Dídimo Heleno

É inusitado, mas um candidato aprovado em 1º lugar num concurso público para perito criminal do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte pediu que fosse realocado para o último lugar da lista de aprovados, assim sua posse poderia ser realizada no futuro.&nbsp;

Em primeira instância, o juízo negou o pedido sob o argumento de que não havia previsão editalícia para tanto, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em grau de recurso, entendeu que a decisão de primeiro grau contraria a jurisprudência, havendo precedentes que permitem o reposicionamento na lista para candidatos aprovados, desde que não interfira na ordem de classificação. Dessa forma, a realocação não gera direito automático à posse, mas permite que o candidato seja realocado mais tarde no caso de ainda existirem vagas. (Processo nº 0858971-42.2023.20.5001).

Posse futura

Matéria - genérica

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido de indulto natalino feito pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira, que foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ter tentado impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo.&nbsp;

Segundo a decisão, o crime praticado pelo ex-parlamentar não se encontra nas hipóteses de perdão previstas no decreto assinado pelo presidente Lula. Ele foi condenado por crime previsto no art. 18 da Lei de Segurança Nacional, revogado pelo art. 359-L do Código Penal. Além disso, o ministro manteve a revogação do livramento condicional, devendo o réu cumprir o restante da pena em regime semiaberto. Os advogados prometeram recorrer ao plenário da Suprema Corte. (EP 32).

Perdão negado

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve condenação do ente público ao pagamento de R$ 250 mil a título de indenização a cada um dos pais de uma criança que morreu por afogamento após o genitor ser preso por engado e o infante ficar sozinha.

Conforme informação da TV Anhanguera, o genitor cuidava sozinho dos filhos de 3,6 e 8 anos no momento em que foi abordado pela polícia em sua casa, pois a esposa havia saído para o supermercado. Ele disse que as crianças estavam no quarto assistindo TV quando ele saiu para buscar uma vassoura no portão da residência.&nbsp;

Quando foi levado à delegacia, a vítima não o reconheceu como autor do roubo que motivou a prisão, sendo liberado. Ainda na delegacia ele recebeu a trágica notícia de que seu filho mais novo havia morrido afogado em casa. Os policiais militares alegaram que não tiveram responsabilidade, pois não tinham conhecimento de que havia criança na casa.&nbsp;

Porém, o relator entendeu que o nexo causal entre a conduta dos agentes e o evento danoso está devidamente comprovado. Sendo assim, a Corte decidiu manter a indenização aplicada em primeira instância, levando-se em conta o profundo impacto da perda da criança por parte dos pais, tendo ficado patente a responsabilidade do Estado no episódio. (Processo 5524595-33.2023.8.09.0051).

Prisão de pai e morte de bebê

Dídimo Heleno 

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar pedido de indenização de donos de ovelhas que foram atacadas por cães. A Corte decidiu que, sem a comprovação de guarda, detenção ou propriedade dos cachorros, não há como responsabilizar a requerida pelos danos causados.&nbsp;

Segundo consta, o rebanho de ovelhas foi atacado quatro vezes por dois cães que seriam da ré no processo, o que resultou na perda de 25 animais e filhotes. O relator do caso disse que não há comprovação da guarda que seja capaz de confirmar a tutela dos cães e as testemunhas, em audiência, afirmaram que os cachorros atacadores eram de rua. (Processo nº 1001022-67.2021.8.26.0543).

Ataques de cães

Durante o júri popular a respeito da tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), a advogada do músico Marcelo de Jesus dos Santos, que acendeu o artefato pirotécnico durante o show da banda Gurizada Fandangueira, utilizou como prova uma carta psicografada para tentar sua inocência. A mensagem seria de um dos 242 jovens que morreram no dia do incêndio.&nbsp;

O texto diz o seguinte: “Procure aceitar as determinações divinas. Eu também lamento tudo o que ocorreu, mas só me resta adaptar à realidade [...] Vamos lembrar que os responsáveis também têm famílias e não tiveram qualquer intenção quanto à tragédia acontecida. Pensemos no fato como uma fatalidade e hoje já começamos a entender um pouco em sentido mais profundo do que nos ocorreu do ponto de vista da lei de causa e efeito”.

Segundo a causídica, a carta teria sido recebida seis meses após o fato, no centro espírita Irmã Valquíria, de Uberaba (MG). O júri já vai para o seu décimo dia. São quatro réus: Elissandro Callegaro Spohr (sócio da boate), Mauro Londero Hoffmann (sócio da boate), Marcelo de Jesus dos Santos (músico) e Luciano Augusto Bonilha Leão (produtor musical).