Jorge Braga

O Conselho Nacional de Justiça apresentará diretrizes para o uso da Inteligência Artificial nas cortes do país. O documento será elaborado por um grupo de trabalho sob coordenação do órgão e está previsto para ser analisado no plenário até o final deste mês.

O documento trará princípios para o desenvolvimento, auditoria, monitoramento e uso responsável da IA no âmbito do Judiciário. Será exigido que os usuários sejam informados sempre que soluções automatizadas forem aplicadas nos processos e demais decisões, sendo necessário utilizar uma linguagem acessível.

O objetivo principal é garantir os direitos fundamentais das pessoas que procuram o sistema judicial, disponibilizando inovação e eficiência, mas com segurança e transparência, igualdade e ética, assegurando a autonomia dos tribunais. O texto foi instituído pela Portaria 338/23, cuja coordenação é do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

Regras para IA

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Dídimo Heleno

Durante o júri popular a respeito da tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), a advogada do músico Marcelo de Jesus dos Santos, que acendeu o artefato pirotécnico durante o show da banda Gurizada Fandangueira, utilizou como prova uma carta psicografada para tentar sua inocência. A mensagem seria de um dos 242 jovens que morreram no dia do incêndio.&nbsp;

O texto diz o seguinte: “Procure aceitar as determinações divinas. Eu também lamento tudo o que ocorreu, mas só me resta adaptar à realidade [...] Vamos lembrar que os responsáveis também têm famílias e não tiveram qualquer intenção quanto à tragédia acontecida. Pensemos no fato como uma fatalidade e hoje já começamos a entender um pouco em sentido mais profundo do que nos ocorreu do ponto de vista da lei de causa e efeito”.

Segundo a causídica, a carta teria sido recebida seis meses após o fato, no centro espírita Irmã Valquíria, de Uberaba (MG). O júri já vai para o seu décimo dia. São quatro réus: Elissandro Callegaro Spohr (sócio da boate), Mauro Londero Hoffmann (sócio da boate), Marcelo de Jesus dos Santos (músico) e Luciano Augusto Bonilha Leão (produtor musical).

Prova psicografada

A Corte Paulista manteve decisão que condenou concessionária de trem a indenizar uma mulher que sofreu queda em uma estação. O valor foi arbitrado em R$ 18 mil. Reconheceu-se o nexo de causalidade entre a falha da concessionária em garantir segurança e os danos sofridos pela vítima.&nbsp;

Consta que falhas operacionais causaram a superlotação nos trens e, durante uma parada, a mulher foi empurrada para fora do vagão, tendo lesionado o joelho na queda, deixando-a afastada das atividades laborais por 14 dias, exigindo fisioterapia por dois meses. (Processo nº 1016669-71.2024.8.26.0002).

Empurrada e indenizada

Marcelo D2, o rapper, foi condenado a excluir postagens realizadas em redes sociais e, além disso, indenizar o ex-governador de São Paulo, João Doria, no valor de R$ 10 mil por danos morais, por tê-lo ofendido. O TJSP reformou a sentença de primeiro grau que havia negado o pedido do político.&nbsp;

Tudo começou em 2019 depois de uma operação policial realizada em Paraisópolis, resultando na morte de nove jovens durante uma perseguição. O rapper, então, ficou indignado e fez publicações nas redes sociais: “Esses foram os que morreram... O mandante foi o Doria. Agora precisamos saber quem foram os que mataram”.&nbsp;

Numa outra postagem, ao responder o político que havia dito lamentar as mortes, Marcelo disse: “Lamenta nada, assassino”. Em primeira instância, entendeu-se que as declarações estavam protegidas pelo direito à liberdade de expressão, mas o colegiado reformou essa decisão por entender que as declarações excederam a crítica e configuraram calúnia. (Processo nº 1122700-88.2019.8.26.0100).

Chamou de assassino

É inusitado, mas um candidato aprovado em 1º lugar num concurso público para perito criminal do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte pediu que fosse realocado para o último lugar da lista de aprovados, assim sua posse poderia ser realizada no futuro.&nbsp;

Em primeira instância, o juízo negou o pedido sob o argumento de que não havia previsão editalícia para tanto, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em grau de recurso, entendeu que a decisão de primeiro grau contraria a jurisprudência, havendo precedentes que permitem o reposicionamento na lista para candidatos aprovados, desde que não interfira na ordem de classificação. Dessa forma, a realocação não gera direito automático à posse, mas permite que o candidato seja realocado mais tarde no caso de ainda existirem vagas. (Processo nº 0858971-42.2023.20.5001).