Dídimo Heleno

Durante a Feira Literária Internacional de Paraty (Flip) o juiz Fábio Ataíde Alves, do TJRN, coordenador do projeto Escritores e Escritoras do Cárcere, defendeu o direito de pessoas presas à produção literária como parte de uma garantia mais ampla de acesso à arte e à cultura.&nbsp;

A questão trata dos limites da liberdade de expressão e da produção literária de pessoas presas diante das exigências de segurança pública e disciplina carcerária. Esse caso está para ser apreciado no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, por meio do ARE 1.470.552, provindo de um caso em que o preso teve retido, em penitenciária federal de Mato Grosso do Sul, manuscrito literário com cerca de mil páginas.

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Vida Urbana

Escrita nas prisões

Matéria - genérica

Judiciário 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve condenação das Casas Bahia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um vendedor que sofreu toques indesejados em suas partes íntimas praticados pelo gerente da loja. A Corte entendeu que a prova oral confirmou a ocorrência dos fatos e que a conduta reiterada justificou a reparação pelos danos morais.&nbsp;

A ré Casas Bahia sustentou que os fatos narrados não eram tão graves que pudessem configurar dano moral e pediu a reforma da sentença. Ou, então, redução do valor da indenização. O julgador rejeitou os argumentos e confirmou o assédio moral e o contato físico indesejado sofrido pelo trabalhador em seu ambiente de trabalho.

O TRT disse que a prova oral corroborou a versão apresentada pela vítima e testemunha que atuava no mesmo setor relatou ter presenciado o gerente tocar repetidamente as partes íntimas do vendedor. Comprovou-se, também, que o gerente cobrava metas de forma coletiva, expondo o desempenho dos vendedores aos demais empregados por meio de planilhas compartilhadas e apesentadas em reuniões. A condenação foi mantida. (Processo 0011170-66.2024.5.15.0007).

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Apalpado por gerente

O TJSC determinou arquivamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidora após concluir, com base em laudo médico, que ela apresentava Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) no período dos fatos investigados. Para o presidente da Corte, desembargador Rubens Schulz, a ausência de culpabilidade inviabiliza a aplicação de sanção disciplinar.&nbsp;

O PAD foi instaurado para apurar supostas infrações funcionais da servidora, entre elas atraso, ausências do posto de trabalho, alegada desídia, conflitos com colegas, recusa em atender ao público e outros comportamentos incompatíveis com os deveres do cargo.&nbsp;

A defesa, durante a instrução, requereu a instauração de incidente de sanidade mental, que foi acolhido pela presidência do TJSC. A perícia da junta médica oficial do Poder Judiciário avaliou tanto a condição psíquica da servidora à época dos fatos quanto sua capacidade de participar do processo disciplinar.&nbsp;

O laudo concluiu pelo TAB, doença de caráter crônico, com episódios recorrentes desde 2018. Por ser inimputável no momento das ocorrências, foi acolhido o relatório da comissão processante e determinado o arquivamento do PAD. (Processo 0064971-81.2025.8.24.0710).

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PAD e bipolaridade

Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, não um valor absoluto. Se não houver outras provas, o relato isolado gera dúvida razoável, impondo a absolvição em nome do princípio da presunção de inocência. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem da acusação de estupro de vulnerável contra duas menores de 14 anos.

Consta que o acusado estava hospedado na casa da família das vítimas, em Frutal/MG, e dormia no mesmo quarto das meninas, que são irmãs. Ele foi acusado de ter tocado no corpo da mais nova e tentado cometer atos libidinosos contra a mais velha, quando foi interrompido pelo avô das adolescentes, que entrou no local após notar uma luz acesa.&nbsp;

Ele foi absolvido por falta de provas, mas o MP recorreu ao TJMG alegando que a materialidade e autoria estavam comprovadas pela palavra da vítima mais velha, além de testemunhas indiretas. O réu pediu a manutenção da sentença. O Juízo confirmou que a prova oral não confirmou a versão da denúncia e a vítima mais nova disse que não sofreu qualquer ato abusivo e que estava dormindo. O avô disse ter presenciado o final do evento, numa cena ambígua ao acender a luz.&nbsp;

O Juízo disse, ainda, que a narrativa da mais velha apresentou falhas estruturais, como a imprecisão de como foi parar na cama do réu, inconsistente com o depoimento da mãe, que apresentou versão mais grave do que a confirmada pela filha em audiência. O julgador disse que a condenação exige um grau de certeza incompatível com ilações, suspeitas ou versões contraditórias. (Processo 1.0000.25.278757-7/001).

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Absolvido de estupros

Emissão indevida de conta de luz por erro de leitura de medidor de energia, com cobrança em débito automático, gera ao consumidor o direito de ver restituída a quantia e o pagamento de indenização por dano moral. Isso foi o que decidiu a Justiça Mineira, ao negar recurso à Cemig, concessionária de energia do estado, que devolveu mais de R$ 37 mil, além de indenização.

Tudo começou com um erro de leitura e que gerou uma fatura com valor astronômico, tendo sido debitado automaticamente da conta bancária do consumidor, comprometendo suas economias. A empresa reconheceu o equívoco, mas não devolveu o montante, limitando-se a oferecer concessões de créditos futuros para novas faturas.&nbsp;

O Juízo de Indaiá/MG determinou a devolução dos R$ 37 mil e mais R$ 10 mil por danos morais. Em grau de recurso, a Cemig alegou erro justificável. O consumidor pediu a majoração da indenização, mas a sentença de primeiro grau foi mantida na íntegra, não acatando o pedido de pagamento em dobro do valor retido pela empresa. (Processo 1.0000.25.272440-6/002).

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