Dídimo Heleno

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Audiência de Contextualização da ADF nº 854 (Victor Piemonte/STF)

O advogado Cleber Lopes de Oliveira solicitou, no STF, inversão da ordem da defesa indicada em petição, sob o argumento de que houve equívoco a trabalho realizado durante o horário de almoço. O ministro Flávio Dino o questionou e o defensor disse que o texto em questão não condizia com a real intenção dele, e que “a petição foi feita de maneira atormentada”.&nbsp;&nbsp;

Flávio Dino perguntou: “Por que o senhor está atormentado, doutor? O advogado respondido: “Porque o colega fez no horário de almoço, e aí ele deve ter invertido...”. O ministro finalizou: “Ah, o almoço... Entendi”. O documento foi escrito à mão, quando Dino disse: “Recebi uma petição escrita à mão, e me deu uma saudade do tempo que eu era professor e corrigia prova de aluno escrita à mão”.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Vida Urbana

Petição atormentada

Matéria - genérica

Judiciário

O Instituto da Advocacia Tocantinense - IAT, por meio do seu presidente, o advogado Célio Henrique Magalhães Rocha, bem como do diretor de relações institucionais, o advogado Pedro Donizete Biazotto, do diretor de relações institucionais, o advogado Marcus Vinícius Gomes Moreira, e do membro do Conselho Deliberativo, o advogado Jander Araújo Rodrigues, formalizou, nesta semana, um pedido estratégico junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).&nbsp;

O objetivo do pedido é o de obter transparência sobre a estrutura do primeiro grau e cobrar medidas práticas para aliviar a sobrecarga de trabalho que afeta magistrados, servidores e, consequentemente, a agilidade dos processos.

No requerimento enviado à Presidência do Tribunal de Justiça, com cópia à Corregedoria-Geral da Justiça, o Instituto solicita um mapeamento detalhado das unidades jurisdicionais, incluindo o quadro de pessoal, com número exato de magistrados, assessores e servidores, o volume de demanda (acervo médio de processos por unidade), bem como a conformidade legal, com a verificação a respeito da estrutura atual, no sentido de aferir se essa respeita as diretrizes de proporcionalidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O IAT fundamenta o seu pedido em dados alarmantes do CNJ, que mostram que a primeira instância absorve cerca de 84,4% das novas ações, mas opera com uma força de trabalho desproporcional à demanda. O Instituto cita resoluções específicas (como as de nº 194/2014 e 219/2016), as quais exigem que a distribuição de recursos humanos acompanhe o volume de processos.

O Instituto defende que “o fortalecimento da primeira instância é o caminho para garantir celeridade e segurança jurídica à sociedade”, uma vez que tal medida “tem caráter preventivo, colaborativo e institucional, voltado à transparência administrativa e ao aprimoramento contínuo do sistema de Justiça. A entidade sustenta que o fortalecimento da primeira instância é essencial para garantir maior celeridade processual, segurança jurídica e qualidade na prestação jurisdicional à sociedade”.&nbsp;

Por fim, caso os dados confirmem a insuficiência estrutural, o Instituto solicita que o Tribunal de Justiça revise o dimensionamento da força de trabalho e amplie a assessoria jurídica nas comarcas de primeiro grau. Aguarda-se, agora, a manifestação oficial do Tribunal, oportunidade em que esta Coluna trará as devidas informações.

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Fortalecimento do 1º Grau

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Sede do TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) (Divulgação/CNJ)

O STJ manteve condenação por extorsão de falsa benzedeira que recebeu R$ 136,5 mil de uma idosa sob a alegação de que, caso não entregasse o valor, seu neto e seu filho morreriam. A Corte confirmou o entendimento de que ameaças espirituais dirigidas à vítima configuraram grave ameaça apta a caracterizar o crime.&nbsp;

Conta que a vítima passou a frequentar a casa da benzedeira em 2018, depois de ser levada ao local por sua cabeleireira. No primeiro encontro, afirmou que foi feito um feitiço em frente à sua casa e que seria necessário entregar determinada quantia em dinheiro para que fosse desfeito. A idosa se assustou e passou a ir frequentemente ao local, até duas vezes por semana, sempre que era convocada.&nbsp;

A benzedeira dizia saber detalhes de sua vida, como profissão, endereço, informações sobre filhos e netos e que se não entregasse mais dinheiro poderia perdê-los. Os pagamentos foram feitos parceladamente, chegando ao total referido. Em primeira instância reconheceu-se a extorsão, mantida pelo TJRS. A defesa pediu a desclassificação do crime para estelionato, mas a extorsão foi reconhecida na integralidade pelo STJ, e a condenação mantida. (AREsp 2.990.839).

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Quebra de feitiço

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Superior Tribunal de Justiça (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Com a repercussão do caso de absolvição do homem que se envolveu com criança de 12 anos, ocorrida no TJMG, é bom lembrar que o STJ, por sua 3ª Seção, aprovou, em 2017, a Súmula 593, que consolida o entendimento a respeito do crime de estupro de vulnerável: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o eventual consentimento da vítima, a experiência anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agente”.

Pelo texto, não há qualquer possibilidade de relativização do crime (Distinguishing), como o que aplicou o TJMG. Em 2024, a Corte analisou o caso em que um homem de 20 anos se envolveu com uma menina de 12, a buscava na porta da escola, o que a fez abandonar as aulas. Logo depois ela ficou grávida. O homem foi condenado por estupro de vulnerável à pena de 11 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, a defesa recorreu e o mesmo TJMG absolveu por erro de proibição, quando o agente pratica o ato ilegal sem saber que ele é proibido por lei.&nbsp;

Essa ação chegou ao STJ e a ministra Daniela Teixeira defendeu a aplicação da Súmula 593 e discordou da absolvição, pois para ela é inadmissível que um homem de 20 anos de idade não tivesse consciência da ilicitude ao manter relação sexual com uma menina de 12 anos de idade. Disse que o consentimento da vítima não importa, pois, num exemplo, é como se alguém fosse absolvido por oferecer a uma menor substância entorpecente e ela tivesse aceitado.&nbsp;

O ministro Rogério Schietti criticou essa relativização quanto ao crime de estupro de menor de 14 anos. Disse ele: “Nós estamos, praticamente, aceitando em todas as situações, a não ser quando há um abuso de parente ou de vizinho, mas se há qualquer tipo de namoro, ficar, porque aqui é três semanas, né, nós estamos aceitando isso também nessa situação. Já tivemos aqui casos de adulto com 27 anos, relacionamento com um de 13, de 24, de namoro de dois anos. Agora, um relacionamento de três semanas e, ainda assim, não há crime nessa conduta. Eu acho que é o caso de mandar para a sessão, porque está muito desconfortável”. Ele ficou vencido no caso.

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Proteção irrestrita de crianças

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Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Mirna de Moura/TJMG )

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua 9ª Câmara Criminal Especializada absolveu, por maioria, um homem de 35 anos que havia sido condenado em primeira instância a 9 anos de prisão por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, que vivia com o casal em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.&nbsp;

Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres fizeram críticas a essa decisão, dizendo que o entendimento adotado afronta a lógica de proteção integral assegurada às crianças e adolescentes. O homem foi solto no dia 13 passado. A denúncia é de abril de 2024 contra ele e a mãe da vítima, à época com 12 anos. A genitora foi acusada de conivência, mas também absolvida.&nbsp;

Consta que a menina morava com o homem, com autorização materna, tendo abandonado a escola. Ele tinha passagem pela polícia por homicídio e tráfico de drogas, tendo sido preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, em companhia da menor, quando admitiu manter relações sexuais com ela.&nbsp;

Para o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso no TJMG, “o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”.&nbsp;&nbsp;

Para os ministérios, a conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos resulta em estupro de vulnerável, presumido, lembrando ainda que o STJ decidiu que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência de crime.&nbsp;

O Ministério Público de Minas Gerais se manifestou em nota e disse que adotará as providências processuais cabíveis. A Defensoria Pública Mineira, que recorreu da decisão de primeira instância em favor do acusado, declarou que “atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu”. A deputada Erika Hilton apresentou reclamação ao CNJ, que abriu investigação para apurar a decisão do TJMG.

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