Roberto Pires

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua 4ª Turma, manteve decisão que afastou o pagamento de indenização por danos morais a uma bancária que trabalhou em agência sem porta giratória e detector de metais, entendendo que em ação de reparação civil deve-se demonstrar o dano efetivamente sofrido, o que não foi comprovado nos autos.&nbsp;

Ela alega que exerceu sua atividade em agência localizada em Aracaju/SE e que não possuía detector de metais e porta giratória, asseverando que essa ausência representa descumprimento de normas de segurança básicas e aplicáveis ao setor bancário, o que a expunha a risco, gerando medo e insegurança. Em primeira instância a indenização foi fixada em 10 mil reais, mas o TRT da 20ª Região reformou a sentença, o que foi mantido no TST, que disse não haver possibilidade de se reconhecer dano moral presumido, no caso, necessitando-se de comprovação. (RRAg-2132-67.2016.5.20.0008).

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Vida Urbana

Falta de porta

Matéria - genérica

Judiciário

O ministro Dias Toffoli, do STF, negou pedido de extradição formulado pelo governo iraniano em desfavor de uma nacional acusada, no país, de cumplicidade e fraude. O relator revogou, ainda, as medidas impostas à extraditanda, inclusive as restrições de locomoção, tendo determinado a restituição de seu passaporte, caso tenha sido apreendido.&nbsp;

Ele determinou, ainda, a expedição de alvará de soltura, se necessário, desde que a mulher não esteja presa por outro motivo. O pedido se deu com base em promessa de reciprocidade, constando nos autos que ela e o marido são procurados pela Justiça do Irã para responder por suposta fraude. Ela é mãe de criança brasileira de tenra idade, em fase de amamentação, além de não se tratar de infração com violência ou grave ameaça. (Ext. 1.882).

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Extradição negada

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região majorou de 20 mil reais para 38 mil reais a indenização por danos morais devida pelas Lojas Americanas a um trabalhador transgênero que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho. A Corte entendeu que a desconsideração do nome social, a imposição de procedimentos incompatíveis com a identidade de gênero e a restrição ao uso de banheiro masculino configuraram violação à dignidade e aos direitos da personalidade.

Consta que o empregado teve o seu nome social desconsiderado em documentos internos da empresa e disse que foi submetido a revistas realizadas por pessoas do sexo feminino e obrigado a utilizar banheiro feminino, apesar de se identificar como homem trans. (Processo 1001311-75.2025.5.02.0511).

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Transfobia

Chocou o país a notícia de que uma jovem, durante um salto de rope jamp, foi atirada de uma ponte sem ter sido acoplada a uma corda. O professor Aury Lopes Jr disse que a gravidade do resultado não autoriza a classificação do caso como homicídio com dolo eventual. Para ele, a tragédia não transforma culpa em dolo.&nbsp;

Ele entende que deve se separar o resultado trágico do elemento subjetivo da conduta, sendo que o caso aponta para culpa decorrente de negligência e imperícia, não para a consciência do risco de matar. No caso, os instrutores responsáveis acreditavam que o equipamento funcionaria e evitaria o resultado fatal.&nbsp;

Criticou, ainda, a decretação de prisão preventiva, dizendo que tal medida é incompatível com crimes culposos. Não se pode enviar para a prisão alguém que, ao final do processo, não será condenado à prisão. Ele acrescenta que não se está defendendo a impunidade, mas apenas a observância dos aspectos jurídicos do caso.

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Tragédia

O juiz Rafael Gonçalves de Paula, do 2º Juizado Especial Cível de Palmas, entendeu que o ajuizamento em massa de ações com o mesmo padrão, cuja finalidade é a de obter indenizações, configura abuso de direito e litigância predatória, o que o fez negar o pedido de uma mulher que pretendia ser ressarcida moralmente em 10 mil reais por danos morais e materiais.&nbsp;

Consta que a autora alegava ter comprado um produto que não possuía embalagem ou descrição e sustentou que se tratou de falha na prestação do serviço, além de violação das normas de segurança do consumidor. O juiz anotou que ela vem adotando conduta idêntica em outras ações, tendo, quase sempre, estabelecimentos comerciais no polo passivo.&nbsp;

Ao todo, ela ajuizou 13 ações com as mesmas alegações, aquisição de produto com prazo de validade vencido em ausência de embalagem. Disse o magistrado que o princípio de submeter ao Poder Judiciário ameaça de lesão não é absoluto e deve ser exercido em harmonia com o da boa-fé processual, por isso o pedido foi indeferido. (Processo 0013417-46.2026.8.27.2729).

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