Dídimo Heleno

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) reconheceu o direito da ex-presidente Dilma Rousseff à reparação mensal em razão da perseguição política sofrida durante o regime militar. O colegiado manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 400 mil reais.&nbsp;

Reconheceu-se que a autora exercia atividade profissional quando foi afastada por motivação exclusivamente política. Dessa forma, a Corte Federal autorizou a concessão de prestação mensal, com efeitos financeiros retroativos a 21 de outubro de 1997, observada a prescrição quinquenal e a apuração dos valores em fase de liquidação. (Processo 1056557-38.2022.4.01.3400).

Indenização por tortura

Matéria - genérica

Dídimo Heleno 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que negou pedidos de verbas trabalhistas, indenização e pensão requeridos por mãe de pintor que morreu em acidente de trabalho depois que subiu em torre sem EPI, reconhecendo que houve culpa exclusiva dele, além do que há existência de descendente direta dele, que poderia ter requerido os pedidos.&nbsp;

A vítima caiu e faleceu quando subiu na torre, por isso sua mãe ingressou na Justiça, mas o relator do caso disse que testemunhas relataram que o pintor subiu pela escada e sem equipamento de segurança, dizendo que estava “perto de Deus” e citando salmos bíblicos. O empreiteiro tentou convencê-lo a descer, mas ele prosseguiu e, após se desequilibrar, caiu e morreu, ficando, assim, ainda mais perto do Senhor. (Processo 0011758-09.2022.5.15.0051).

Sem EPI

Em julgamento virtual, o STF derrubou dispositivo de Lei de Mato Grosso que exigia idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso de ingresso na magistratura estadual. A Corte, por unanimidade, seguiu voto do relator Nunes Marques, declarando inconstitucional o requisito. Essa é questão que só pode ser tratada por lei complementar de iniciativa do próprio STF.&nbsp;

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra o art. 146, II, da Lei 4.964/85, com redação dada pela Lei 281/07, ambas de Mato Grosso, que contestou dizendo que tal medida estaria dentro do princípio da autonomia do ente federado. Nunes Marques não se convenceu e disse que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) é regime jurídico único que se estende a todos os magistrados do país. (ADIn 6.793).

Mínima para magistratura

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, à unanimidade, por manter a proibição de juntada dos antecedentes criminais e infracionais da vítima em processo que apura tentativa de feminicídio e de homicídio. O réu interpôs recurso contra essa decisão, da Vara Criminal de Bagé/RS.

A relatora do caso, no TJRS, disse que o art. 474-A, do Código de Processo Penal, impõe ao juiz presidente do Tribunal do Júri o dever de zelar pela dignidade da vítima, vedando manifestações sobre elementos alheios aos fatos em julgamento. Alegou, ainda, que a defesa não demonstrou qualquer pertinência entre os antecedentes da vítima e os fatos narrados na denúncia A decisão de primeira instância foi mantida.

Sem antecedentes

Caso a fraude financeira ocorra com utilização de dados de acesso cedidos pela própria vítima, como chave de segurança e selfie, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco se esses dados estiverem acompanhados de validação biométrica prévia e as transações destoarem do perfil costumeiro do cliente.&nbsp;

Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça Mineiro para manter a condenação de um banco e de uma fintech vinculada a ele, obrigando-os a ressarcir, em dobro, os valores transferidos por uma vítima a golpistas por meio do Pix. Houve condenação, também, a indenização por danos morais.

No caso, a vítima fez quatro transferências sequenciais via Pix, de 10,2 mil reais. Ela contestou as operações logo depois, alegando terem sido feitas as transações sem o seu consentimento, mas, ainda assim, não obteve qualquer solução por via administrativa. Os réus alegaram que o próprio autor confessou ter sido “manipulado pelos fraudadores”, o que caracterizaria culpa exclusiva da vítima.&nbsp;

Segundo o juiz, a atipicidade dos movimentos em relação ao padrão do autor é suficiente para comprovar a falha no dever de segurança, afinal “a instituição financeira tem o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, o que denota a vulnerabilidade do sistema bancário”. (Processo 1.0000.25.102459-2/001).