Roberto Pires

Uma servidora que trabalhava numa garagem municipal será indenizada por danos morais, uma vez que não tinha acesso a banheiro feminino no local de trabalho. A condenação do município de Patrocínio Paulista foi aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entender que a Administração Pública falhou ao não garantir condições adequadas para preservar a intimidade e a dignidade da servidora. O valor indenizatório arbitrado foi de dez mil reais.&nbsp;

A mulher exercia a função de motorista e era a única do sexo feminino entre 30 funcionários lotados no local de trabalho, que possuía apenas um banheiro, utilizado indistintamente por todos os servidores. As provas apontam que antes de entrar no local a pessoa anunciava sua entrada para saber se a servidora estava lá dentro. A condenação foi mantida na Corte Estadual. (Processo 0000241-20.2024.8.26.0426).

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Vida Urbana

Sem banheiro

Matéria - genérica

Judiciário

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua 4ª Turma, manteve decisão que afastou o pagamento de indenização por danos morais a uma bancária que trabalhou em agência sem porta giratória e detector de metais, entendendo que em ação de reparação civil deve-se demonstrar o dano efetivamente sofrido, o que não foi comprovado nos autos.&nbsp;

Ela alega que exerceu sua atividade em agência localizada em Aracaju/SE e que não possuía detector de metais e porta giratória, asseverando que essa ausência representa descumprimento de normas de segurança básicas e aplicáveis ao setor bancário, o que a expunha a risco, gerando medo e insegurança. Em primeira instância a indenização foi fixada em 10 mil reais, mas o TRT da 20ª Região reformou a sentença, o que foi mantido no TST, que disse não haver possibilidade de se reconhecer dano moral presumido, no caso, necessitando-se de comprovação. (RRAg-2132-67.2016.5.20.0008).

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Falta de porta

O ministro Dias Toffoli, do STF, negou pedido de extradição formulado pelo governo iraniano em desfavor de uma nacional acusada, no país, de cumplicidade e fraude. O relator revogou, ainda, as medidas impostas à extraditanda, inclusive as restrições de locomoção, tendo determinado a restituição de seu passaporte, caso tenha sido apreendido.&nbsp;

Ele determinou, ainda, a expedição de alvará de soltura, se necessário, desde que a mulher não esteja presa por outro motivo. O pedido se deu com base em promessa de reciprocidade, constando nos autos que ela e o marido são procurados pela Justiça do Irã para responder por suposta fraude. Ela é mãe de criança brasileira de tenra idade, em fase de amamentação, além de não se tratar de infração com violência ou grave ameaça. (Ext. 1.882).

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Extradição negada

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região majorou de 20 mil reais para 38 mil reais a indenização por danos morais devida pelas Lojas Americanas a um trabalhador transgênero que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho. A Corte entendeu que a desconsideração do nome social, a imposição de procedimentos incompatíveis com a identidade de gênero e a restrição ao uso de banheiro masculino configuraram violação à dignidade e aos direitos da personalidade.

Consta que o empregado teve o seu nome social desconsiderado em documentos internos da empresa e disse que foi submetido a revistas realizadas por pessoas do sexo feminino e obrigado a utilizar banheiro feminino, apesar de se identificar como homem trans. (Processo 1001311-75.2025.5.02.0511).

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Transfobia

Chocou o país a notícia de que uma jovem, durante um salto de rope jamp, foi atirada de uma ponte sem ter sido acoplada a uma corda. O professor Aury Lopes Jr disse que a gravidade do resultado não autoriza a classificação do caso como homicídio com dolo eventual. Para ele, a tragédia não transforma culpa em dolo.&nbsp;

Ele entende que deve se separar o resultado trágico do elemento subjetivo da conduta, sendo que o caso aponta para culpa decorrente de negligência e imperícia, não para a consciência do risco de matar. No caso, os instrutores responsáveis acreditavam que o equipamento funcionaria e evitaria o resultado fatal.&nbsp;

Criticou, ainda, a decretação de prisão preventiva, dizendo que tal medida é incompatível com crimes culposos. Não se pode enviar para a prisão alguém que, ao final do processo, não será condenado à prisão. Ele acrescenta que não se está defendendo a impunidade, mas apenas a observância dos aspectos jurídicos do caso.

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