Dídimo Heleno

Em julgamento virtual, o STF derrubou dispositivo de Lei de Mato Grosso que exigia idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso de ingresso na magistratura estadual. A Corte, por unanimidade, seguiu voto do relator Nunes Marques, declarando inconstitucional o requisito. Essa é questão que só pode ser tratada por lei complementar de iniciativa do próprio STF.&nbsp;

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra o art. 146, II, da Lei 4.964/85, com redação dada pela Lei 281/07, ambas de Mato Grosso, que contestou dizendo que tal medida estaria dentro do princípio da autonomia do ente federado. Nunes Marques não se convenceu e disse que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) é regime jurídico único que se estende a todos os magistrados do país. (ADIn 6.793).

Mínima para magistratura

Matéria - genérica

Dídimo Heleno 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, à unanimidade, por manter a proibição de juntada dos antecedentes criminais e infracionais da vítima em processo que apura tentativa de feminicídio e de homicídio. O réu interpôs recurso contra essa decisão, da Vara Criminal de Bagé/RS.

A relatora do caso, no TJRS, disse que o art. 474-A, do Código de Processo Penal, impõe ao juiz presidente do Tribunal do Júri o dever de zelar pela dignidade da vítima, vedando manifestações sobre elementos alheios aos fatos em julgamento. Alegou, ainda, que a defesa não demonstrou qualquer pertinência entre os antecedentes da vítima e os fatos narrados na denúncia A decisão de primeira instância foi mantida.

Sem antecedentes

Caso a fraude financeira ocorra com utilização de dados de acesso cedidos pela própria vítima, como chave de segurança e selfie, isso não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco se esses dados estiverem acompanhados de validação biométrica prévia e as transações destoarem do perfil costumeiro do cliente.&nbsp;

Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça Mineiro para manter a condenação de um banco e de uma fintech vinculada a ele, obrigando-os a ressarcir, em dobro, os valores transferidos por uma vítima a golpistas por meio do Pix. Houve condenação, também, a indenização por danos morais.

No caso, a vítima fez quatro transferências sequenciais via Pix, de 10,2 mil reais. Ela contestou as operações logo depois, alegando terem sido feitas as transações sem o seu consentimento, mas, ainda assim, não obteve qualquer solução por via administrativa. Os réus alegaram que o próprio autor confessou ter sido “manipulado pelos fraudadores”, o que caracterizaria culpa exclusiva da vítima.&nbsp;

Segundo o juiz, a atipicidade dos movimentos em relação ao padrão do autor é suficiente para comprovar a falha no dever de segurança, afinal “a instituição financeira tem o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, o que denota a vulnerabilidade do sistema bancário”. (Processo 1.0000.25.102459-2/001).

Selfie e senha

O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, homem impoluto e pastor evangélico, detentor de moralidade verbal e que gosta de se portar como paladino da dignidade e bons costumes, foi alvo de operação da Polícia Federal, juntamente com o seu colega deputado Carlos Jordy, também do PL do Rio de Janeiro, na última sexta-feira, 19.&nbsp;

A operação apura supostos desvios de recursos da cota parlamentar, havendo indícios de peculato e lavagem de dinheiro envolvendo contratos de locação de veículos e movimentações financeiras sem origem identificada. Os policiais, em busca e apreensão no apartamento funcional do deputado Sóstenes, encontraram um saco preto, desses de lixo, repousando no seu armário com cerca de 430 mil reais em notas de cem, vivinhos e empilhados, caladinhos como toucinho no saco.&nbsp;

O deputado Sóstenes, sempre muito eloquente, veio a público, numa entrevista coletiva e foi um desastre completo. Seria melhor ter ficado calado. Disse o clássico de sempre, que seria vítima de perseguição política, e que ele, ao contrário de outros, não foge das explicações. Mas disse que os 430 mil seriam resultado de venda de um imóvel, embora não tenha dito que bem é esse e por qual motivo o comprador resolveu pagar em espécie e ele aceitou. Disse, com a cara mais limpa, que só não depositou a grana por conta da correria do dia-a-dia e, assim, acabou se esquecendo de ir ao banco. Amém, igreja?

Com a boca na botija

Um entregador de iFood será indenizado em 5 mil reais por danos morais depois que foi agredido no saguão de um hotel quando o cliente se irritou por ter de descer para retirar a entrega. O TJMG entendeu que houve humilhação pública.&nbsp;

O entregador disse que foi chamado para fazer uma entrega em um hotel, mas, ao chegar à recepção, foi informado de que, por norma interna, não poderia subir ao quarto, e a hóspede desceu ao saguão para retirar o pedido. Na frente de outras pessoas, ela teria se exaltado e arremessado o pacote contra o rosto do entregador.&nbsp;

Havia uma garrafa de vidro e parte do pedido caiu no chão. A cínica da cliente alegou não haver sinais físicos relevantes que indicasse que a encomenda havia atingido o rosto do rapaz e que as imagens não confirmam a agressão.&nbsp;

Contudo, o relator do caso destacou que houve, sim, o dano, diante do vexame público sofrido pelo autor, além disso está presente o ato ilícito, uma vez que a ré proferiu xingamentos e jogou o pedido no entregador, sem contar a evidência do nexo causal, tendo sido mantida a condenação da enlouquecida cliente. (Processo 5067941-98.2022.8.13.0024).