Dídimo Heleno

No último sábado, 16, durante os Jogos Jurídicos Estudantis de 2024, alguns episódios preconceituosos foram detectados entre estudantes da PUC/SP e alunos da USP. O evento foi realizado em Americana/SP, tendo ganhado repercussão depois que vídeos viralizaram nas redes sociais.&nbsp;

Vê-se nas imagens que integrantes da torcida da PUC foram flagrados preferidos insultos como “pobre!”, “ainda por cima é cotista” e “cotista filho da puta” dirigidos a estudantes da USP. Podem ser vistos no vídeo membros da torcida do curso de Direito da PUC/SP proferindo os insultos, que foram acompanhados de gestos que simulam contagem de dinheiro.&nbsp;

Tudo isso ocorreu durante uma partida de handebol. Na rede X a deputada estadual Letícia Chagas e a deputada federal Sâmia Bomfim, além da vereadora Luana Alves, divulgaram que iriam protocolar representação do caso ao Ministério Público e solicitariam a abertura de inquérito para investigar o caso.&nbsp;

Tanto a PUC quanto a USP, bem como os seus Centros Acadêmicos, emitiram notas de repúdio, classificando o episódio como “absolutamente inadmissível” e contrário aos valores democráticos e humanistas das instituições, destacando, ainda, a necessidade de apuração rigorosa e punição exemplar dos envolvidos.

PUC x USP

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Matéria - genérica

O STJ deu provimento a recurso interposto por filhos de um falecido, determinando que o prêmio de loteria ganho por sua viúva, no valor de R$ 28,7 milhões, seja considerado parte do patrimônio comum do casal e, assim, incluído na herança. A decisão de alicerçou no entendimento de que bens adquiridos por fato eventual pertencem a ambos os cônjuges, independentemente do regime de separação obrigatória de bens.&nbsp;

O Código Civil impõe a separação total de bens a idosos para proteger seu patrimônio contra casamentos interesseiros. Contudo, o STF já se posicionou que tal norma pode ser descartada por vontade dos envolvidos. No caso discutido, o ministro argumentou que a formalização do casamento não deveria impor um regime mais rígido do que o existente na união estável anterior, a menos que haja interesse expresso em um regime diferente. Esse entendimento é apoiado pelo Enunciado 261 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.

Prêmio em partilha

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve uma sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de um beneficiário que solicitava a condenação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e aposentadoria por invalidez concedido anteriormente.

A autarquia recorreu alegando que não deveria haver o restabelecimento da aposentadoria em razão da impossibilidade de acumulação do instituto por invalidez e exercício de mandato eletivo (vereador), requisitando, por isso, a devolução aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos.&nbsp;

Porém, o relator citou decisão do STJ no sentido de que não há impedimento para a acumulação de aposentadoria por invalidez com o subsídio proveniente de mandato eletivo, vez que os agentes políticos não possuem vínculos profissionais com a administração pública, apenas desempenhando funções públicas de forma temporária. Assim, entendeu que a incapacidade para trabalhar não está diretamente relacionada à incapacidade para as atividades políticas.

Mandato e aposentadoria

A Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro determinou que duas adolescentes responsáveis por um vídeo ofensivo veiculado em rede social contra uma colega de escola cumpram serviços comunitários e realizem leitura educativa. No vídeo é possível detectar injúrias raciais, gordofobia, homofobia e classicismo. Elas tinham 12 anos quando ocorreu o fato.&nbsp;

As autoras do vídeo deverão, além de prestar serviços à comunidade por seis meses, com carga de quatro horas semanais, receber como medida protetiva a obrigação de ler o “Pequeno Manual Antirracista”, de Djamila Ribeiro. A obra é referência no combate ao racismo. Uma terceira adolescente foi isentada da medida por conta do seu arrependimento sincero e compreensão do erro, como evidenciado em audiência. Mas a medida da leitura também foi aplicada a ela.

Vídeo ofensivo

O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que o ex-marido deve arcar com o pagamento de aluguel à ex-mulher pelo uso exclusivo de imóvel até que este seja vendido durante a partilha de bens. O valor mensal será equivalente à metade da estimativa de aluguel do imóvel.

Essa decisão foi unânime e a Corte Pernambucana acatou o recurso interposto pela ex-esposa contra a decisão do juiz da comarca de Camaragibe, o qual negou o pedido de pagamento parcial do aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelo ex-marido.