Dídimo Heleno

O Superior Tribunal de Justiça alterou os horários de início e encerramento das sessões virtuais, as quais passarão a começar e terminar às 11h30. Assim, os julgamentos continuarão com duração de sete dias corridos, mas a data de encerramento será postergada em um dia em relação ao calendário atualmente adotado.&nbsp;

Assim, as sessões iniciadas às terças-feiras serão encerradas às 11h30 da terça-feira seguinte e a mesma lógica será aplicada aos demais dias, ou seja, sessões abertas na quarta-feira terminarão na quarta seguinte, enquanto as iniciadas na quinta serão concluídas na quinta seguinte, às 11h30. Essa alteração não será aplicada às sessões cujas pautas já tenham sido publicadas, permanecendo o horário anterior, com encerramento à zero hora.

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Vida Urbana

Mudança de horário

Matéria - genérica

judiciário 

O STF retomará, nos das 11 e 18 de setembro, o julgamento da ação que questiona mudanças promovidas pela LC 219/25 na Lei da Ficha Limpa. O processo estava suspenso desde maio, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista.&nbsp;

Até ser interrompida a votação, o placar estava em 2 a 0 pela inconstitucionalidade de trechos da LC 219, com votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. Um dos principais pontos é o marco inicial da contagem dos oito anos de inelegibilidade. As mudanças são questionadas pela Rede Sustentabilidade. Aguardemos o resultado da votação. (ADI 7.881).

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Ficha Limpa

O Juízo de Ceará-Mirim/RN converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem em situação de rua, detido após furtar um disjuntor de uma escola particular. O juiz, ao decidir, reconheceu a situação de vulnerabilidade do custodiado e lamentou o fato, dizendo que ele é também “vítima do sistema”.&nbsp;

O homem vive num barraco improvisado, sendo dependente químico e enfrenta luto pela morte recente da mãe. O MP pediu a manutenção da prisão, já que ele possui outros furtos apurados em inquérito. De qualquer forma, a prisão foi mantida. Bom se o Judiciário assim procedesse também contra os grandes ladrões da nação, que quase sempre continuam livres, lépidos e fagueiros.

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Vítima do sistema

O STJ aprovou o Projeto de Emenda Regimental 138, que regulamenta, no âmbito da Corte, a análise de relevância da questão de Direito Federal infraconstitucional nos recursos especiais. A proposta altera o Regimento Interno do STJ e disciplina desde a demonstração do requisito pelo recorrente até o reconhecimento ou rejeição da relevância, além de definir competências dos órgãos julgadores e os efeitos das decisões.&nbsp;

A partir dessa emenda o recorrente deverá demonstrar a existência de relevâncias da questão de direito federal em tópico específico e fundamentado do recurso especial. Se não atendido essa medida, o REsp poderá ser inadmitido pelo tribunal de origem ou não conhecido pelo STJ. Tudo isso passa a valer a partir dos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da emenda, que se dará em 3 de setembro de 2026.

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Regras de relevância

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou no último dia 21 o ex-presidente Jair Bolsonaro a voltar a receber visitas durante o cumprimento da prisão domiciliar, medida que estava suspensa havia 30 dias, depois que o seu filho, o senador Flávio, publicou nas redes sociais carta escrita pelo pai. O preso continua proibido de utilizar internet, inclusive por meio de terceiros.&nbsp;

Agora os filhos Carlos e Jair Renan poderão voltar a frequentar permanentemente a residência do pai, mas as demais visitas continuarão dependendo de autorização de Moraes. Flávio Bolsonaro continua proibido de ver o genitor por 90 dias, conforme medida tomada em 13 de julho passado. (Processo EP 169).

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