Dídimo Heleno

O STF retomará, nos das 11 e 18 de setembro, o julgamento da ação que questiona mudanças promovidas pela LC 219/25 na Lei da Ficha Limpa. O processo estava suspenso desde maio, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista.&nbsp;

Até ser interrompida a votação, o placar estava em 2 a 0 pela inconstitucionalidade de trechos da LC 219, com votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. Um dos principais pontos é o marco inicial da contagem dos oito anos de inelegibilidade. As mudanças são questionadas pela Rede Sustentabilidade. Aguardemos o resultado da votação. (ADI 7.881).

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Vida Urbana

Ficha Limpa

Matéria - genérica

judiciário 

O Juízo de Ceará-Mirim/RN converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem em situação de rua, detido após furtar um disjuntor de uma escola particular. O juiz, ao decidir, reconheceu a situação de vulnerabilidade do custodiado e lamentou o fato, dizendo que ele é também “vítima do sistema”.&nbsp;

O homem vive num barraco improvisado, sendo dependente químico e enfrenta luto pela morte recente da mãe. O MP pediu a manutenção da prisão, já que ele possui outros furtos apurados em inquérito. De qualquer forma, a prisão foi mantida. Bom se o Judiciário assim procedesse também contra os grandes ladrões da nação, que quase sempre continuam livres, lépidos e fagueiros.

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Vítima do sistema

O STJ aprovou o Projeto de Emenda Regimental 138, que regulamenta, no âmbito da Corte, a análise de relevância da questão de Direito Federal infraconstitucional nos recursos especiais. A proposta altera o Regimento Interno do STJ e disciplina desde a demonstração do requisito pelo recorrente até o reconhecimento ou rejeição da relevância, além de definir competências dos órgãos julgadores e os efeitos das decisões.&nbsp;

A partir dessa emenda o recorrente deverá demonstrar a existência de relevâncias da questão de direito federal em tópico específico e fundamentado do recurso especial. Se não atendido essa medida, o REsp poderá ser inadmitido pelo tribunal de origem ou não conhecido pelo STJ. Tudo isso passa a valer a partir dos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da emenda, que se dará em 3 de setembro de 2026.

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Regras de relevância

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou no último dia 21 o ex-presidente Jair Bolsonaro a voltar a receber visitas durante o cumprimento da prisão domiciliar, medida que estava suspensa havia 30 dias, depois que o seu filho, o senador Flávio, publicou nas redes sociais carta escrita pelo pai. O preso continua proibido de utilizar internet, inclusive por meio de terceiros.&nbsp;

Agora os filhos Carlos e Jair Renan poderão voltar a frequentar permanentemente a residência do pai, mas as demais visitas continuarão dependendo de autorização de Moraes. Flávio Bolsonaro continua proibido de ver o genitor por 90 dias, conforme medida tomada em 13 de julho passado. (Processo EP 169).

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Visitas concedidas

O inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, não precisa mais de recolhimento antecipado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública, segundo decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a requerimento do Colégio Notarial do Brasil.&nbsp;

A entidade referida pediu três alterações na Resolução CNJ 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, tendo o Plenário, em relação ao ITCMD para inventário extrajudicial, seguido o voto do relator, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. (PP 0008622-24.2025.2.00.0000).

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