Dídimo Heleno

O Tribunal Superior do Trabalho condenou três entidades catarinenses ao pagamento de 600 mil reais por dano moral coletivo em razão de, às vésperas das eleições de 2022, terem organizado reunião aberta com empresários, cujo objetivo era o de influenciar seus empregados a votarem no candidato à reeleição, no caso Jair Bolsonaro.&nbsp;

Quem propôs a ação foi o Ministério Público do Trabalho contra a Associação Empresarial e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Caçador, bem como contra a Associação das Micro e Pequenas Empresas do Algo Vale do Contestado, apontando que, na véspera do segundo turno das referidas eleições, essas entidades teriam se organizado para discutir estratégias de atuação política junto aos empregados.&nbsp;

No evento foram proferidas mensagens alarmistas, afirmando que o país poderia “virar uma Venezuela” e que os empregos estariam ameaçados. O intuito era gerar temor e tremor, orientando os trabalhadores a votar conforme a posição dos patrões. As entidades admitiram a realização do evento e o conteúdo, mas dizem que apenas exerciam o direito de liberdade de expressão. Como foi tudo fora do ambiente de trabalho, tinha caráter pessoal.&nbsp;

Em primeira instância o pedido foi rejeitado, mantida no Tribunal Regional da 12ª Região, entendendo que os discursos estavam protegidos pela liberdade de expressão. Porém, no TST, o relator Cláudio Brandão entendeu que, pelas gravações, deu para perceber que se tratava de intenção de influenciar o resultado eleitoral. O colegiado acompanhou a decisão. (Processo RR-809-24.2022.5.12.0013).

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Vida Urbana

Reunião cara

Matéria - genérica

Judiciário

Depois que o STF restringiu os tais penduricalhos (recebimentos acima do teto por magistrados), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná resolveu criar uma outra verba extra a ser paga aos servidores. Por meio da Resolução 539/26, os tais benefícios seriam pagãos a “magistrados tutores”, que atuariam como formadores e supervisores de estágio no âmbito da residência jurídica e dos programas de estágio e graduação e pós-graduação. Eles não desistem.

Todos os magistrados seriam considerados professores e, assim, como a atividade de magistério não é barrada pela Constituição, que pode ser acumulada com a de juiz, tal benefício poderia render até a módica quantia de 14 mil reais mensais, fora do teto. É de envergonhar. O escárnio pegou tão mal que, poucos dias após, a medida foi revogada.

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Outro penduricalho?

O advogado Tiago Pitthan, que foi diagnosticado com câncer no estômago em estado avançado, decidiu promover um “velório em vida”, com data marcada para o dia 30 de maio próximo. O evento será em Campo Grande/MS, e reunirá amigos e parentes.&nbsp;

Ele disse que quer deixa como legado o afeto, respeito, gratidão e bom humor, afirmando que embora existam dificuldades, considera ter vivido com intensidade e, mesmo diante da possibilidade de não estar presente na data, mesmo assim quer que aconteça de qualquer jeito.&nbsp;

Ele foi diagnosticado em janeiro de 2024 e passou por cirurgia, mas descobriu que a doença já havia se espalhado. No velório, haverá apresentação de musicais, venda de bebidas e comidas, além de participação de artistas locais, sendo a entrada gratuita, mediante lista organizada pelos amigos.

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Velório em vida

Apenas no caso de ficar comprovado, sem dúvida, que o jornalista sabia da falsidade dos fatos é que justifica a condenação por fake news, mas se houve dúvida razoável, essa é interpretada em favor dele, em nome da liberdade de imprensa, segundo entendimento do Juízo da 3ª Zona Eleitoral de Anápolis/GO.

No caso, o jornalista foi absolvido da acusação de ter divulgado notícia falsa contra um candidato a prefeito durantes as eleições municipais de 2024. Para o magistrado, a configuração do crime exige dolo específico, ou seja, a comprovação de que o réu sabia previamente que os fatos eram falsos, o que não ficou comprovado nos autos, prevalecendo a liberdade de imprensa. (Processo 0600676-89.2024.6.09.0003).

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Jornalista e fake news

O Estado de São Paulo foi condenado a pagar R$ 258.11.00 por danos morais coletivos por conta de agressões praticadas contra detentos do regime semiaberto da penitenciária de Presidente Prudente. Essa é considerada decisão inédita, ação que foi proposta pela Defensoria Pública daquela unidade federativa.

O Estado alegou a legalidade da operação militar, que teria sido proporcional à força e ausência de comprovação de abusos. A decisão é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A julgadora entendeu que a violência afrontou diretamente a dignidade da pessoa humana e o Estado Democrático de Direito.&nbsp;

O dano moral foi reconhecido como in re ipsa, ou seja, sem necessidade de comprovação do prejuízo concreto, que decorre da própria prática ilícita. O valor arbitrado, segundo a juíza, atende ao objetivo pedagógico, para desestimular a repetição de tais condutas. O processo corre em segredo de Justiça, por isso não teve o seu número divulgado.

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