Dídimo Heleno

O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cariacica/ES determinou reintegração de candidata eliminada de concurso da Polícia Militar depois de declarar ter experimentado maconha uma única vez, aos 14 anos de idade. O julgador considerou a exclusão como erro juvenil de impedimento ao acesso a cargo público, sendo contra as leis e princípios do sistema jurídico brasileiro.&nbsp;

A mulher concorreu ao cargo de soldado combatente da Polícia Militar do Espírito Santo e foi considerada apta no exame intelectual, teste físico, avaliação psicológica e exame toxicológico. Porém, na fase de investigação social ela declarou na Ficha de Informações o uso de maconha aos 14 anos, tendo sido, então, considerada “contraindicada”.&nbsp;

O juiz do caso considerou excessiva a medida, que não passou de um erro de adolescente. Além disso, disse que os tribunais superiores afastam a eliminação automática de candidatos com base em fatos antigos e sem relevância jurídica, sobretudo na ausência de condenação ou de conduta incompatível com o cargo. Ela será reintegrada ao processo seletivo. (Processo 5014667-65.2023.8.08.0012).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br&nbsp;

Vida Urbana

Maconha aos 14

Matéria - genérica

Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Gazeta do Povo, jornal do Paraná, não terá que indenizar um leitor por erro de divulgação do resultado de um sorteio da mega-sena em seu site. A empresa reconheceu a falha na prestação do serviço, mas a Corte entendeu que o equívoco não gera automaticamente dano moral, sendo necessário a comprovação de eventual prejuízo relevante para a esfera pessoal do consumidor.&nbsp;

O autor disse que passou horas em estado de euforia, pois achava que era um milionário de 10 milhões, quando conferiu os números expostos no jornal. Depois, quando teve acesso aos números no site da Caixa Econômica Federal, ficou decepcionado ao constatar que continuaria um homem de classe média com viés de baixa, causando-lhe intensa frustração e desânimo. Esteve rico apenas por algumas horas, mas só na imaginação. Ainda bem que não gastou nada antes de conferir.

Em primeiro grau o juiz entendeu que embora tenha havido falha, o jogador poderia ter conferido o resultado em fonte oficial, não tendo havido dano moral. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e entendeu que houve, sim, dano moral, arbitrando a indenização em 15 mil reais. Novamente o jogador pensou que tinha ganhado algum dinheiro, mas o STJ, em grau de recurso, lhe tirou o doce da boca. Essa está difícil de ficar rico. (REsp 2.125.466).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br&nbsp;

Mega errada

O conhecido “Craque Neto”, ex-jogador de futebol e apresentador de TV, foi condenado ao pagamento de 7 mil reais a título de indenização por não comparecer a uma festa infantil e partida de futebol previamente ajustados com o autor da ação.&nbsp;

Segundo consta, as partes negociaram por cerca de quatro meses a participação do ex-jogador a evento esportivo festivo em comemoração de aniversário infantil, mediante o pagamento de 22 mil reais, tendo havido antecipação a intermediários. Ele havia confirmado presença por vídeo, o evento foi divulgado e houve despesas, mas, dias antes, houve cancelamento da participação.

Neto alegou ausência de contrato e autorização para negociações com terceiros, além de negar recebimento de valores. O juiz do caso entendeu que houve contrato verbal válido, mostrando que o próprio réu gravou vídeo confirmando a presença, o que evidencia ciência e anuência com as tratativas. Os danos materiais foram arbitrados em R$ 2.210. (Processo 4001490-93.2025.8.26.0072).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br&nbsp;

Neto condenado

O ministro Gilmar Mendes, do STF, votou pela inconstitucionalidade da Lei 19.722/26, de Santa Catarina, que proibiu a adoção de cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A lei em questão veda política de reservas de vagas com base em critérios étnico-raciais, mantendo apenas exceções de natureza socioeconômica, para pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas, preservando sanções como multas, anulação de certames e corte de repasses.&nbsp;

O ministro entendeu que a edição da lei ocorreu sem análise adequada dos efeitos e consequências da interrupção dessas políticas, evidenciando déficit na avaliação dos fatos. Ele deixou de reconhecer duas das ações diretas de inconstitucionalidade por questões processuais. Por fim, disse que o STF já firmou posição no sentido de que políticas de cotas raciais não violam o princípio da isonomia, sendo consentâneas com a CF e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à discriminação racial. (ADIn 7.925).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br&nbsp;

Cotas raciais

O xerife do Judiciário tomou gostinho pela poltrona do Palácio Guanabara em um dos Estados mais ricos do País, brincam congressistas em Brasília – os aliados e até adversários do ex-governador Cláudio Castro (PL). O que não se pode negar é que o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e governador interino, se esforça para manter a ordem no Estado, embora esteja longe de representar o cenário ideal do Executivo: interface com secretários, acompanhamento de programas e obras, diálogo com prefeitos etc. A Coluna provocou para saber se ele tem projeto eleitoral quando pendurar a toga: Zero! Nulo, nada! Fato é que Couto está apenas cumprindo a missão constitucional no vácuo do Poder enquanto a ALERJ não se resolve, e enquanto o STF ainda não norteia quem vai mandar até dezembro.

<h4>Sobre saúde...</h4>

Além da palpitação (coração acelerado), mal-estar e crise respiratória, o dono do finado Banco Master Daniel Vorcaro – preso na sede da PF – teve infecção urinária, com sangramento. É inimaginável um envenenamento dentro da corporação, a instituição mais séria e de maior credibilidade do Brasil. Mas que ele aguce o paladar com o que anda comendo e bebendo por lá.

<h4>... e memória amarga</h4>

Quando secretário de Segurança do Estado do Rio, o ex-delegado de PF José Mariano Beltrame confidenciou a amigos que passou a levar seu café de casa para a Secretaria. Nas primeiras semanas de trabalho, descobriu que estava bebendo café coado com vidro moído, servido quentinho no gabinete.

<h4>Voa, Ibaneis, Voa!</h4>

Ex-presidente do BRB, preso na penitenciária federal da Papuda, Paulo Henrique Costa deu um chute no advogado que o ex-chefe Ibaneis Rocha (MDB) pagava para ele. Agora é tudo ou nada nada na eventual delação que pode vir aí. Ibaneis está sem o acesso. Como já publicamos, o ex-governador do DF vazou de Brasília na véspera da última operação da PF, e tem avião à disposição para decolar a qualquer hora.

<h4>Contra o câncer</h4>

A nova resolução 3/2025 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos antecipa a chegada (muito mais em conta) da 3ª onda de biossimilares, prevista para 2027, para imuno-oncologia, com medicamentos contra mais de 30 tipos de câncer que custam cerca de R$ 400 mil/mês. Para se ter uma ideia do alcance da medida, o câncer de mama atinge hoje mais de 73,6 mil mulheres por ano, com 18 mil mortes.

<h4>Panelaço nas redes</h4>

Donos de restaurantes reclamam nas redes sociais que a plataforma 99Food está ativando descontos (de até 50%) em produtos por conta própria, incluindo promoções antigas desabilitadas. Empresários dizem que as promoções acontecem sem aviso prévio e ameaçam judicializar. “A 99Food lamenta e reforça que a política de promoções e os acordos firmados com restaurantes parceiros são claros, transparentes”.