Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça Paulista condenou o influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais por “Menino da Lei”, a pagar indenização de R$ 30 mil a uma imobiliária e ao seu proprietário por danos morais depois de divulgar vídeos que apontavam suposta apropriação irregular de área pública.&nbsp;

Os autores alegaram que o tal menino publicou vídeos nos quais alegava que o estacionamento do estabelecimento ocupava irregularmente área pública e que a guia da calçada havia sido rebaixada de forma irregular. Tudo isso alcançou ampla repercussão e, segundo alegam, prejudicou a reputação de ambos.&nbsp;

A Corte entendeu que a liberdade de expressão protege o direito de se manifestar, mas a divulgação irresponsável de conteúdo apto a causar lesão à honra objetiva e à reputação de terceiros é vedada pelo ordenamento jurídico. Por conta disso, cada autor receberá do “Menino da Lei” o equivalente a R$ 15 mil.&nbsp;

Se ele continuar assim, sem tomar a devida cautela ao divulgar suas supostas denúncias públicas, vai ter que deixar a sua atividade de influenciador, que está lhe custando muito dinheiro. (Processo 1006015-21.2025.8.26.0477).

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Vida Urbana

"Menino da Lei"

Matéria - genérica

Judiciário 

A imprudência não afasta a responsabilidade de empregador por acidente de trabalho quando há falha no dever de fornecer treinamento adequado e de controlar os riscos. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que condenou uma rede de postos e churrascarias a pagar pensão, plano de saúde e indenizações por danos morais a uma auxiliar de cozinha que sofreu queimaduras graves.&nbsp;

Ela atuava em uma unidade da rede de alimentação em Ituiutaba/MG, e, quando tentou reabastecer o réchaud (equipamento térmico utilizado para manter a comida aquecida) com álcool, causou uma explosão, provocando as queimaduras de segundo e terceiro graus em 45% do corpo da vítima, redundando em danos estéticos severos, atrofia muscular, restrição funcional grave no membro superior esquerdo e necessidade de tratamento médico contínuo.&nbsp;

No colegiado a indenização foi majorada para R$ 23,3 mil (danos morais) e R$ 46,6 mil (danos estéticos). Determinou-se, ainda, pagamento de pensão vitalícia em parcela única estipulada em R$ 290 mil, além de fornecimento de plano de saúde permanente e sem coparticipação. A decisão foi unânime. (Processo 0010680-69.2025.5.03.0063).

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Explodiu buffet

O Juizado Especial Cível de Belo Horizonte reconheceu que a defesa apresentou precedentes judiciais inexistentes em ação de indenização por acidente de trânsito, ressaltando o uso inadequado das ferramentas de IA. Considerou o ato como litigância de má-fé e arbitrou multa de R$ 990,00.

Determinou, ainda, ofício à OAB de Minas, para adoção das providências cabíveis, sendo acompanhado da cópia da sentença. Há vários casos como esse, em que o advogado deixa de conferir a peça e acaba utilizando precedente inexistente, mas nem sempre pode ser considerado má-fé. Aliás, alguns juízes têm feito o mesmo em sentenças, mas desconhece-se punições do próprio Judiciário nesses casos.

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Multa por jurisprudência

Caso o condômino autorize a entrada de visitante nas dependências do condomínio fechado e este venha a cometer um crime, aquele responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes do ato praticado. A permissão atrai o dever de vigilância e afasta a culpa de terceiro.&nbsp;

Isso foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter a condenação de um morador por pagamento de indenização solidária em razão do furto de uma bicicleta praticado por visitante em um condomínio em Santa Maria/DF. O objeto foi avaliado em R$ 1,9 mil.

Em primeira instância houve a condenação do morador e do anfitrião, solidariamente, a R$ 1,9 mil por danos materiais e R$ 1 mil por danos morais, isentando o condomínio de culpa. O morador recorreu alegando que a permissão de visita é um ato social ordinário, argumentando não haver nexo de causalidade, tendo havido mero dissabor do cotidiano. A condenação foi mantida. (Processo 0707521-16.2024.8.07.0010).

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Crime de convidado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a nulidade de resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), as quais atribuíam caráter privativo aos profissionais de educação física para atuação como instrutores de pilates e ginástica laboral.&nbsp;

Por unanimidade, concluiu a Corte que tanto os educadores físicos quanto fisioterapeutas podem exercer essas atividades, pois a exclusividade não está prevista em lei. Por meio de ação civil pública sustentou-se que resoluções do CONFEF extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer que apenas profissionais de educação física poderiam planejar, ministrar e supervisionar atividades de ginástica laboral e o método pilates. (Processo 0012358-55.2016.4.01.3400).

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