Dídimo Heleno

A Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT) emitiu nota de repúdio ao editorial do jornal O Estado de S. Paulo que, no último dia 7, divulgou texto com o título “Justiça militante não é Justiça”, onde, segundo a entidade, reproduz “narrativa distorcida e ideologicamente orientada” contra a Justiça Trabalhista, o Direito do Trabalho e o papel constitucional do Tribunal Superior do Trabalho.&nbsp;

Para a Associação, a crítica feita pelo jornal não se limita a um episódio isolado, mas integra uma tentativa de deslegitimar a Justiça do Trabalho. O Estadão criticou declarações atribuídas ao presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que teria dito que “nós, vermelhos, temos causa”, e que os “azuis” seriam ligados a “interesses”.&nbsp;

A fala do presidente da Corte teria se dado após o ministro Ives Gandra Filho distinguir ministros entre vermelhos e azuis, sendo o presidente classificado como vermelho pelo colega. O presidente teria dito: “Não tem azul nem vermelho. Eu sou do tempo em que todos nós, com os nossos diferentes pensamentos, trabalhamos pela defesa e fortalecimento e o crescimento da justiça do trabalho [...] Eu diria que não tem azul ou vermelho, tem quem tem interesse e quem tem causa. Nós, vermelhos, temos causa, não temos interesse”.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Vida Urbana

Na berlinda

Matéria - genérica

Judiciário

A Justiça Paulista negou pedidos de indenização, retratação e remoção de reportagens feitas por Pablo Marçal, influenciador, contra a Globo e a jornalista Natuza Nery, depois de ele ter sido associado, em matéria, à divulgação de fake news sobre doações às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.

Segundo a julgadora, a reportagem da Globo News tão somente reproduziu investigação oficial sobre o caso. Durante as referidas enchentes Marçal teria divulgado vídeos dizendo que caminhões com doações para as vítimas estavam sendo barrados por falta de notas fiscais. Isso repercutiu nas redes sociais e gerou debate. A emissora alegou liberdade de imprensa e interesse público ao noticiar investigação oficial sobre suposta desinformação relacionada às enchentes.&nbsp;

A Globo News exibiu reportagem dizendo que a informação era falsa e que os caminhões estavam sendo autuados por excesso de peso. Incomodado, Marçal processou a Globo e a jornalista alegando que teve sua imagem prejudicada ao ser associado à divulgação de fake news, pedindo indenização por dano moral, além de retratação pública e direito de resposta, bem como a retirada da matéria do ar. O número do processo não foi divulgado.

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Marçal sem indenização

O Tribunal de Justiça Mineiro não acatou as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de insuficiência de prova de dois homens, para manter na íntegra a sentença que os condenou por maus-tratos a um cão, em razão de terem extraído os testículos do animal com um canivete.&nbsp;

A defesa disse que não poderia um dos acusados ter agido de outra forma, pois o cachorro é muito agressivo e ameaçava atacas os seus netos. O julgador disse que não há prova de que o homem não tinha como agir de forma diferente e essa mera alegação de que tinha por objetivo proteger os netos não merece prevalecer.&nbsp;

O outro homem se defendeu tentando atribuir ao outro a culpa exclusiva pelo ocorrido, mas há prova de que ele prestou auxílio ao levar o animal até o imóvel e o amarrou a pedido do dono da moradia, o que foi admitido por ele. Assim, eles foram condenados a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de dez dias-multa, no valor mínimo legal. (Processo 1.0000.25.465569-9/001).

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Condenados por castração

É tênue a linha que separa a publicidade comparativa, que é legítima, da concorrência desleal, ilegítima. Quando a propaganda é utilizada apenas para depreciar a concorrência aí estamos no campo do ilícito. Foi com esse entendimento que o Tribunal Paulista condenou a 99Food a indenizar o iFood e a suspender suas campanhas publicitárias.&nbsp;

O caso envolve disputa no setor de entrega de refeições, tendo a 99Food lançado campanhas físicas e virtuais denominadas “Taxômetro” e “Respostas Bem Servidas”, onde faz associação direta ao iFood, utilizando cores semelhantes e onomatopeias irônicas, como “aaai” seguida da palavra “food”. Destaca-se as taxas cobradas pela iFood e fazem comentários depreciativos de redes sociais.

O iFood pediu a condenação da empresa concorrente e, em resposta, a 99Food disse que pratica publicidade comparativa e que não se trata de nada ilícito. Porém, o julgador entendeu que a conduta da empresa 99Food agride o art. 195, inciso III, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), além do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.&nbsp;

O juiz entendeu que uma empresa não pode atingir a reputação da concorrente como instrumento de depreciação e captação de clientela de forma oportunista. Assim, a 99Food foi condenada a pagar 50 mil reais por danos morais e a ressarcir lucros cessantes do iFood, os quais serão calculados em fase de liquidação de sentença (Processo 1108934-55.2025.8.26.0100).

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Concorrência desleal

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da Lei 15.402/2026, a chamada Lei da Dosimetria, que seria aplicada a execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 até o julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma.&nbsp;

A decisão foi proferida nos autos da execução penal 72/DF. A defesa havia requerido a aplicação imediata da nova legislação, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal relacionados à progressão de regime, remição de pena e concurso de crimes envolvendo delitos contra o Estado Democrático de Direito.&nbsp;

O ministro disse que superveniência das ADIns 7.966 e 7.967, que foram ajuizadas contra a norma em questão configura fato processual capaz de influenciar o exame dos requerimentos defensivos. Disse que a suspensão da lei é necessária “por segurança jurídica” até a definição da controvérsia pelo plenário do STF e, com isso, determinou o prosseguimento regular das execuções penais nos termos das condenações já transitadas em julgado.&nbsp;

O ministro adotou o rito previsto na Lei 9.868/99, Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, determinando a solicitação de informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, no prazo de cinco dias, antes da manifestação da Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da União.

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