Dídimo Heleno

O Supremo Tribunal Federal entendeu que são legítimas e proporcionais as regras que impedem o devedor costumeiro de pedir recuperação judicial e que permitem a decretação da falência se a empresa estiver em dificuldades financeiras. Para o STF, isso não configura sanção política, vez que a intenção é combater contribuintes que usam o inadimplemento tributário para obter vantagem concorrencial.&nbsp;

Por tal razão, o Plenário da Suprema Corte validou as previsões do Código de Defesa do Contribuinte nesse sentido. O devedor contumaz, perante a esfera federal, é aquele que contrai dívida tributária de ao menos R$ 15 milhões e equivalente a mais de 100% do seu patrimônio. Estados e municípios podem estabelecer critérios próprios quanto à definição desse conceito em suas legislações. (ADI 7.943).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br&nbsp;

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Vida Urbana

Sem recuperação

Matéria - genérica

Judiciário 

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve condenação de influenciadora digital ao pagamento de quatro mil reais e retratação pública depois de ofender uma médica veterinária durante disputa relacionada à devolução de um cão da raça buldogue inglês encontrado na rua. A Corte entendeu que o uso das redes sociais para atacar a profissional e incentivar seguidores a se manifestarem contra ela configurou abuso de direito.&nbsp;

Tudo começou em Juiz de Fora/MG, depois que a veterinária encontrou o animal em via pública, o qual apresentava ferimentos e sinais de desidratação, quando foi acolhido pela profissional que atuava como voluntária na proteção dos bichos. Depois disso ela anunciou na internet com o objetivo de encontrar o tutor do cão.&nbsp;

A influenciadora, então, se apresentou como a dona do cachorro, tendo a veterinária adotado medidas para confirmar se ela era mesmo a tutora, antes de efetuar a devolução. A influenciadora, que mantém 41 mil seguidores, não gostou e a veterinária alega que foi acusada de roubo e alvo de ofensas, tendo o número do seu telefone sido divulgado nas redes, além de receber mensagens agressivas da influencer.&nbsp;

A condenação foi mantida e a ofensora obrigada a fazer pedido de desculpas à veterinária em seu perfil nas redes sociais, mantendo a postagem por sete dias. Se descumprir, haverá multa de duzentos reais, limitada a cinco mil. (Processo 5006172-12.2025.8.13.0145).

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Ataque de influenciadora

Judiciário

Uma servidora que trabalhava numa garagem municipal será indenizada por danos morais, uma vez que não tinha acesso a banheiro feminino no local de trabalho. A condenação do município de Patrocínio Paulista foi aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao entender que a Administração Pública falhou ao não garantir condições adequadas para preservar a intimidade e a dignidade da servidora. O valor indenizatório arbitrado foi de dez mil reais.&nbsp;

A mulher exercia a função de motorista e era a única do sexo feminino entre 30 funcionários lotados no local de trabalho, que possuía apenas um banheiro, utilizado indistintamente por todos os servidores. As provas apontam que antes de entrar no local a pessoa anunciava sua entrada para saber se a servidora estava lá dentro. A condenação foi mantida na Corte Estadual. (Processo 0000241-20.2024.8.26.0426).

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Sem banheiro

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua 4ª Turma, manteve decisão que afastou o pagamento de indenização por danos morais a uma bancária que trabalhou em agência sem porta giratória e detector de metais, entendendo que em ação de reparação civil deve-se demonstrar o dano efetivamente sofrido, o que não foi comprovado nos autos.&nbsp;

Ela alega que exerceu sua atividade em agência localizada em Aracaju/SE e que não possuía detector de metais e porta giratória, asseverando que essa ausência representa descumprimento de normas de segurança básicas e aplicáveis ao setor bancário, o que a expunha a risco, gerando medo e insegurança. Em primeira instância a indenização foi fixada em 10 mil reais, mas o TRT da 20ª Região reformou a sentença, o que foi mantido no TST, que disse não haver possibilidade de se reconhecer dano moral presumido, no caso, necessitando-se de comprovação. (RRAg-2132-67.2016.5.20.0008).

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Falta de porta

O ministro Dias Toffoli, do STF, negou pedido de extradição formulado pelo governo iraniano em desfavor de uma nacional acusada, no país, de cumplicidade e fraude. O relator revogou, ainda, as medidas impostas à extraditanda, inclusive as restrições de locomoção, tendo determinado a restituição de seu passaporte, caso tenha sido apreendido.&nbsp;

Ele determinou, ainda, a expedição de alvará de soltura, se necessário, desde que a mulher não esteja presa por outro motivo. O pedido se deu com base em promessa de reciprocidade, constando nos autos que ela e o marido são procurados pela Justiça do Irã para responder por suposta fraude. Ela é mãe de criança brasileira de tenra idade, em fase de amamentação, além de não se tratar de infração com violência ou grave ameaça. (Ext. 1.882).

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