Dídimo Heleno

O TJSC determinou arquivamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidora após concluir, com base em laudo médico, que ela apresentava Transtorno Afetivo Bipolar (TAB) no período dos fatos investigados. Para o presidente da Corte, desembargador Rubens Schulz, a ausência de culpabilidade inviabiliza a aplicação de sanção disciplinar.&nbsp;

O PAD foi instaurado para apurar supostas infrações funcionais da servidora, entre elas atraso, ausências do posto de trabalho, alegada desídia, conflitos com colegas, recusa em atender ao público e outros comportamentos incompatíveis com os deveres do cargo.&nbsp;

A defesa, durante a instrução, requereu a instauração de incidente de sanidade mental, que foi acolhido pela presidência do TJSC. A perícia da junta médica oficial do Poder Judiciário avaliou tanto a condição psíquica da servidora à época dos fatos quanto sua capacidade de participar do processo disciplinar.&nbsp;

O laudo concluiu pelo TAB, doença de caráter crônico, com episódios recorrentes desde 2018. Por ser inimputável no momento das ocorrências, foi acolhido o relatório da comissão processante e determinado o arquivamento do PAD. (Processo 0064971-81.2025.8.24.0710).

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Vida Urbana

PAD e bipolaridade

Matéria - genérica

Judiciário 

Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima tem especial relevância, não um valor absoluto. Se não houver outras provas, o relato isolado gera dúvida razoável, impondo a absolvição em nome do princípio da presunção de inocência. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem da acusação de estupro de vulnerável contra duas menores de 14 anos.

Consta que o acusado estava hospedado na casa da família das vítimas, em Frutal/MG, e dormia no mesmo quarto das meninas, que são irmãs. Ele foi acusado de ter tocado no corpo da mais nova e tentado cometer atos libidinosos contra a mais velha, quando foi interrompido pelo avô das adolescentes, que entrou no local após notar uma luz acesa.&nbsp;

Ele foi absolvido por falta de provas, mas o MP recorreu ao TJMG alegando que a materialidade e autoria estavam comprovadas pela palavra da vítima mais velha, além de testemunhas indiretas. O réu pediu a manutenção da sentença. O Juízo confirmou que a prova oral não confirmou a versão da denúncia e a vítima mais nova disse que não sofreu qualquer ato abusivo e que estava dormindo. O avô disse ter presenciado o final do evento, numa cena ambígua ao acender a luz.&nbsp;

O Juízo disse, ainda, que a narrativa da mais velha apresentou falhas estruturais, como a imprecisão de como foi parar na cama do réu, inconsistente com o depoimento da mãe, que apresentou versão mais grave do que a confirmada pela filha em audiência. O julgador disse que a condenação exige um grau de certeza incompatível com ilações, suspeitas ou versões contraditórias. (Processo 1.0000.25.278757-7/001).

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Absolvido de estupros

Emissão indevida de conta de luz por erro de leitura de medidor de energia, com cobrança em débito automático, gera ao consumidor o direito de ver restituída a quantia e o pagamento de indenização por dano moral. Isso foi o que decidiu a Justiça Mineira, ao negar recurso à Cemig, concessionária de energia do estado, que devolveu mais de R$ 37 mil, além de indenização.

Tudo começou com um erro de leitura e que gerou uma fatura com valor astronômico, tendo sido debitado automaticamente da conta bancária do consumidor, comprometendo suas economias. A empresa reconheceu o equívoco, mas não devolveu o montante, limitando-se a oferecer concessões de créditos futuros para novas faturas.&nbsp;

O Juízo de Indaiá/MG determinou a devolução dos R$ 37 mil e mais R$ 10 mil por danos morais. Em grau de recurso, a Cemig alegou erro justificável. O consumidor pediu a majoração da indenização, mas a sentença de primeiro grau foi mantida na íntegra, não acatando o pedido de pagamento em dobro do valor retido pela empresa. (Processo 1.0000.25.272440-6/002).

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Conta astronômica

O Ministério das Relações Exteriores chamou para consultas o embaixador do Brasil em Buenos Aires, na Argentina, Julio Bitelli, depois de ofensas proferidas pelo presidente argentino Javier Milei, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.&nbsp;

Milei participou no sábado, 25, da convenção do Partido Liberal (PL), que oficializou a candidatura de Flávio Bolsonaro. Seu discurso foi cheio de ofensas ao presidente Lula e ao ministro Alexandre de Moraes. Ele qualificou o presidente brasileiro de “presidiário” e Moraes de “lixo careca”, por não ter autorizado sua visita a Jair Bolsonaro.&nbsp;

O gesto de chamar o embaixador para consulta, no mundo diplomático, significa descontentamento, momento de tensão e gravidade entre dois países. O presidente do STF, Edson Fachin, emitiu nota oficial em que classificou de “referência desrespeitosa” o ataque de Milei a Alexandre de Moraes.

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Ofensas de Milei

Após carta dirigida ao filho Flávio, o ministro Alexandre de Moraes manteve a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, por razões humanitárias, mas endureceu as restrições impostas ao cumprimento da pena após concluir que ele descumpriu medida cautelar ao produzir uma missiva com conteúdo político-eleitoral.

O ministro suspendeu por 30 dias o direito de Bolsonaro receber visitas, com exceção de médicos, fisioterapeutas e advogados. Proibiu, ainda, até o término das eleições, visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestação política produzida pelo ex-presidente, inclusive por intermédio de terceiros. (Processo EP 169).

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