Dídimo Heleno

O Tribunal Paulista manteve decisão de primeiro grau que assegurou a manutenção de posse de um papagaio ao seu tutor, com reintegração do animal e regularização perante o órgão fiscalizador. Decidiu-se também pela fiscalização anual de acompanhamento de guarda, sob pena de multa de 5 mil reais, condenando o Estado ao pagamento de 30 mil reais a título de sanção pela reiteração do ato de aprisionamento da ave, a serem revertidos em favor do tutor.&nbsp;

Consta que a ave foi adquirida há 12 anos, mediante nota fiscal, e esta foi tratada como membro da família do seu tutor. Em 2022, após denúncia anônima, o animal foi apreendido e aplicada multa, sob alegação de maus-tratos e irregularidade na venda, vez que a empresa vendedora havia encerrado as atividades antes do negócio. Tudo isso causou abalo emocional à família. (Processo 1003622-92.2022.8.26.0101).

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Papagaio devolvido

Matéria - genérica

O STJ decidiu que os direitos do autor são inalienáveis e irrenunciáveis e a transmissão dos direitos patrimoniais a uma editora não abrange a prerrogativa de esta escolher um pseudônimo, cabendo exclusivamente ao criador da obra. Foi negado provimento a um recurso especial de uma editora e mantida a indenização ao escritor que teve sua obra publicada sob nomes fictícios, sem sua autorização.&nbsp;

Trata-se de um professor contratado para redigir um livro didático de biologia e, após a entrega, a editora publicou a obra sem dar crédito ao autor, tendo inventado pseudônimos como “Francisco Buarque” e “Maria Ambrosia”. A empresa alegou ter firmado contrato entre as partes que prevê a cessão total dos direitos autorais, mas a conduta foi considerada ilícita, tendo sido obrigada a pagar 20 mil reais de indenização por danos morais e 264 mil por danos materiais, calculados sobre três mil exemplares. (REsp 2.219.796).

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Pseudônimo

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, prorrogou até 1º de março de 2026 a eficácia das regras que disciplinam a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, por considerar a urgência, plausibilidade jurídica e o risco de grave insegurança decorrente da ausência de nova legislação sobre a matéria.&nbsp;

Essa decisão foi proferida no bojo da ADIn 5069, proposta pelo governador do Estado de Alagoas contra dispositivo da Lei Complementar 62/89, com redação dada pela Lei Complementar 143/13, que tratam dos critérios de repartição dos recursos do fundo.

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FPE prorrogado

O Facebook havia sido condenado a restabelecer uma conta de usuária da plataforma Instagram, mas a ordem judicial não foi cumprida, tendo o juízo fixado multa diária de R$ 1,5 mil para forçar a empresa à determinação, limitada em 45 mil reais.&nbsp;

No TJGO determinou-se a cobrança integral da multa de R$ 298,5 mil pelo descumprimento da ordem. No recurso, a autora alegou que a redução da multa, como queria a empresa, não poderia atingir valores vencidos, vez que o cumprimento da ordem se estendeu por 199 dias.&nbsp;

Para a relatora, reduzir o valor da multa seria um incentivo ao descumprimento de decisões judiciais, na medida em que o devedor poderia apostar em futura diminuição do montante. Disse, ainda, que o elevado numerário não se deu por excesso do Judiciário, mas por resistência alongada da empresa em cumprir a ordem. Afastou, ainda, a alegação de enriquecimento sem causa. (Processo 5943690-74.2025.8.09.0160).

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Facebook condenado

Foi presa em flagrante pela Polícia Civil de Roraima uma mulher identificada como Jossiney Pereira Costa, de 46 anos, que se passou por advogada e acessou unidades prisionais para atender líderes de facções criminosas, entre elas o Comando Vermelho e o Tren de Aragua.&nbsp;

Ela utilizava carteira de estagiária de Direito já cancelada para burlar os protocolos de segurança do sistema prisional. Ela foi autuada por uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e por promover, integrar ou financiar organização criminosa.&nbsp;

Foi apreendido com ela bilhetes trocados entre facções, inclusive escondidos em suas roupas íntimas. Em nota, a OAB/RR disse que Jossiney teve inscrição de estagiária em período anterior, mas foi cancelada em 8 de abril de 2024, após o vencimento do prazo legal de dois anos.

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