Dídimo Heleno

O inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, não precisa mais de recolhimento antecipado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública, segundo decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a requerimento do Colégio Notarial do Brasil.&nbsp;

A entidade referida pediu três alterações na Resolução CNJ 35/2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, tendo o Plenário, em relação ao ITCMD para inventário extrajudicial, seguido o voto do relator, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. (PP 0008622-24.2025.2.00.0000).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Vida Urbana

Inventário

Matéria - genérica

judiciário 

A Suprema Corte decidiu que conselhos de Medicina podem fiscalizar os atos médicos praticados por estudantes sob supervisão, mas não podem interferir diretamente no funcionamento acadêmico das universidades, nem exercer atribuições que pertencem às autoridades educacionais e sanitárias.

Por conta disso, o STF limitou a atuação dos conselhos de Medicina nos cursos de graduação e campos de estágio médico. Essa discussão ocorreu no âmbito da Resolução 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina, que estabelece normas sobre as atribuições de coordenadores de cursos de Medicina e a fiscalização das atividades práticas de ensino. (ADI 7.864).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Sem intervenção

O Supremo Tribunal Federal entendeu que são legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor costumeiro de pedir recuperação judicial e que permitem a decretação da falência se a empresa estiver em dificuldades financeiras. Para o STF, isso não configura sanção política, vez que a intenção é combater contribuintes que usam o inadimplemento tributário para obter vantagem concorrencial.&nbsp;

Por tal razão, o Plenário da Suprema Corte validou as previsões do Código de Defesa do Contribuinte nesse sentido. O devedor contumaz, perante a esfera federal, é aquele que contrai dívida tributária de ao menos R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% do seu patrimônio. Estados e municípios podem estabelecer critérios próprios quanto à definição desse conceito em suas legislações. (ADI 7.943).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br&nbsp;

&nbsp;

<div class="OutlineElement Ltr SCXW17723407 BCX0" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 0px; padding: 0px; user-select: text; clear: both; cursor: text; overflow: visible; position: relative; direction: ltr; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Segoe UI&quot;, &quot;Segoe UI Web&quot;, Arial, Verdana, sans-serif; font-size: 12px;">
<p class="Paragraph SCXW17723407 BCX0" paraeid="{f5b65651-c754-412a-b511-7f361aa6e308}{60}" paraid="1207919537" style="-webkit-user-drag: none; -webkit-tap-highlight-color: transparent; margin: 16px 0px; user-select: text; overflow-wrap: break-word; vertical-align: baseline; font-kerning: none; background-color: transparent; color: windowtext;">&nbsp;
</div>

Sem recuperação

Judiciário 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um shopping e empresa de segurança a indenizarem em R$ 2 mil uma mulher trans, depois de esta utilizar o banheiro feminino, tendo sido orientada por um segurança a usar o banheiro masculino. A Corte, por maioria, entendeu que a atitude foi discriminatória ao exigir documento que comprovasse alteração de sexo. Ela disse que foi ao local acompanhada de uma amiga e ambas frequentaram o banheiro feminino.

Em vídeo, a conversa registra que o segurança perguntou a elas se possuíam documento que comprovasse a mudança de sexo e pediu que tivessem “bom senso”, fazendo referência a mães e crianças que iam o local. Apenas o desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares votou pela manutenção da improcedência da ação, pois considerou insuficientes as provas da conduta discriminatória. (Processo 1.0000.24.173393-0/001).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Documento para banheiro

Um bancário negro aprovado em concurso público por meio de vaga destinada a cotas raciais foi dispensado após o fim do período de experiência e deverá ser reintegrado, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que identificou subjetividades e fragilidades nas avaliações de desempenho do empregado.

A instituição financeira foi condenada a pagar R$ 45 mil por danos morais, além de verbas referentes ao período de afastamento. Ele foi contratado como escriturário depois de aprovação em concurso para a vaga destinada a cotas raciais. Antes ele trabalhava na mesma agência como vigilante, por meio de empresa terceirizada.&nbsp;

Ele disse que sua dispensa teve caráter discriminatório em razão da cor de sua pele e idade. Relatou que no primeiro contato o gerente o cobrou por uma dívida que tinha com a instituição como cliente e alegou dificuldade em receber orientação de um colega, que não tinha paciência para ensiná-lo, além de não ter recebido mesa de trabalho no início do contrato. O número do processo não foi divulgado.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br