresentado prova suficiente e que em exame por médico do trabalho ela foi considerada apta.

Em primeira instância decidiu-se pela reintegração da empregada, mas no Tribunal Regional do Trabalho a argumentação da empresa foi acolhida, considerada a autora apta ao trabalho e devendo o atestado do médico do trabalho prevalecer sobre o atestado apresentado por um médico particular.&nbsp;

Contudo, no Tribunal Superior do Trabalho tudo se modificou novamente. O relator disse que o poder diretivo da empresa não pode, em hipótese alguma, sobrepor-se aos direitos constitucionais do trabalhador, incluindo o direito à saúde. A decisão de primeira instância, então, foi mantida. (Processo RRAg-25073-61,2020.5.24.0007).

Empregada reintegrada

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Matéria - genérica

Dídimo Heleno 

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região negou um pedido de indenização à mãe de um coletor de lixo urbano que morreu depois de ser atropelado pelo caminhão da própria coleta em que trabalhava. A Corte entendeu que a culpa pelo acidade foi exclusiva da vítima, que estava completamente embriagada no momento do fato.&nbsp;

Esse acidente aconteceu em Palmas/PR ainda em julho de 2022, mas só agora julgado. O homem, enquanto corria para depositar o lixo na caçamba, bateu na lateral do veículo e foi arrastado. A mãe dele alegou que o acidente se deu em decorrência do seu labor e disse que ele estava exposto a um risco acentuado de acidentes relacionados ao trânsito, caracterizando, assim, a responsabilidade objetiva.

A empresa sustentou a alegação de que a culpa foi exclusiva do empregado e testemunhas confirmaram essa versão. O laudo pericial do IML atestou a versão da empresa e que o trabalhador havia mesmo consumido bebida alcoólica no dia do acidente, cuja dosagem no seu sangue era de 8,7 dg/L.

Embriagado e morto

O Projeto de Lei 2132/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que a procuração outorgada pela parte ao advogado para representação judicial seja especifica, contendo obrigatoriamente o objeto da ação, a identificação de ações a serem distribuídas e o foro onde serão ajuizadas, com objetivo de combater a advocacia predatória.&nbsp;

A proposta estabelece, ainda, que as procurações tenham validade de 120 dias. Esse texto altera o Código de Processo Civil, que exige a identificação do advogado (nome, número de inscrição profissional e endereço). Será analisada a proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.&nbsp;

A OAB discorda de tudo isso e diz que tais regras representam obstáculo ao exercício pleno da advocacia e comprometem o acesso à Justiça. Além disso, disse que isso pode inviabilizar o trabalho do advogado que atue em demandas contínuas ou em ações de longo prazo, dificultando o exercício da profissão e o direito do cidadão ao acesso à Justiça.

Procuração limitada

A Corte Paulista negou provimento a recurso que contestava a validade de empréstimos contratados com duas instituições financeiras. Ele disse não ter feito as transações, mas constatou-se que provas foram manipuladas ao apresentar extratos bancários com supressão de informações relevantes, o que gerou aplicação de multa por litigância de má-fé.

A alegação era a de que os valores não haviam sido depositados em sua conta e, por isso, requereu a anulação dos contratos, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, sob o argumento de que teria havido fraude. Apesar de tudo, o relator disse que as instituições “demonstraram que os valores fruto dos empréstimos foram efetivamente depositados em favor do autor, que deles passou a se utilizar livremente, realizando compras e transferências”.&nbsp;

Diante de tudo isso, ficou claro que quem agiu com fraude foi o autor da ação e não os bancos, o que resultou em improcedência dos pedidos, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que foram majorados de 10% para 15%, além da multa no percentual de 9,99% sobre o valor da causa. A brincadeira saiu cara. (Processo 1042654-56.2022.8.26.0602).

Extrato e má-fé

Indícios de algum crime devem embasar o recebimento da denúncia e o início de ação penal, mas não podem, por si sós, justificar condenação contra o acusado, segundo entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso da acusação e manteve uma sentença, por unanimidade, que havia absolvido um homem que foi acusado de ter cometido estupro de vulnerável.&nbsp;

No caso em relato o fato teria ocorrido em uma festa entre conhecidos em uma casa de praia. Mas os depoimentos prestados pelos que estavam presentes se mostraram bem divergentes, além disso um laudo sexológico não detectou vestígio de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso do réu contra a vítima.&nbsp;

Perante o juiz a mulher disse que estava bastante alcoolizada no momento e se lembrava de quase nada. Relatou que se dirigiu ao banheiro, oportunidade em que o réu a teria surpreendido no local e passado a violentá-la, embora tenha gritado para que ele não fizesse aquilo. Disse, ainda, que sentiu dor e se lembra de que o namorado, que estava na casa, a acudiu quando ouviu os gritos, tendo agredido o acusado e despertado a atenção dos demais.&nbsp;

O agora ex-namorado disse que a encontrou impossibilitada de ficar de pé por conta do álcool e que o acusado estava com as calças abaixadas, porém outras testemunhas, incluindo a esposa do réu, disseram que antes do ocorrido a vítima estava causando constrangimento entre as pessoas, supostamente flertando com homens na festa. Afirmaram que o réu teria ido ao banheiro e a vítima, sem apresentar estar bêbada, foi atrás dele e tentou beijá-lo, quando foi flagrada pelo ex-namorado. (Processo 0003827-82.2015.8.26.0587).