Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça Paulista negou provimento a recurso do Président Restaurante, atual Les Présidents, comandado pelo chef Erick Jacquin, mantendo proibição do estabelecimento em usar a mesma marca e denominação social da marca Laticínios Président. Foi mantida também a decisão de primeira instância, que condenou o restaurante ao pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos morais, bem como ressarcimento por danos materiais a ser apurado em liquidação de sentença.&nbsp;

O caso é ainda de 2019, quando teve início, em que a empresa B.S.A., titular dos registros da marca Président, tomou conhecimento da existência do Président Restaurante, em São Paulo, com mesmo nome e identidade visual semelhante à sua marca. A fabricante de laticínios, então, processou o restaurante por uso indevido de marca e aproveitamento parasitário, que se dá quando a imagem de uma marca tem o seu prestígio e fama utilizado por outra, sem autorização. (Processo 1165431-60.2023.8.26.0100).

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Vida Urbana

Jacquin x Président

Matéria - genérica

Judiciário 

A guarda compartilhada é, quase sempre, dividida entre os genitores, mas a legislação permite que soluções excepcionais possam ser tomadas, desde que atendam ao interesse da criança. Foi com esse entendimento que o Juízo da Comarca de Penha/SC reconheceu a guarda de um menino entre a sua mãe e a madrinha, responsável por sua criação desde os primeiros meses de vida.&nbsp;

A residência escolhida como referência foi a da madrinha, onde vive a criança há mais de oito anos. A ação foi proposta pelas duas mulheres para regularizar a situação, mas o vínculo materno foi preservado durante todo esse período. O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação e a guarda compartilhada foi autorizada. O número do processo não foi divulgado.

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Guarda de madrinha

O ministro André Mendonça, do STF, autorizou, a pedido da Polícia Federal, abertura de inquérito para investigar o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula, conhecido por Lulinha. Há suspeita de crimes de corrupção e tráfico de influência em tratativas relacionadas à comercialização de cannabis medicinal em programas vinculados ao ministério da saúde.&nbsp;

A PF pretende apurar se houve atuação para favorecer contatos entre os investigados e servidores públicos, inclusive integrantes do gabinete presidencial. Indícios apontam que Lulinha teria participado, ao lado de Roberta Luchsinger, de tratativas no mercado de canabidiol em benefício da empresa World Cannabis, ligada ao tal “Careca do INSS”.

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Lulinha investigado

O Juízo Federal de Novo Hamburgo/RS condenou o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea/RS) por litigância de má-fé depois de concluir que a contestação apresentada se utilizou, sem previsão humana adequada, de conteúdo gerado por IA com citações de jurisprudências incompatíveis com a causa.&nbsp;

Para o juiz, a situação caracteriza fenômeno conhecido por “alucinação” da IA, quando a ferramenta cria ou distorce referências jurídicas, agravado pela ausência de revisão humana qualificada, o que compromete a lealdade processual e pode induzir o julgador a erro. O número do processo não foi divulgado.

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IA indevida

Durante a Feira Literária Internacional de Paraty (Flip) o juiz Fábio Ataíde Alves, do TJRN, coordenador do projeto Escritores e Escritoras do Cárcere, defendeu o direito de pessoas presas à produção literária como parte de uma garantia mais ampla de acesso à arte e à cultura.&nbsp;

A questão trata dos limites da liberdade de expressão e da produção literária de pessoas presas diante das exigências de segurança pública e disciplina carcerária. Esse caso está para ser apreciado no STF, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, por meio do ARE 1.470.552, provindo de um caso em que o preso teve retido, em penitenciária federal de Mato Grosso do Sul, manuscrito literário com cerca de mil páginas.

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