Dídimo Heleno

Durante a 17ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada no último dia 12 de novembro e disponibilizada no YouTube, Caleb de Melo Filho, promotor de Justiça lotado no Tocantins, se manifestou e relatou abusos que teriam sido cometidos pela Corregedoria do Ministério Público tocantinense. Os fatos serão apurados e julgados pelo órgão administrativo máximo da instituição.&nbsp;

Uma sindicância instaurada no âmbito da Corregedoria do Ministério Público do Tocantins foi avocada para o Conselho Nacional do Ministério Público, onde serão apurados os fatos narrados pelo promotor Caleb de Melo. Na sessão do dia 12 de novembro ele disse que em sua vida de jurista e membro do Ministério Público jamais “imaginaria que um órgão correicional usasse tão abusivamente de instrumentos, como busca de documentos pessoais, agenda pessoal, envelopes de documentos pessoais e invasão da declaração do Imposto de Renda para subsidiar um processo de perseguição”.&nbsp;

Visivelmente indignado durante sua fala na sessão do CNMP, o promotor Caleb continuou: “Agradeço imensamente a Vossa Excelência por ter retirado o sigilo desse processo, porque a sociedade precisa conhecer o que é a Corregedoria [do Ministério Público] do Estado do Tocantins [...] o Conselho Superior do Ministério Público [do Tocantins] decidiu me afastar das funções somente com uma petição da Corregedoria, com informação falsa [...] que eu estaria mancomunado com um estagiário, dando para ele uma casa e passando dinheiro para a conta dele [...] a casa dele foi construída entre 2018 e 2019, uma pessoa deficiente”.&nbsp;

Após a fala do promotor Caleb, o relator no CNMP, Ângelo Fabiano, disse que deferiu a avocação do processo por envolver situações supostamente mais graves. Destacou, ainda, que houve o afastamento do promotor Caleb pelo Conselho Superior do Ministério Público tocantinense, mas fez questão de ressaltar que não está entrando no mérito e que as alegações do promotor com relação à ilicitude da prova colhida e os atos da própria Corregedoria serão averiguados e, só depois, irá decidir se pelo arquivamento ou instauração de Processo Administrativo Disciplinar.&nbsp;

Para que o leitor e leitora possam entender,&nbsp; em 11 de maio de 2023 o promotor Calebe de Melo Filho teve contra si a instauração de sindicância, quando foi determinada busca e apreensão em seu gabinete que, segundo o promotor, foi realizada de forma ilegal. Em abril deste ano ele foi afastado cautelarmente de suas funções.&nbsp;

O promotor Caleb é acusado de favorecer um estagiário, mas alega que o contrato desse subordinado somente foi iniciado três anos após o recebimento dos benefícios, entre os quais um imóvel. Ele diz que o estagiário em questão é pessoa com deficiência e recebeu uma casa com as devidas adaptações, além de bolsa de estudos ainda no ano de 2019. O estágio no MP começou, segundo Caleb, apenas em 2022.&nbsp;

Recai ainda sobre o promotor acusações como o desvio de valores relativos a processos com destinações sociais. Caleb alega que foi imposta a si a denominada “prova diabólica”, quando se impõe ao acusado a obrigação de provar sua inocência, o que deveria ser realizado pelo acusador. Agora as alegações serão apuradas pelo CNMP. Esta coluna se coloca à disposição do Ministério Público do Estado do Tocantins para quaisquer manifestações.

Promotor se manifesta no CNMP

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Matéria - genérica

O STJ deu provimento a recurso interposto por filhos de um falecido, determinando que o prêmio de loteria ganho por sua viúva, no valor de R$ 28,7 milhões, seja considerado parte do patrimônio comum do casal e, assim, incluído na herança. A decisão de alicerçou no entendimento de que bens adquiridos por fato eventual pertencem a ambos os cônjuges, independentemente do regime de separação obrigatória de bens.&nbsp;

O Código Civil impõe a separação total de bens a idosos para proteger seu patrimônio contra casamentos interesseiros. Contudo, o STF já se posicionou que tal norma pode ser descartada por vontade dos envolvidos. No caso discutido, o ministro argumentou que a formalização do casamento não deveria impor um regime mais rígido do que o existente na união estável anterior, a menos que haja interesse expresso em um regime diferente. Esse entendimento é apoiado pelo Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Prêmio em partilha

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de um beneficiário que solicitava a condenação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria por invalidez concedido anteriormente.

A autarquia recorreu alegando que não deveria haver o restabelecimento da aposentadoria em razão da impossibilidade de acumulação do instituto por invalidez e exercício de mandato eletivo (vereador), requisitando, por isso, a devolução aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos.&nbsp;

Porém, o relator citou decisão do STJ no sentido de que não há impedimento para a acumulação de aposentadoria por invalidez com o subsídio proveniente de mandato eletivo, vez que os agentes políticos não possuem vínculos profissionais com a administração pública, apenas desempenhando funções públicas de forma temporária. Assim, entendeu que a incapacidade para trabalhar não está diretamente relacionada à incapacidade para as atividades políticas.

Mandato e aposentadoria

A Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro determinou que duas adolescentes responsáveis por um vídeo ofensivo veiculado em rede social contra uma colega de escola cumpram serviços comunitários e realizem leitura educativa. No vídeo é possível detectar injúrias raciais, gordofobia, homofobia e classicismo. Elas tinham 12 anos quando ocorreu o fato.&nbsp;

As autoras do vídeo deverão, além de prestar serviços à comunidade por seis meses, com carga de quatro horas semanais, receber como medida protetiva a obrigação de ler o “Pequeno Manual Antirracista”, de Djamila Ribeiro. A obra é referência no combate ao racismo. Uma terceira adolescente foi isentada da medida por conta do seu arrependimento sincero e compreensão do erro, como evidenciado em audiência. Mas a medida da leitura também foi aplicada a ela.

Vídeo ofensivo

O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que o ex-marido deve arcar com o pagamento de aluguel à ex-mulher pelo uso exclusivo de imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. O valor mensal será equivalente à metade da estimativa de aluguel do imóvel.

Essa decisão foi unânime e a Corte Pernambucana acatou o recurso interposto pela ex-esposa contra a decisão do juiz da comarca de Camaragibe, o qual negou o pedido de pagamento parcial do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-marido.