Dídimo Heleno

Em Goiás, juíza concedeu tutela de urgência para reinserir candidata excluída de concurso público municipal depois de alteração de critério de aprovação, em Iaciara/GO, garantindo sua participação nas etapas seguintes do certame. Ela havia participado regularmente do concurso, nas vagas destinadas a negros, tendo sido aprovada entre os primeiros colocados.&nbsp;

Depois disso, a banca examinadora mudou o critério e passou a exigir aproveitamento mínimo de 50% em cada área de conhecimento, o que resultou na desclassificação da candidata. A juíza disse que a previsão inicial era de 50 pontos globais. Disse, ainda, que houve declaração de aprovação em três momentos distintos, gerando expectativa na candidata.&nbsp;

Também disse a julgadora que não houve abertura de prazo para recurso após a retificação, o que comprometeu o direito de ampla defesa e do contraditório. Alegou, ainda, que a própria banca admitiu falhas no processamento de notas, o que afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo. Deu 48 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária. (Processo 5142532-47.2026.8.09.0171).

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Vida Urbana

Mudança de critério

Matéria - genérica

Judiciário

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por banir usuário de plataforma de apostas ao concluir que ele violou a política de jogo responsável ao adotar comportamento excessivo e incompatível com a finalidade recreativa. Não seria mais eficaz acabar com as casas de apostas?

A Corte negou provimento ao recurso do jogador por entender que houve abuso do uso da conta e tentativa de burlar as restrições impostas pela empresa. Ele disse que não infringiu as regras. Porém, depois do bloqueio o viciado criou outros perfis para continuar utilizando o serviço, o que é vedado pelo regulamento.&nbsp;

O relator do caso detectou que se trata de “jogo problemático” e o usuário tratava as apostas como investimentos, o que, para o julgador, desvirtua a finalidade. Concluiu dizendo que a empresa agiu dentro das regras e fez bem em bloquear o perfil diante de indícios de uso abusivo e tentativa de contornar as restrições. O problema maior, insisto, é a existência das casas de apostas, mais uma excrescência nacional. (Processo 5003600-91.2025.8.24.0011).

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Viciado fora

O Juízo da 3ª Vara Cível de Rondonópolis/MT condenou a Turkish Airlines a pagar 5 mil reais para cada passageiro por danos morais e R$ 2.809,38 por danos materiais depois de um atraso de mais de 30 horas em voo internacional. Entendeu-se que houve falha na prestação do serviço e reconheceu-se a responsabilidade da empresa aérea.&nbsp;

O trecho que seria percorrido pelos passageiros era entre São Paulo-Istambul. Depois de quatro horas de atraso e três de voo, o comandante anunciou que a aeronave retornaria ao aeroporto de origem, mas não deu qualquer outra informação. Os passageiros tiveram que dormir em São Paulo, encaminhados a um hotel da região e retornaram à viagem somente no dia seguinte, depois de mais de 30 horas. (Processo 1017423-90.2025.8.11.0003).

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30 horas de atraso

O Juízo do Juizado Especial Cível de Jabaquara/SP negou o pedido de indenização realizado por Fernando Holiday, ex-vereador, contra o deputado Arthur do Val, entendendo que falas do parlamentar contra o autor durante transmissão ao vivo estavam inseridas no debate político e protegidas pela liberdade de expressão.&nbsp;

O deputado teria se referido ao vereador como “filho negro, viadinho”, além de insinuar que ele não trabalhava e recebia dinheiro público de forma indevida. A suposta vítima pediu retratação pública e 60 mil reais de indenização por danos morais.&nbsp;

O julgador entendeu as palavras como paráfrases do próprio vereador, quando comentou sua filiação ao PL após mudança de posicionamento político em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele disse na ocasião que “Bolsonaro está filiando um negro meio veado”. Esse episódio, para o juiz, foi o que motivou Arthur do Val a dizer o que disse. Por fim, entendeu que não houve abuso de direito nem ato ilícito indenizável, negando os pedidos. (Processo 1010898-75.2025.8.26.0003).

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Sem indenização

Um operador de empilhadeira será indenizado em 11,4 mil reais por uma empresa que o obrigava a trabalhar aos sábados, embora sua crença religiosa não permitisse atividade nesse dia santo. A Justiça do Trabalho de Sorocaba/SP reconheceu a violação à liberdade religiosa.&nbsp;

O homem disse que, por motivos religiosos, não poderia trabalhar aos sábados, mas era estimulado a compensar dias de paralização da fábrica justamente nesse dia. Disse, ainda, que sofria pressão no ambiente de trabalho, com risco de descontos salariais e represálias no caso de não cumprir a determinação.

A empresa disse que desconhecia a religião do empregado, mas depoimentos colhidos confirmaram que a empregadora sabia e, mesmo assim, impunha a determinação. Assim, o julgador entendeu que ficaram comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, aplicando o valor indenizatório, que, como se sabe, não tem qualquer critério aqui no&nbsp; 
Brasil. (Processo 0012736-62.2024.5.15.0003).

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