Dídimo Heleno

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua Corte Especial Administrativa, decidiu pela perda do cargo do juiz Eduardo Appio, que atuou na notória operação Lava Jato, em Curitiba, no processo em que apurava falta disciplinar por furto de garrafas de champanhe em um supermercado de Blumenau/SC. A votação foi de 14 a 2 em desfavor do magistrado, que também determinou que ele fique à disposição, sem receber salário.&nbsp;

Essa decisão ainda será submetida ao Conselho Nacional de Justiça, que fará o reexame. O episódio repercutiu nacionalmente e ocorreu em outubro de 2025, quando o juiz foi acusado de retirar do supermercado duas garrafas de champanhe francesa Moët &amp; Chandon sem pagar por elas. As garrafas foram avaliadas em R$ 400 cada.

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Vida Urbana

Perda de cargo

Matéria - genérica

judiciário 

O Superior Tribunal de Justiça alterou os horários de início e encerramento das sessões virtuais, as quais passarão a começar e terminar às 11h30. Assim, os julgamentos continuarão com duração de sete dias corridos, mas a data de encerramento será postergada em um dia em relação ao calendário atualmente adotado.&nbsp;

Assim, as sessões iniciadas às terças-feiras serão encerradas às 11h30 da terça-feira seguinte e a mesma lógica será aplicada aos demais dias, ou seja, sessões abertas na quarta-feira terminarão na quarta seguinte, enquanto as iniciadas na quinta serão concluídas na quinta seguinte, às 11h30. Essa alteração não será aplicada às sessões cujas pautas já tenham sido publicadas, permanecendo o horário anterior, com encerramento à zero hora.

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Mudança de horário

O STF retomará, nos das 11 e 18 de setembro, o julgamento da ação que questiona mudanças promovidas pela LC 219/25 na Lei da Ficha Limpa. O processo estava suspenso desde maio, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista.&nbsp;

Até ser interrompida a votação, o placar estava em 2 a 0 pela inconstitucionalidade de trechos da LC 219, com votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Luiz Fux. Um dos principais pontos é o marco inicial da contagem dos oito anos de inelegibilidade. As mudanças são questionadas pela Rede Sustentabilidade. Aguardemos o resultado da votação. (ADI 7.881).

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Ficha Limpa

O Juízo de Ceará-Mirim/RN converteu em preventiva a prisão em flagrante de um homem em situação de rua, detido após furtar um disjuntor de uma escola particular. O juiz, ao decidir, reconheceu a situação de vulnerabilidade do custodiado e lamentou o fato, dizendo que ele é também “vítima do sistema”.&nbsp;

O homem vive num barraco improvisado, sendo dependente químico e enfrenta luto pela morte recente da mãe. O MP pediu a manutenção da prisão, já que ele possui outros furtos apurados em inquérito. De qualquer forma, a prisão foi mantida. Bom se o Judiciário assim procedesse também contra os grandes ladrões da nação, que quase sempre continuam livres, lépidos e fagueiros.

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Vítima do sistema

O STJ aprovou o Projeto de Emenda Regimental 138, que regulamenta, no âmbito da Corte, a análise de relevância da questão de Direito Federal infraconstitucional nos recursos especiais. A proposta altera o Regimento Interno do STJ e disciplina desde a demonstração do requisito pelo recorrente até o reconhecimento ou rejeição da relevância, além de definir competências dos órgãos julgadores e os efeitos das decisões.&nbsp;

A partir dessa emenda o recorrente deverá demonstrar a existência de relevâncias da questão de direito federal em tópico específico e fundamentado do recurso especial. Se não atendido essa medida, o REsp poderá ser inadmitido pelo tribunal de origem ou não conhecido pelo STJ. Tudo isso passa a valer a partir dos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da emenda, que se dará em 3 de setembro de 2026.

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