Dídimo Heleno

O proprietário do imóvel pode ser responsabilizado se entrar no local sem o consentimento de quem detém a posse legítima e exclusiva do bem. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação de uma mulher acusada de invadir a fazenda onde morava o seu ex-marido. A defesa alegou que não haveria crime de violação de domicílio, pois a mulher também era proprietária do imóvel.&nbsp;

Para complicar, a mulher entrou no local armada com facão e tesoura de poda. A pena foi fixada no mínimo legal para a modalidade qualificada e o pedido de aplicação da atenuante por “relevante valor moral” foi negado e a Corte entendeu que invadir uma casa armada não se coaduna com princípios éticos e morais aceitos socialmente. (Processo 0005007-92.2020.8.05.0248).

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Invasão de propriedade

Matéria - genérica

O TJDF condenou uma concessionária de veículos a indenizar um consumidor por desgaste prematuro e irregular dos pneus de automóvel zero quilômetro, adquirido em 2023. A Corte entendeu, por unanimidade, que houve falha na prestação do serviço de revisão, mas afastou a existência de defeito de fabricação dos pneus e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.&nbsp;

O autor é taxista e disse que com poucos meses de uso e com menos de 10 mil quilômetros rodados, surgiram ruídos, vibrações, além de desgaste irregular nos pneus, bem como defeito no porta-luvas. Foi-lhe negada a substituição, mas ele fez todas as revisões necessárias. Foi fixada, assim, indenização de R$ 4.750 por danos materiais. (Processo 0726722-21.2024.8.07.0001).

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Pneu desgastado

O Tribunal de Justiça Mineiro condenou o poder público municipal por conta de fornecimento de veículo inadequado para o transporte de passageiros da zona rural para a zona urbana. Assim, o município de Itamarandiba/MG foi condenado ao pagamento de 15 mil reais por danos morais à família de uma idosa que se acidentou ao utilizar o transporte rural para uma feira de agricultores.&nbsp;

A ação foi proposta pela vítima, mas depois representada por ter falecido durante o processo. Ela teria caído do caminhão utilizado para levar moradores da zona rural para a feira do centro da cidade, sustentando que o veículo era inadequado para o transporte de pessoas. Consta que a porta do veículo, fabricado em 1968, se abriu durante uma manobra, provocando o sinistro. Ela sofreu fraturas, perdeu a autonomia e passou a depender de terceiros para atividades básicas. Em primeira instância a indenização havia sido negada, mas concedida em segunda instância. (Processo 0017705-86.2011.8.13.0325).

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Caiu do caminhão

O Estado do Ceará foi condenado ao pagamento de 30 mil por danos morais aos pais de um adolescente de 14 anos que sofreu lesões graves após ser atingido por um projétil de munição menos letal durante uma ação policial de dispersão em evento de Carnaval. Essa decisão é do TJCE.

Isso ocorreu ainda em 2017, quando o adolescente estava em uma praça e seguia para a casa de uma tia quando foi atingido por um disparo efetuado durante intervenção policial realizada após tumulto. O projétil causou múltiplas lesões, resultando em perda total da visão de um olho e parcial do outro.&nbsp;

É mais um caso de indenização irrisória, que aqui no Brasil não tem qualquer critério. Há caso em que pela perda de um voo por magistrado foi aplicada indenização bem maior, considerado mais grave do que a perda de um olho. Os absurdos do nosso sistema. Uma lástima. (Processo 0258594-3.2022.8.06.0001).

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Perdeu a visão

Uma professora do curso de Nutrição da Universidade de Brasília (UnB) foi condenada por injúria racial e racismo praticados contra um estudante de Medicina no Hospital Universitário de Brasília – HUB. O julgador reconheceu que a docente ofendeu a dignidade do aluno em razão da cor e, além disso, buscou induzir terceiros à discriminação racial durante um atendimento pediátrico realizado na unidade hospitalar.&nbsp;

A pena aplicada à insensível foi fixada em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 15 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de indenização de 2 mil reais por danos morais à vítima, um valor que apenas estimula a meliante a continuar praticando o seu racismo de sempre.&nbsp;

Tudo ocorreu quando o estudante realizava atendimento a uma criança acompanhado de alunas de enfermagem, quando a professora, que não integrava a equipe, entrou no consultório e passou a fazer comentários de cunho racial. Disse estar “preocupada com pacientes sendo atendidas por pessoas pretas”.&nbsp;

Ela, descontrolada, tocou o braço do aluno e disse que ele “era preto”, comparando-o com outro ex-aluno negro e confessando que foi racista com ele no passado, embora ele tivesse se mostrado um “bom aluno, apesar de ser preto”. Depois, se dirigiu à mãe da paciente perguntando como ela se sentia sendo atendida por negro. Tudo foi confirmado por testemunhas e a pena é vergonhosa de tão irrisória, não havendo qualquer cunho pedagógico. (Processo 0728298-15.2025.8.07.0001).

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