O Superior Tribunal de Justiça definirá se é possível expedir precatório ou RPV – Requisição de Pequeno Valor, com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. A matéria foi cadastrada no Tema 1.444 dos recursos repetitivos e será julgada nos RESps 2.250.310 e 2.250.079, da relatoria do ministro Teodoro Santos.&nbsp;

Para a União, a legislação impede a execução provisória de decisões que concedem vantagens a servidores públicos e que a inclusão dos valores na proposta orçamentária depende da formação da coisa julgada. Para o relator, o julgamento contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes previsto no CPC, proporcionando maior uniformidade na solução da controvérsia.

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Vida Urbana

Expedição de precatório

Matéria - genérica

Judiciário 

A palavra estranha do título traduz prática bem corriqueira nesses tempos de redes sociais, quando os pais, avidamente, publicam fotos dos filhos a todo momento, começando pelo ultrassom, a rotina de escola, passeios e todo tipo de exposição, de forma exaustiva.&nbsp;

Mas, como fica a situação desses filhos quando crescem? Eles podem apagar esse passado digital? Até aonde vai o poder dos pais sobre a imagem dos filhos? Eles podem pedir a remoção do conteúdo depois de crescidos? Priscilla Montes, advogada, diz ao site Migalhas que a autorização dos pais não torna definitiva a permanência de fotos e vídeos publicados na infância e a criança contina sendo titular dos direitos à imagem, à privacidade e à proteção dos seus dados.&nbsp;

A retirada, na prática, pode ser solicitada aos responsáveis pela publicação ou diretamente às plataformas, podendo ser acionados, em determinadas circunstâncias, os mecanismos previstos na LGPD, no ECA e no Poder Judiciário. Contudo, retirar um conteúdo não significa eliminar sua circulação. Mas não há uma idade especifica para que a vontade do filho prevaleça, devendo ser considerada sua maturidade.&nbsp;

Mas a conduta dos pais não é automaticamente considerada ilícita, sendo o ponto de inflexão o momento em que a exposição deixa de ser apenas um registro da vida familiar e passa a comprometer os direitos da criança. Com a IA isso passou a ser ainda mais sério, como deepfake, clonagem de voz, manipulação de imagem e IA generativa, que criam novas formas de exploração da identidade digital de crianças e adolescentes.

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Sharenting

Um casal será indenizado por conta de uma empresa aérea ter feito uma reorganização operacional e alterado de forma significativa o roteiro de viagem internacional para lua de mel. O Juizado Especial Cível de Anápolis/GO condenou a companhia a ressarcir os passageiros pelo cancelamento do voo, num total de R$ 45,4 mil.&nbsp;

Os danos morais foram estipulados em R$ 5 mil para cada autor, mas os materiais foram de R$ 35,4 por terem adquirido novas passagens, perda de diária e hospedagem já adquirida, além de remarcação de outro voo doméstico. O plano era ir para Zanzibar, na Tanzânia, partiriam de Guarulhos/SP e fariam conexão em Doha, no Catar, além de alguns voos internos, reservas de hospedagem e demais serviços turísticos.&nbsp;

A empresa alterou o itinerário e a viagem foi antecipada, obrigando o casal a comprar uma diária a mais no hotel em Zanzibar, depois todos os trechos da viagem foram cancelados, o que fez com que comprassem novas passagens de outra companhia aérea e remarcassem o deslocamento de Goiânia/GO para Guarulhos/SP, perdendo uma diária de hotel.

A empresa alegou que tudo se deu por fechamento do espaço aéreo, tendo em vista o conflito armado no Oriente Médio, havendo aí força maior. Para a julgadora, ainda que exista evento extraordinário, cabe à empresa prestar assistência adequada aos passageiros e adotar medidas para minimizar os prejuízos. (Processo 5438059-49.2026.8.09.0007).

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Sem lua de mel

No Fórum de Ponta Grossa/RS um cachorro da raça Golden Retriever vem auxiliando e contribuindo para tornar menos difícil o momento em que as vítimas de violência precisam prestar depoimento. O cão, chamado Teddy, participa uma vez por semana de audiências envolvendo crianças, adolescentes e mulheres que relatam situações traumáticas.&nbsp;

No Fórum o cachorro tem até crachá com a inscrição “cão de assistência judiciária”. Durante o depoimento Teddy permanece próximo à vítima em uma cadeira reservada ao lado dela. No caso de crianças, elas brincam com ele antes da audiência e voltam a interagir com o animal após a oitiva.&nbsp;

A ideia é do advogado Renato Aparecido Borges, tutor do animal. Ele diz que Teddy começou a frequentar o Fórum ainda filhote e hoje integra a rotina de algumas audiências. Ele relata que a interação com o cão ajuda na construção de vínculos entre vítimas e equipe forense. Em um desses eventos, a vítima se emocionou ao ter o cachorro ao seu lado, pois o seu companheiro também havia agredido o seu animal de estimação. Quando percebeu o choro, Teddy se aproximou e a acolheu, em uma cena que marcou os presentes. Um verdadeiro “cãolaborador”.

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'Cãolaborador'

O Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Toyota ao pagamento de 238 mil reais por danos morais a um líder de equipe que sofreu assédio moral praticado por um subordinado. A Corte entendeu que a empresa tinha conhecimento das agressões e mesmo assim não tomou medidas capazes de impedir a continuidade delas.&nbsp;

O empregado trabalhou durante 20 anos na montadora e disse que os episódios de assédio aumentaram a partir de 2014, quando passou a liderar a equipe de melhoramento da fábrica de São Bernardo do Campo/SP. Asseverou que um técnico em química subordinado a ele fazia ofensas constantes e se recusava a respeitar sua autoridade, humilhando-o constantemente.&nbsp;

A vítima desenvolveu quadro de depressão e reclamações foram encaminhadas à empresa, mais de 15, ao longo de dois anos, sem que a situação fosse resolvida. A Toyota se defendeu dizendo que a doença não tinha relação com o trabalho. Testemunhas confirmaram as agressões do subordinado.

Uma delas disse que o subordinado apresentava preconceito contra nordestinos e pessoas negras, chamando o superior de “rato” e dizendo que “nordestino não estava preparado para ser chefe, que ele deveria ser o chefe”. O relator considerou a omissão da empresa diante do assédio, da xenofobia e do agravamento da saúde do empregado. (Processo 1000717-83.2017.5.02.0463).

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