Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu falha na prestação do serviço da Entrevias Concessionária de Rodovias S/A e fixou indenização de 6 mil reais por danos morais em favor da tutora de uma cachorra após o animal ser resgatado por preposto da empresa e não receber a destinação informada.&nbsp;

A tutora ajuizou a ação pelo desaparecimento do animal da raça Shih Tzu que sumiu durante forte chuva no mês de setembro de 2023 em Ribeirão Preto/SP. O animal foi encontrado dias depois por um terceiro em um acesso da rodovia administrada pela Entrevias, que acionou o serviço 0800 da concessionária.&nbsp;

Um funcionário da empresa esteve no local e recolheu o bicho, informando que o encaminharia ao centro de zoonoses. Assim, a tutora procurou o cão nas unidades informadas, mas não teve sucesso. Jamais o paradeiro do animal foi esclarecido. (Processo 1057740-30.2023.8.26.0506).

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Perdeu o cão

Matéria - genérica

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, prorrogou até 1º de março de 2026 a eficácia das regras que disciplinam a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE, por considerar a urgência, plausibilidade jurídica e o risco de grave insegurança decorrente da ausência de nova legislação sobre a matéria.&nbsp;

Essa decisão foi proferida no bojo da ADIn 5069, proposta pelo governador do Estado de Alagoas contra dispositivo da Lei Complementar 62/89, com redação dada pela Lei Complementar 143/13, que tratam dos critérios de repartição dos recursos do fundo.

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FPE prorrogado

O Facebook havia sido condenado a restabelecer uma conta de usuária da plataforma Instagram, mas a ordem judicial não foi cumprida, tendo o juízo fixado multa diária de R$ 1,5 mil para forçar a empresa à determinação, limitada em 45 mil reais.&nbsp;

No TJGO determinou-se a cobrança integral da multa de R$ 298,5 mil pelo descumprimento da ordem. No recurso, a autora alegou que a redução da multa, como queria a empresa, não poderia atingir valores vencidos, vez que o cumprimento da ordem se estendeu por 199 dias.&nbsp;

Para a relatora, reduzir o valor da multa seria um incentivo ao descumprimento de decisões judiciais, na medida em que o devedor poderia apostar em futura diminuição do montante. Disse, ainda, que o elevado numerário não se deu por excesso do Judiciário, mas por resistência alongada da empresa em cumprir a ordem. Afastou, ainda, a alegação de enriquecimento sem causa. (Processo 5943690-74.2025.8.09.0160).

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Facebook condenado

Foi presa em flagrante pela Polícia Civil de Roraima uma mulher identificada como Jossiney Pereira Costa, de 46 anos, que se passou por advogada e acessou unidades prisionais para atender líderes de facções criminosas, entre elas o Comando Vermelho e o Tren de Aragua.&nbsp;

Ela utilizava carteira de estagiária de Direito já cancelada para burlar os protocolos de segurança do sistema prisional. Ela foi autuada por uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e por promover, integrar ou financiar organização criminosa.&nbsp;

Foi apreendido com ela bilhetes trocados entre facções, inclusive escondidos em suas roupas íntimas. Em nota, a OAB/RR disse que Jossiney teve inscrição de estagiária em período anterior, mas foi cancelada em 8 de abril de 2024, após o vencimento do prazo legal de dois anos.

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Falsa advogada

O TJDF condenou uma concessionária de veículos a indenizar um consumidor por desgaste prematuro e irregular dos pneus de automóvel zero quilômetro, adquirido em 2023. A Corte entendeu, por unanimidade, que houve falha na prestação do serviço de revisão, mas afastou a existência de defeito de fabricação dos pneus e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.&nbsp;

O autor é taxista e disse que com poucos meses de uso e com menos de 10 mil quilômetros rodados, surgiram ruídos, vibrações, além de desgaste irregular nos pneus, bem como defeito no porta-luvas. Foi-lhe negada a substituição, mas ele fez todas as revisões necessárias. Foi fixada, assim, indenização de R$ 4.750 por danos materiais. (Processo 0726722-21.2024.8.07.0001).

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