Dídimo Heleno

A Suprema Corte decidiu que conselhos de Medicina podem fiscalizar os atos médicos praticados por estudantes sob supervisão, mas não podem interferir diretamente no funcionamento acadêmico das universidades, nem exercer atribuições que pertencem às autoridades educacionais e sanitárias.

Por conta disso, o STF limitou a atuação dos conselhos de Medicina nos cursos de graduação e campos de estágio médico. Essa discussão ocorreu no âmbito da Resolução 2.434/2025 do Conselho Federal de Medicina, que estabelece normas sobre as atribuições de coordenadores de cursos de Medicina e a fiscalização das atividades práticas de ensino. (ADI 7.864).

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Vida Urbana

Sem intervenção

Matéria - genérica

judiciário 

O Supremo Tribunal Federal entendeu que são legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor costumeiro de pedir recuperação judicial e que permitem a decretação da falência se a empresa estiver em dificuldades financeiras. Para o STF, isso não configura sanção política, vez que a intenção é combater contribuintes que usam o inadimplemento tributário para obter vantagem concorrencial.&nbsp;

Por tal razão, o Plenário da Suprema Corte validou as previsões do Código de Defesa do Contribuinte nesse sentido. O devedor contumaz, perante a esfera federal, é aquele que contrai dívida tributária de ao menos R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% do seu patrimônio. Estados e municípios podem estabelecer critérios próprios quanto à definição desse conceito em suas legislações. (ADI 7.943).

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Sem recuperação

Judiciário 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um shopping e empresa de segurança a indenizarem em R$ 2 mil uma mulher trans, depois de esta utilizar o banheiro feminino, tendo sido orientada por um segurança a usar o banheiro masculino. A Corte, por maioria, entendeu que a atitude foi discriminatória ao exigir documento que comprovasse alteração de sexo. Ela disse que foi ao local acompanhada de uma amiga e ambas frequentaram o banheiro feminino.

Em vídeo, a conversa registra que o segurança perguntou a elas se possuíam documento que comprovasse a mudança de sexo e pediu que tivessem “bom senso”, fazendo referência a mães e crianças que iam o local. Apenas o desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares votou pela manutenção da improcedência da ação, pois considerou insuficientes as provas da conduta discriminatória. (Processo 1.0000.24.173393-0/001).

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Documento para banheiro

Um bancário negro aprovado em concurso público por meio de vaga destinada a cotas raciais foi dispensado após o fim do período de experiência e deverá ser reintegrado, por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que identificou subjetividades e fragilidades nas avaliações de desempenho do empregado.

A instituição financeira foi condenada a pagar R$ 45 mil por danos morais, além de verbas referentes ao período de afastamento. Ele foi contratado como escriturário depois de aprovação em concurso para a vaga destinada a cotas raciais. Antes ele trabalhava na mesma agência como vigilante, por meio de empresa terceirizada.&nbsp;

Ele disse que sua dispensa teve caráter discriminatório em razão da cor de sua pele e idade. Relatou que no primeiro contato o gerente o cobrou por uma dívida que tinha com a instituição como cliente e alegou dificuldade em receber orientação de um colega, que não tinha paciência para ensiná-lo, além de não ter recebido mesa de trabalho no início do contrato. O número do processo não foi divulgado.

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Cota

Em Nova Lima/MG a Justiça do Trabalho deixou de admitir agravo de petição por ausência de garantia da execução. Contudo, ao fundamentar a decisão, o julgador indicou o art. 897, § 1°, da CLT, trazido pelo peticionante, mas com redação inexistente, dissociada da original.

No caso, o juiz entendeu que a parte recorrente não havia comprovado a garantia integral do Juízo, requisito que considerou indispensável para a admissibilidade recursal, mas o peticionante se justificou com redação inexistente do dispositivo referido. O artigo original diz que o agravo de petição somente será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados. (Processo 0010239-39.2026.5.03.0165).

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